Submete a Consulta Pública proposta de ato normativo que dispõe sobre a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação, normatiza padrões mínimos de manutenção e dá outras providências.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.038647/2026-77, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública a proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação, normatiza padrões mínimos de manutenção e dá outras providências.
Parágrafo único. As informações e os documentos relativos à proposta de que trata o caput estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, na Plataforma Brasil Participativo (https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br), e no sítio eletrônico oficial do Ibama (https://www.gov.br/ibama).
Art. 2º Os(As) interessados(as) poderão apresentar manifestações destinadas ao aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
ANEXO PROPOSTA DE ATO NORMATIVO QUE INSTITUI AS ESPÉCIES SILVESTRES PASSIVEIS DE CRIAÇÃO COMO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NORMATIZA PADRÕES MÍNIMOS DE MANUTENÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº ____, DE [DATA DE ASSINATURA]
Dispõe sobre a lista de espécies silvestres nativas passíveis de criação como animais de estimação, normatiza padrões mínimos de manutenção e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama n.º 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e, em cumprimento ao disposto na Resolução Conama nº 394, de 6 de novembro de 2007, que estabelece critérios a serem considerados na determinação das espécies da fauna silvestre cuja criação e comercialização poderá ser permitida como animais de estimação, em especial, seu art. 3º, resolve:
Art. 1º Fica instituída a lista das espécies silvestres, que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação para cativeiro domiciliar, conforme previsto pela Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007.
Parágrafo único. Esta Instrução Normativa se aplica a todos os processos autorizativos para criadores comerciais com a finalidade de animal de estimação, estabelecimentos de revenda de animais vivos e cativeiro domiciliar de animais silvestres, inclusive os iniciados posteriormente à edição da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos casos de delegação previstos no art. 5º, nas competências previstas nos artigos 7º e 8º, bem como para as hipóteses de supletividade admitidas no art. 15, da Lei Complementar em referência.
CAPÍTULO I
Do objeto e abrangência
Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, adotam-se as seguintes definições:
I - Animal silvestre de estimação: animal proveniente de espécies da fauna silvestre, ou seja, nativa do Brasil, nascido em criadouro comercial legalmente autorizado, mantido em cativeiro domiciliar, para fins de companhia, sem finalidade de abate, vedada a reprodução, uso científico, comercial, laboratorial, ou qualquer outro que não seja como animal de estimação;
II - Animais arborícolas: animal adaptado à vida em ambiente arbóreo, que utiliza predominantemente árvores, galhos, copas ou estruturas elevadas como substrato para a execução de seus comportamentos naturais, incluindo locomoção, alimentação, repouso, reprodução e fuga de predadores;
III - Animais semiarborícolas: animal adaptado à utilização tanto do ambiente terrestre quanto do arbóreo, realizando em ambos a execução de seus comportamentos naturais, incluindo locomoção, alimentação, repouso, reprodução e fuga de predadores;
IV - Animais ectotérmicos: animal que depende predominantemente de fontes externas de calor para a regulação de sua temperatura corporal, adotando comportamentos e utilizando características do ambiente para manter condições adequadas ao desempenho de suas funções fisiológicas;
V - Animal semiaquático: animal adaptado à vida em ambientes aquáticos e terrestres, que utiliza regularmente corpos d'água para alimentação, deslocamento, reprodução, termorregulação ou outras atividades essenciais, mantendo também parte significativa de seu ciclo de vida em ambiente terrestre;
VI - Cativeiro domiciliar: residência de endereço fixo, domicílio de pessoa física, onde o animal da fauna silvestre deverá ser mantido em ambiente doméstico para fins de estimação;
VII - Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por meios assexuados;
VIII - Espécime: indivíduo ou exemplar de uma espécie;
IX - Fauna silvestre: todo animal pertencente a espécie nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;
X - Guarda Responsável: o compromisso assumido por cidadão que adquire espécime da fauna silvestre brasileira, devendo proporcionar ao animal um ambiente e condições adequadas a sua manutenção, saúde física e comportamental, prevenir e assumir os riscos potenciais de agressão, danos ou transmissão de doenças a terceiros, bem como se comprometer a não abandoná-lo ou soltá-lo em ambientes naturais em caso de desistência de sua posse, dando-lhe destinação adequada;
XI - Recinto: local onde os espécimes são mantidos em cativeiro domiciliar;
XII - Gaiolas: estrutura gradeada que pode ser pendurada;
XIII - Viveiros: Estrutura gradeada, em pelo menos uma de suas faces, com sustentação acima ou diretamente no chão;
XIV - Terrários: estrutura de vidro, acrílico ou material similar, em ao menos uma de suas faces, possuindo substrato e vegetação de acordo com os hábitos da espécie, com o objetivo de simular o habitat da espécie;
XV - Paludário: possui a mesma estrutura de um terrário, acrescido de ambiente aquático para animais de hábito semiaquático;
XVI - SisFauna: Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre;
XVII - SisPass: Sistema de Gestão da Criação Amadora de Passeriformes Silvestres;
XVIII - Certificado de origem: documento emitido por sistema oficial de gestão de fauna que comprove a origem regular de animal silvestre comercializado por criador autorizado, contendo informações que permitam a identificação individual do espécime, com nome científico e código de marcação, vinculado ao empreendimento de origem com sua respectiva qualificação, assim como do adquirente, e seja passível de autenticação imediata na rede mundial de computadores; e
XIX - Cetras/Cetas: Centro de triagem e reabilitação de fauna silvestre.
