Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade Voluntária - PNRV no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e do Programa Agro Brasil + Sustentável.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e o que consta do Processo nº 04035.000020/2025-09, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura...
