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Altera a Resolução do CFMV n.º 1.682, de 05 de novembro de 2025. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; resolve: Art. 1º Alterar a Resolução do CFMV n.º 1.682, de 05 de novembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, nos seguintes termos: I - O inci...
Dispõe sobre os procedimentos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A atividade de Fiscalização, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, compreende os atos fiscalizatórios e os atos complementares, e tem p...
Regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito dos processos ético-profissionais instaurados no Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969 e com fundamento Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CFMV/CRMVs, no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 194...
Dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais; cadastro, registro, movimentação, cancelamento e suspensão de estabelecimentos e equiparados no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, considerando que, para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no terri...