Submete a Consulta Pública proposta de ato normativo que dispõe sobre a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação, normatiza padrões mínimos de manutenção e dá outras providências.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento...