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AGROTOXICOS | BULAS | ROTULAGEM
Altera a Instrução Normativa nº 16, de 18 de maio de 2017. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n. º 7.802, de 11 de julho de 1989, no art. 41 do Decreto n. º 4.074, de 04 de janeiro de 2002, no Acórdão 2287/2021-TCU-Plenário e o que consta do Processo nº 21016.003482/2022-74, resolve: Art. 1º Revog...
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AGROTOXICOS | IBAMA | MULTA ADMISTRATIVA
Estabelece critérios para a fixação da multa administrativa aberta, prevista no art. 64 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos casos que envolverem agrotóxicos, seus componentes e afins. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junh...
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AGROTOXICOS | BIORREMEDIADOR | CONSULTA PÚBLICA | IBAMA | MMA
Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para estabelecer uma lista de espécies microbianas que não deverão constar na formulação de agrotóxicos biológicos ou de biorremediadores. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprov...
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AGROTOXICOS | ANVISA | CONSULTA PÚBLICA | IBAMA | MAPA | PRÉ-MISTURAS | PRODUTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria Conjunta MAPA, Ibama e Anvisa, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos e afins, para fins de atendimento ao art. 3º do Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe...
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