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ME | SECEX | VERIFICAÇÃO DE ORIGEM
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e da competência prevista no art. 91 do Anexo I Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,...
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CLT | FERIADOS | ME | SEPRT | TRABALHO
Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Processo nº 19964.101240/2019-89). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019, bem como no inciso XIV do art. 28 da Portaria GME 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2020, seção 1, páginas 220/223, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18...
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CLT | FERIADOS | ME | SEPRT | TRABALHO
(Revogada pela Portaria nº 1.809/2021) Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria nº 171 do Ministério da Economia, de 17 de abril de 2019, Processo nº 19964.101240/2019-89, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar na for...
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GRUPO DE TRABALHO | ME | SEPEC | ZONAS DE EXPORTAÇÃO | ZONAS DE PROCESSAMENTO
Institui o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso III, do Decreto no9.933, de 23 de julho de 2019, resolve: Art. 1oFica instituído o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoamento do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação, órgão colegiado temporário destinado a elaborar proposta para rev...
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