Estabelece os procedimentos e trâmites administrativos para emissão de Guia de Livre Trânsito - GLT para vinhos e derivados da uva e do vinho.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 25 e 71 do Anexo I do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19...
