O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MIMSTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO,no uso da atribuição que lhe confere o art. 83, inciso IV do Regimento Interno daSecretaria, aprovado pela Portaria Ministerial n° 574, de 8 de dezembro de 1998,considerando que é necessário instituir medidas que normatizem a industrialização deprodutos de origem animal, garantindo condições de igualdade entre os produtores eassegurando a transparência na produção, processamento e comercialização, e o queconsta do...
