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EMBARGO | INTERDIÇÃO | ME | NR 03 | SEPRT
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 03 (NR-03) - Embargo e Interdição, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214,...
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ME | NR 28 | SEPRT
Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, apro...
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HIGIENE E CONFORTO | ME | NR 24 | SEPRT
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 - Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições de...
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CLT | FERIADOS | ME | SEPRT | TRABALHO
(Alterada pela Portaria nº 1.809/2021) (Alterada pela Portaria nº 19.809/2020) Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria nº 171 do Ministério da Economia, de 17 de abril de 2019, Processo...
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