Revoga atos normativos do extinto Ministério da Integração Nacional: a Portaria MI n. 173, de 23 de julho de 2015; a Portaria MI n. 555, de 4 de outubro de 2012; a Portaria MI n. 507, de 29 de agosto de 2012; e a Portaria n. 541, de 19 de setembro de 2012.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, art. 76 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 e Decreto n. 11.065,...
