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(Norma Publicada - Portaria SDA nº 795, de 10 de maio de 2023) Prorrogar por 30 (trinta) dias a consulta pública sobre as Normas Higiênico Sanitárias e Tecnológicas para produtos de abelhas, mel, cera de abelha e derivados. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto nº 10.827, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº...
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, III e X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº255, de 10 de dezembro de 2018, em Circuito Deliberativo - CD_DN 120/2021, de 11 de fevereiro de 2021, resolve prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo de contribuição para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas...