Revoga atos normativos que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 87, caput e respectivo parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, observado, ainda, o disposto no art. 7º, caput, inciso II, e §1º, do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias do extinto Ministério da Fazenda:
I - nº 125, de 27 de maio de 2005;
II - nº 314, de 15 de setembro...
