Alimentos, incluindo ingredientes e bebidas, contendo a informação nutricional do tipo "Nutri Escolha", diferente da aprovada para constar na rotulagem nutricional de alimentos pela legislação sanitária vigente.
Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
RESOLUÇÃO RE Nº 3.917, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Inter...
