Prorrogar o prazo de Consulta pública da minuta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo previsto no art. 2°, da Portaria n° 326, de 5 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014, Seção 1, página 52, até às 23:59 h do dia 20 de novembro de 2014.
Art. 2° Receber e processar todas as contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas encaminhadas após o dia 15 de outubro de 2014, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço, relativo a esta Consulta Pública.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA
*Este texto não substitui a Publicação Oficial