Art. 3º Ficam estabelecidas exclusivamente as espécies do Anexo I para comporem a Lista das espécies silvestres nativas que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação.
Art. 4º A comercialização, com a finalidade de estimação, de indivíduos de espécies constantes no Anexo I somente poderá ser realizada a partir de geração comprovadamente reproduzida em criadouro comercial legalmente estabelecido.
§1º No caso de indivíduos de espécies constantes no Anexo I e que também constem na lista oficial de espécies ameaçadas de extinção, a comercialização somente poderá ser realizada a partir da segunda geração (F2).
§2º Os empreendimentos comerciais que contenham animais silvestres ameaçados de extinção deverão, obrigatoriamente, disponibilizar indivíduos para participar de programas de conservação, caso solicitado por órgão ambiental competente.
Art. 5º A comercialização de espécimes das espécies listadas no Anexo I com finalidade de animal de estimação será condicionada à marcação definitiva do espécime, segundo a Resolução Conama nº 487, de 15 de maio de 2018.
Parágrafo único. Para espécies que, na idade de filhote ou juvenil, não suportarem marcação individual definitiva, a comercialização somente será autorizada após os indivíduos atingirem tamanho mínimo de marcação que não cause danos à saúde do indivíduo, nem comprometa a integridade física.
Art. 6º A venda dos animais do criadouro diretamente ao consumidor ou do criadouro ao comerciante apenas poderá ocorrer quando estes estiverem totalmente emplumados, no caso das aves e em condições de se alimentarem sozinhos para qualquer grupo comercializado.
CAPÍTULO II
Da regularidade do animal, do documento de origem e marcação individual
Art. 7º A regularidade dos espécimes da fauna silvestre comercializados para fins de estimação será comprovada mediante Certificado de Origem emitido por meio do SisFauna ou por sistema eletrônico oficial de gestão de fauna do órgão ambiental competente, observadas as disposições desta Instrução Normativa.
§1º O animal deverá ser mantido no endereço que consta em seu documento e as alterações de endereço deverão ser comunicadas ao órgão ambiental competente.
§2º O transporte do animal, excetuando-se o atendimento médico veterinário, depende de autorização do órgão ambiental competente nos termos do art. 29 da Lei nº 9.605/98.
§3º A transferência do animal a terceiros, se necessária, deverá ser realizada por meio de termo de transferência registrado em cartório, segundo modelo do anexo III, reconhecimento de firma e informada ao Órgão Ambiental competente.
§4º O óbito do animal deverá ser informado ao Órgão Ambiental competente para fins de baixa no sistema.
§5º No caso de óbito do adquirente, o animal deverá ser transferido a terceiros por meio de testamento ou inventário, ou ser entregue ao órgão ambiental competente ou em um centro de triagem e reabilitação de animais silvestres (Cetras/Cetas), que deverá comunicar ao órgão ambiental competente para registro no sistema.
§6º Espécimes de espécies silvestres comercializados antes de 15 de janeiro de 2015 deverão estar acompanhados da nota fiscal original ou eletrônica como comprovante de origem regular, sendo que os dados nela registrados deverão ser compatíveis com a espécie, sexo, idade, marcação e código de marcação do animal.
