RESOLUÇÃO-RE Nº 682, DE 3 DE MARÇO DE 2022

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO

ANEXO

1. Empresa: Abbott Nutrition. Sturgis, Michigan - EUA - CNPJ: NÃO APLICÁVEL

Produto - (Lote): FÓRMULA INFANTIL EM PÓ DA MARCA SIMILAC (22 a 37 com K8 SH Z2); FÓRMULA INFANTIL EM PÓ DA MARCA ALIMENTUM (22 a 37 com K8 SH Z2); FÓRMULA INFANTIL EM PÓ DA MARCA ELECARE (22 a 37 com K8 SH Z2);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 0809327/22-0

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os art. 196, 197, 200, incisos I, II e VI; os art. 4º e 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; os art. 2º, 6º, inciso I, alínea "a", VII e VII, §1º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; os arts. 29, 31, 33 e 41 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; os incisos XV e XXVI do art. 7º e o inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.782/1999; tendo em vista o alerta sobre internações de lactentes após o consumo fórmulas infantis em pó fabricadas nas instalações da Abbott Nutrition em Sturgis, Michigan/EUA, possivelmente causadas por Cronobacter sakazakii e Salmonella. Tal alerta foi emitido pela Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos - FDA e está disponível em sua página https://www.fda.gov/news-events/press-announcements/fda-warns-consumers-not-use-certain-powdered-infant-formula-produced-abbott-nutritions-facility. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3, §1º do art 28 e arts 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Resolução - RDC Nº 27, de 6 de agosto de 2010; art. 5 da Resolução Da Diretoria Colegiada - RDC Nº 331, de 23 de dezembro de 2019, complementada pelo item 13 do Anexo I da Instrução Normativa N° 60, de 23 de dezembro de 2019.

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