Dispõe sobre o Termo de Autocomposição para encerramento consensual de processos administrativos sancionadores relativos aos passivos decorrentes da alteração do regime jurídico das penalidades de suspensão de atividade e interdição de estabelecimento dispostas no regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vis...