CAPÍTULO III
Da manutenção dos animais
Art. 8º O criadouro comercial da fauna silvestre ou revendedor de animais vivos, no momento da venda do animal fica obrigado a fornecer ao comprador Manual de Guarda Responsável, no qual conste, minimamente:
I - nome científico e vulgar da espécie nativa;
II - longevidade, tamanho e pesos máximos atingidos;
III - condições adequadas de manutenção (dieta, abrigo, exercício, repouso, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo);
IV - tamanhos mínimos e condições de recintos segundo as normativas vigentes;
V - principais riscos à saúde humana e ambiental, observando o princípio de "Uma só Saúde";
VI - necessidade de, pelo menos uma vez ao ano, ter acompanhamento Médico Veterinário;
VII - características comportamentais;
VIII - informações sobre os deveres da guarda responsável;
IX - obrigatoriedade de acompanhamento do Certificado de Origem;
X - garantia de recebimento do animal por parte do empreendimento em caso de desistência de sua criação;
XI - informação quanto a proibição da soltura dos animais na natureza;
XII - vedação à reprodução e outros fins que não para animal de estimação em ambiente doméstico;
XIII - informações sobre transporte do animal de estimação no país; e
XIV - cópia dos artigos 10 e 11 desta norma, dos artigos 29 e 32 da Lei nº 9.605/98, além dos artigos 24 e 29 do Decreto nº 6.514/08.
Art. 9º Fica estabelecido no anexo II dessa Instrução Normativa as condições mínimas de recinto necessárias, considerando o bem-estar, para a manutenção das espécies silvestres como animais de estimação.
§1º As gaiolas e demais recintos para aves deverão possuir poleiros de madeira de diferentes diâmetros e localizados de forma a não impedir o voo dos animais.
§2º Animais arborícolas ou semi-arborícolas deverão dispor de recintos com estratigrafia vertical que lhes possibilite desempenhar seu comportamento natural.
§3º Animais ectotérmicos deverão possuir à sua disposição gradiente térmico para que possam se posicionar de acordo com suas necessidades fisiológicas.
§4º Todos os animais deverão possuir condições de se proteger contra intempéries e esta condição não pode privá-los de acesso à luz solar ou de substitutivo artificial cientificamente comprovado como eficaz.
§5º Os recintos, exceto gaiolas, deverão possuir dispositivo de segurança que impeça a fuga dos animais.
§6º Água limpa para dessedentação deverá estar sempre disponível e a alimentação deverá ser disponibilizada em quantidade e qualidade necessárias à manutenção de um bom score corporal, atendendo aos requisitos nutricionais da espécie.
§7º Todas as gaiolas, terrários, viveiros ou recintos deverão dispor de banheira ou lâmina d'água limpa que possibilite banho ao animal, quando ele assim o desejar sendo que, em gaiolas e viveiros, ela não deverá estar localizada sob os poleiros.
§8º Ficam vedados a exposição e passeios públicos de espécimes da fauna silvestre mantidos como animais de estimação, estando igualmente vedados quaisquer usos que envolvam finalidades diversas da estimação.
§9º A ausência de algum dos fatores previstos neste artigo implicará em maus-tratos, podendo o mantenedor do animal ser responsabilizado e ter o animal apreendido.
Art. 10. Fica vedada a exposição, divulgação ou veiculação de imagens e vídeos de espécimes da fauna silvestre nativa mantidos em cativeiro, em redes sociais, plataformas digitais ou quaisquer outros meios de comunicação, quando os animais estiverem submetidos a situações que caracterizem maus-tratos, abuso ou condições incompatíveis com seu bem-estar ou descaracterizem o comportamento natural da espécie, assim como o uso do animal com objetivo comercial ou de monetização.
CAPÍTULO IV
Do período de transição
Art. 11. Os criadores comerciais com finalidade de animal de estimação e revendedores de animais autorizados, que possuam em seu plantel espécies que não constam no anexo I, terão o prazo de 180 (centro e oitenta) dias para alienarem os espécimes.
§1º A autoridade ambiental competente responsável pelo depósito de espécimes nativas não constantes no anexo I desta Instrução Normativa deverá transferir os animais a outro empreendimento devidamente autorizado para a espécie, desde que o objetivo não seja sua comercialização, ou destiná-los a um Cetras/Cetas.
