Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Política do Café é órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinado a:
I - aprovar o plano de safra para o setor cafeeiro e o...
