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MAIS LEITE SAUDÁVEL | MAPA
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e o que consta do Processo nº 21000.043990/2016-16, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para habilitação, aprovação e fiscalização da execução dos projetos dentro do Programa Mais Leite Saudáve...
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CERTIFICADO | MAPA | PESCA
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, tendo em vista as atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 1.597, de 03 de agosto de 2016, e o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, com vistas à adequação ao Decreto Nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, e o que consta nos autos do Processo n°21000.016612/2017-41, resolve: Art. 1º Regulamentar a emissão de Certificado de Registro e Aut...
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MAPA | RIISPOA
(Alterado pelo Decreto nº 10.468/2020) (Alterado pelo Decreto nº 10.419/2020) (Alterado pelo Decreto nº 10.130/2019) (Alterado pelo Decreto nº 9.621/2018) (Alterado pelo Decreto nº 9.069/2017) (RETIFICADO) Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e...
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INSPEÇÃO ANIMAL | MAPA
(Revogado pela Medida Provisória nº 794/2017) Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º .................................................................................... ...........................
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