§2º Dentro do prazo previsto no caput, em caso de animal comprado de outros empreendimentos devidamente autorizados ou nascido no próprio criadouro, o empreendimento poderá proceder à última venda do espécime.
§3º Empreendimentos com plantel significativo que não sejam passíveis de serem destinados de acordo com os parágrafos anteriores, dentro do prazo previsto no caput, deverão apresentar projeto de descomissionamento, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.
§4º Após o prazo expirado, o empreendimento poderá alienar os espécimes de espécies não listadas no anexo I apenas para empreendimentos autorizados, sendo proibida a alienação para criadores comerciais com finalidade de estimação, revendedores de animais e pessoa física.
§5º O criador comercial com a finalidade de animal de estimação terá o prazo de 90 dias para cessar toda a reprodução de espécimes de espécies não constantes no anexo I, após a publicação desta Instrução Normativa.
§6º No caso de espécies de mamíferos de grande porte, o prazo para o criador cessar toda a reprodução com finalidade de animal de estimação será de 365 dias, assim como o prazo para a alienação final dos espécimes reproduzidos.
§7º Os animais adquiridos de criadouros autorizados, dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores desta publicação, serão considerados regulares desde que devidamente marcados e acompanhados da respectiva documentação de origem.
Art. 12. O responsável pelo animal silvestre mantido em cativeiro domiciliar com a finalidade de animal de estimação, adquirido antes da publicação desta normativa, terá o prazo máximo de três anos para adequação ao disposto no art. 10 e no anexo II dessa instrução normativa.
I - prazo de um ano para adequação do recinto de um único espécime ou 1/3 de seu plantel;
II - prazo de dois anos para adequação do recinto do segundo espécime ou 2/3 de seu plantel; e
III - prazo de três anos para finalização da adequação do recinto para todo o seu plantel.
Art. 13. Pessoa física que possui guarda de espécime de espécie não constante no anexo I desta Instrução Normativa fica autorizada a manter o animal em cativeiro domiciliar até a morte do indivíduo, desde que possua documento que comprove sua origem, conforme art. 7º.
Parágrafo único. As condições de manutenção do espécime mantido em cativeiro domiciliar seguirão o disposto nesta norma.
Art. 14. A obrigatoriedade de adequação disposta na Instrução Normativa Ibama nº 10/2011, que trata da transferência da categoria de criação amadora de passeriformes para a categoria de criação comercial, quando da publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto na Resolução Conama nº 394, de 06 de novembro de 2007, apenas será efetivada mediante a padronização de dimensões e do código das anilhas de acordo com a Resolução Conama nº 487, de 15 de maio de 2018 e parametrização do SisFauna ou da Plataforma Nacional de Fauna.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 15. Ao Ibama cabe revisar, considerando o previsto na Resolução nº 394, de 06 de novembro de 2007 e os critérios técnico-científicos, a cada dois anos, a lista de espécies silvestres nativas a serem criadas e comercializadas como animais de estimação, sendo as demais atividades desenvolvidas de acordo com as atribuições das autoridades ambientais competentes conforme disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 16. O(A) interessado(a) na alteração da lista poderá apresentar ao Ibama solicitação para inclusão ou exclusão de espécies, devendo observar os quesitos mínimos elencados na Resolução Conama nº 394/2007, reservando ao Ibama a solicitação de complementação de informações quando entender necessário para deferimento ou não do pleito.
Art. 17. Os casos omissos deverão ser submetidos à análise técnica da Diretoria de Biodiversidade e Florestas (DBFlo).
