Suplementos alimentares com ingredientes não permitidos e alegações terapêuticas não aprovadas
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
RESOLUÇÃO RE Nº 4.233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 1...
