Assunto: Uso de PET reciclado em embalagens e outros materiais destinados ao contato com alimentos.
I. Introdução
Os materiais que entram em contato com alimentos podem transferir substâncias que representam risco à saúde de quem consome estes alimentos. Por isso, este tema está sujeito à regulação sanitária da Anvisa, que estabelece os requisitos que visam garantir a segurança destes materiais, conforme competência definida no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei n. 9.782/1999.
Inicialmente, é im...