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
Lista de espécies silvestres autorizadas a serem criadas e comercializadas com o objetivo de serem utilizados como animais de estimação em ambiente doméstico
| |
|
Classe: Aves
|
|
Nº
|
Ordem
|
Espécies aprovadas
|
Nome popular
|
Diâmetro interno
da anilha (mm)
|
|
1
|
Psittaciformes
|
Pionopsitta pileata
|
cuiú-cuiú
|
5,5
|
|
2
|
Psittaciformes
|
Pionus maximiliani
|
maitaca-verde
|
8,0
|
|
3
|
Psittaciformes
|
Pionus menstruus
|
maitaca-de-cabeça-azul
|
8,0
|
|
4
|
Psittaciformes
|
Amazona aestiva
|
papagaio-verdadeiro
|
Anilha 9,5 e registro fotográfico, conforme § 7º do Art. 6º da Resolução Conama 487/2018
|
|
5
|
Psittaciformes
|
Amazona amazonica
|
curica
|
9,5
|
|
6
|
Psittaciformes
|
Forpus xanthopterygius
|
tuim
|
3,2
|
|
7
|
Psittaciformes
|
Pionites leucogaster
|
marianinha-de-cabeça-amarela
|
7,5
|
|
8
|
Psittaciformes
|
Pyrrhura picta
|
tiriba-de-testa-azul
|
4,5
|
|
9
|
Psittaciformes
|
Epsittula aurea
|
periquito-rei
|
5,0
|
|
10
|
Psittaciformes
|
Aratinga jandaya
|
jandaia-verdadeira
|
6,3
|
|
11
|
Psittaciformes
|
Aratinga auricapillus
|
jandaia-de-testa-vermelha
|
6,3
|
|
12
|
Psittaciformes
|
Orthopsittaca manilatus
|
maracanã-do-buriti
|
-
|
|
13
|
Psittaciformes
|
Primolius maracana
|
maracanã
|
7,5
|
|
14
|
Psittaciformes
|
Ara ararauna
|
arara-canindé
|
13,5
|
|
15
|
Psittaciformes
|
Diopsittaca nobilis
|
maracanã-pequena
|
7,0
|
|
16
|
Psittaciformes
|
Psittacara leucophthalmus
|
periquitão
|
7,0
|
|
17
|
Passeriformes
|
Turdus flavipes
|
sabiá-una
|
4,0
|
|
18
|
Passeriformes
|
Turdus leucomelas
|
sabiá-barranco
|
4,0
|
|
19
|
Passeriformes
|
Turdus fumigatus
|
sabiá-da-mata
|
4,0
|
|
20
|
Passeriformes
|
Turdus rufiventris
|
sabiá-laranjeira
|
4,0
|
|
21
|
Passeriformes
|
Turdus amaurochalinus
|
sabiá-poca
|
4,0
|
|
22
|
Passeriformes
|
Turdus albicollis
|
sabiá-coleira
|
4,0
|
|
23
|
Passeriformes
|
Mimus saturninus
|
sabiá-do-campo
|
4,0
|
|
24
|
Passeriformes
|
Spinus magellanicus
|
pintassilgo
|
2,4
|
|
25
|
Passeriformes
|
Zonotrichia capensis
|
tico-tico
|
2,4
|
|
26
|
Passeriformes
|
Icterus jamacaii
|
corrupião
|
4,0
|
|
27
|
Passeriformes
|
Molothrus oryzivorus
|
iraúna-grande
|
4,0
|
|
28
|
Passeriformes
|
Agelasticus thilius
|
sargento
|
3,0
|
|
29
|
Passeriformes
|
Cyanoloxia glaucocaerulea
|
azulinho
|
2,6
|
|
30
|
Passeriformes
|
Cyanoloxia brissonii
|
azulão
|
2,8
|
|
31
|
Passeriformes
|
Saltator maximus
|
tempera-viola
|
3,2
|
|
32
|
Passeriformes
|
Saltator similis
|
trinca-ferro
|
3,5
|
|
33
|
Passeriformes
|
Saltator fuliginosus
|
bico-de-pimenta
|
4,0
|
|
34
|
Passeriformes
|
Volatinia jacarina
|
tiziu
|
2,0
|
|
35
|
Passeriformes
|
Coryphospingus pileatus
|
tico-tico-rei-cinza
|
2,5
|
|
36
|
Passeriformes
|
Coryphospingus cucullatus
|
tico-tico-rei
|
2,5
|
|
37
|
Passeriformes
|
Tachyphonus coronatus
|
tiê-preto
|
3,0
|
|
38
|
Passeriformes
|
Ramphocelus bresilia
|
tiê-sangue
|
3,2
|
|
39
|
Passeriformes
|
Sporophila plumbea
|
patativa
|
2,4
|
|
40
|
Passeriformes
|
Sporophila collaris
|
coleiro-do-brejo
|
2,4
|
|
41
|
Passeriformes
|
Sporophila nigricollis
|
baiano
|
2,2
|
|
42
|
Passeriformes
|
Sporophila caerulescens
|
coleirinho
|
2,2
|
|
43
|
Passeriformes
|
Sporophila leucoptera
|
chorão
|
2,5
|
|
44
|
Passeriformes
|
Sporophila angolensis
|
curió
|
2,5
|
|
45
|
Passeriformes
|
Sporophila maximiliani
|
bicudo
|
3,0
|
|
46
|
Passeriformes
|
Haplospiza unicolor
|
cigarra-bambu
|
2,4
|
|
47
|
Passeriformes
|
Stephanophorus diadematus
|
sanhaço-frade
|
3,2
|
|
48
|
Passeriformes
|
Schistochlamys melanopis
|
sanhaço-de-coleira
|
3,2
|
|
49
|
Passeriformes
|
Schistochlamys ruficapillus
|
bico-de-veludo
|
3,2
|
|
50
|
Passeriformes
|
Thraupis sayaca
|
sanhaço-cinzento
|
2,8
|
|
51
|
Passeriformes
|
Tangara seledon
|
saíra-sete-cores
|
2,6
|
|
Classe: Reptilia
|
|
Nº
|
Ordem
|
Espécies aprovadas
|
Nome popular
|
Marcação
|
|
52
|
Squamata
|
Epicrates crassus
|
jiboia-arco-íris
|
Transponder e registro fotográfico, conforme § 7º do Art. 6º da Resolução Conama 487/2018
|
ANEXO II
Condições mínimas necessárias para a manutenção das espécies silvestres como animais de estimação
| |
| |
#Classe de animal
|
Tamanho do animal
(cm)
|
Tipo de recinto
|
Dimensões dos recintos
