Prorrogar o prazo de Consulta pública da minuta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo previsto no art. 2°, da Portaria n° 326, de 5 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014, Seção 1,...
