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ANVISA | CONSUMO HUMANO | SAL
Assunto: Uso de algarismos arábicos para a classificação do sal comum.  1. O Decreto nº 75.697/1975, que aprova padrões de identidade e qualidade para o sal destinado ao consumo humano, ainda em vigência, estabelece no art. 3º que:  “Art. 3º O sal será classificado, de acordo com a sua composição, como:  I) sal comum, compreendendo:  a) sal tipo I;  b) sal tipo II (...)”. 2. O arts. 11 e 13 do referido Decreto determinam que: “Art. 11. O sal será designado de acordo com a re...
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ÁGUA | ANVISA | CONSUMO HUMANO | QUALIDADE
MINISTÉRIO DA SAÚDE O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE torna pública, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 59 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, minuta de Portaria que dispõe sobre os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. O texto em apreço encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: www.saude.gov.br/consultapublica. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todo...
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ADITIVOS ALIMENTARES | ALIMENTOS | ANVISA | INFORME TÉCNICO | ROTULAGEM
Assunto: Esclarecimentos sobre a declaração de alegações de conteúdo para aditivos alimentares na rotulagem de alimentos e bebidas. Informe Técnico n° 70-2016    
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ABASTECIMENTO DE ÁGUA | ANVISA | BOAS PRÁTICAS | SOLUÇÕES ALTERNATIVAS
(Revogada pela RDC nº 664/2022) Dispõe sobre as Boas Práticas para o Sistema de Abastecimento de Água ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resoluçã...
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