SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO MARCA ZEROETHYL
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas cautelares constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: RUMO NATURAL SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI - CNPJ: 32354469000011
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO MARCA ZEROETHYL(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1590277/21-3
Assunto: 70351 - MEDIDA PREVENTIVA- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação:
rotulagem e realização de propaganda irregular do SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO, MARCA ZEROETHYL, na internet (sites www.zeroethyl.com.br; https://www.facebook.com e https://www.instagram.com),
com indicação para o tratamento da dependência química ao álcool e para redução/ eliminação do consumo de bebida alcoólica, as quais são consideradas propriedades medicamentosas e terapêuticas não aprovadas para a Anvisa para esse tipo de produto, contrariando o disposto nos seguintes dispositivos legais: art. 21 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969, combinado com o art. 23; itens 3.1.a, 3.1.b, 3.1.f e 3.1.g da Resolução RDC n. 259, de 20 de setembro de 2002;
art. 16 e inciso I do art. 17 da Resolução RDC n. 243, de 26 de setembro de 2018. O fabricante do produto é desconhecido. O endereço eletrônico www.zeroethyl.com.br é de responsabilidade da empresa RUMO NATURAL SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI (CNPJ: 32.354.469/0001-15), conforme informações presentes no site e está registrado sob responsabilidade da pessoa física THIAGO SILVA DE FREITAS (CPF: 397.***.***-60).
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 27/04/2021 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
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