Promulga o Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, firmado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou, em 26 de março de 1991, o Tratado de Assunção;
Considerando que o Tratado foi promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991;
Considerando que os Estados Partes do Mercosul e o Estado...
