Falsificação do produto Filé de Tilápia IQF com rótulo não reconhecido pelo fabricante do pescado e por uso indevido de selo da inspeção federal SIF 3520
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
RESOLUÇÃO RE Nº 3.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10...