Dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Política do Café. Art. 2º O Conselho Deliberativo da Política do Café é órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento destinado a: I - aprovar o plano de safra para o setor cafeeiro e o progr...
