Aprova as declarações e os fluxogramas de prevenção e reação à prática de nepotismo no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, caput, e art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Súmula Vinculante nº 13, de 29 de agosto de 2008, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.253, de 20 de fever...
