MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto n o 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto n o 30.691, de 29 de março de 1952, e o que consta do Processo n o 21000.002237/2012-47, resolve:
Art. 1º Estabelecer os modelos oficiais de Certificado Sanitário Nacional...
