Institui o selo de identificação de origem étnica e territorial de produtos produzidos e oriundos das Comunidades Quilombolas, "Selo Quilombos do Brasil".
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 14.600 de 2023 - art. 25, inciso XVIII, a MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, a MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87 da Constituiç...
