A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, III e X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº255, de 10 de dezembro de 2018, em Circuito Deliberativo - CD_DN 120/2021, de 11 de fevereiro de 2021, resolve prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo de contribuição para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas às Consultas Públicas (CPs) nº 931 e 932, de 13 de outubro de 2020, ambas publicadas no Diário Oficial da União n° 204, de 23 de outubro de 2020, Seção 1, págs. 480 e 481; CP nº 963, de 2 de dezembro de 2020 e CP nº 970, de 7 de dezembro de 2020, ambas publicadas no Diária Oficial da União n° 235, de 9 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 374; CPs nº 987 e 989, de 15 de dezembro de 2020, ambas publicadas no Diário Oficial da União n° 245, de 23 de dezembro de 2020, Seção 1, pág.140; CP nº 988, de 15 de dezembro de 2020 e CP nº 990, de 21 de dezembro de 2020, ambas publicadas no Diário Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 140. Tais prorrogações são motivadas pela interrupção do funcionamento do formulário FormSUS/DataSUS. As referidas consultas públicas serão retomadas por meio de outro formulário eletrônico ou por e-mail, conforme aviso no sítio eletrônico da Anvisa, nas páginas específicas de cada consulta pública.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 135
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
Quer entender sobre esta legislações e muitas outras?
Todo mês temos um encontro exclusivo! Clique na imagem abaixo