|
| |
|
|
|
Altura
(cm)
|
Largura
(cm)
|
Comprimento
(cm)
|
|
1
|
Aves
|
Até 15
|
Gaiola
|
45
|
30
|
57
|
|
2
|
Aves
|
> 15 a 21
|
Gaiola
|
55
|
40
|
90
|
|
3
|
Aves
|
> 21 adiante
|
Gaiola
|
65
|
50
|
104
|
|
4
|
Aves
|
> 30 a 65
|
Viveiro
|
135
|
90
|
225
|
|
5
|
Aves
|
> 65 a 100
|
Viveiro
|
220
|
200
|
1000
|
|
6
|
Répteis
|
Até 10
|
Terrário ou paludário1
|
30
|
25
|
50
|
|
7
|
Répteis
|
> 10 a 20
|
Terrário ou paludário 1
|
60
|
45
|
100
|
|
8
|
Répteis
|
> 20 a 30
|
Terrário ou paludário 1
|
75
|
50
|
125
|
|
9
|
Répteis
|
> 30 a 100
|
Terrário ou paludário 1
|
100
|
75
|
200
|
|
10
|
Répteis
|
> 100 a 200
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Terrário ou paludário 1
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115
|
100
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300
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11
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Répteis
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> 200 a 301
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Terrário ou paludário 1
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130
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115
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400
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12
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Répteis
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Acima de 301
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Terrário ou paludário 1
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145
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130
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500
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ANEXO III
Modelo de Termo de Transferência de animal silvestre de estimação
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Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis
Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros
Coordenação Geral de Fauna
Termo de Transferência
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CRIADOURO DE ORIGEM
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Criadouro:
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CNPJ:
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Número do CTF:
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Telefone:
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Endereço:
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Bairro:
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Município-UF:
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CEP:
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PROPRIETÁRIO(A) DO ANIMAL
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Nome:
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CPF:
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Endereço:
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Bairro:
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Município-UF:
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CEP:
|
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NOVO(A) PROPRIETÁRIO (A)
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Nome:
|
CPF:
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Endereço:
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Bairro:
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Município-UF:
|
CEP:
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ANIMAIS TRANFERIDOS
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Certificado de origem
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Nº Nota Fiscal
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Código de marcação
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Nome científico
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Nome comum
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Sexo
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Nascimento
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[Local-UF], de [DATA DE ASSINATURA]
______________________________________________
(assinatura)
[NOME]
Proprietário(a)/Representante legal
______________________________________________
[NOME]
(assinatura)
Novo(a) proprietário(a)/Representante legal