Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 934/2024, de 8 de agosto de 2024, adota a seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 235, de 15 de dezembro de 2021, Seção 1, pág. 292, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ........................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 6º À Terceira Diretoria são subordinadas as seguintes unidades administrativas:

.....................................................................................................................................................................................................................................................................................

IV - Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes:

a) Coordenação de Registro de Cosméticos e Saneantes;

............................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

"Seção V

Da Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes

Art. 129. Compete à Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes:

I - supervisionar ações que garantam a qualidade, segurança e eficácia dos produtos regularizados;

II - gerenciar ações para regularização de produtos, suas alterações e revalidações;

III - expedir Resoluções (RE) para concessão, indeferimento, alteração, revalidação e cancelamento de registros, e

IV - gerenciar as ações do Programa de Verificação de Isentos de Registro (PVIR)." (NR)

"Subseção I

Da Coordenação de Registro de Cosméticos e Saneantes

Art. 130. Compete à Coordenação de Registro de Cosméticos e Saneantes, no que se refere a produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes, seus respectivos ingredientes, matérias primas, rotulagem e inovações tecnológicas:

I - analisar petições de registro, suas alterações e revalidações;

II - possibilitar a notificação de produtos isentos de registro;

III - gerenciar o risco dos produtos isentos de registro e dos produtos sujeitos ao registro;

IV - cooperar:

a) com a avaliação dos riscos relacionados à produção, pesquisa, desenvolvimento, envase, transporte e uso;

b) nas ações de fiscalização, no monitoramento e nas análises laboratoriais; e

c) na identificação e regulamentação de quaisquer produtos e serviços de interesse para controle de risco à saúde;

V - avaliar solicitação de inclusão ou exclusão de dados do sistema de peticionamento eletrônico; e

VI - analisar a autorização e alteração de uso para ingrediente, ativo ou não, destinado a produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes ou saneantes.

Parágrafo único. A competência da Coordenação inclui produtos saneantes à base de organismos geneticamente modificados." (NR)

"Seção VI

Da Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde

Art. 132. Compete à Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde, no que se refere a serviços de saúde e de interesse para a saúde:

I - propor minutas de atos normativos;

II - elaborar instrumentos técnicos para a melhoria contínua da qualidade dos serviços;

III - estabelecer mecanismos de controle e avaliação de riscos e eventos adversos;

IV - realizar pesquisas e investigações;

V - oferecer treinamentos no âmbito das atividades de vigilância sanitária;

VI - fiscalizar os serviços de forma suplementar ou complementar à atuação de estados, municípios e Distrito Federal;

VII - instaurar, instruir e julgar em primeira instância Processo Administrativo Sanitário;

VIII - examinar pedidos de concessão ou de cancelamento da concessão de certificado de cumprimento de Boas Práticas em Serviços de Saúde; e

IX -propor, coordenar e avaliar as ações especificas e estratégicas da vigilância sanitária em serviços de saúde e de interesse a saúde executadas por estados, municípios e Distrito Federal." (NR)

Art. 2º O Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" ANEXO II

QUADRO DE CARGOS APROVADOS PELA LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA

	Função	Nível	Valor R$	Situação Lei 9986/2000		Situação Anterior Redação dada pela Resolução - RDC nº 867, de 13 de maio de 2024		Situação Nova
				Qd.	Valor R$	Qd.	Valor R$	Qd.	Valor R$
Grupo I	Direção	CD I	19.001,04	1	19.001,04	1	19.001,04	1	19.001,04
		CD II	18.050,99	4	72.203,96	4	72.203,96	4	72.203,96
	Executiva	CGE I	17.100,92	5	85.504,60	7	119.706,44	7	119.706,44
		CGE II	15.200,82	21	319.217,22	19	288.815,58	20	304.016,40
		CGE III	14.250,77	48	684.036,96	-	0,00	-	0,00
		CGE IV	9.500,51	0	0,00	36	342.018,36	35	332.517,85
	Assessoria	CA I	15.200,82	0	0,00	8	121.606,56	8	121.606,56
		CA II	14.250,77	5	71.253,85	10	142.507,70	10	142.507,70
		CA III	3.967,43	0	0,00	2	7.934,86	2	7.934,86
	Assistência	CAS I	3.001,23	0	0,00	1	3.001,23	1	3.001,23
		CAS II	2.601,06	4	10.404,24	3	7.803,18	3	7.803,18
	Subtotal G-I			88	1.261.621,87	91	1.124.598,91	91	1.130.299,22
Grupo II	Técnica	CCT V	3.612,59	42	151.728,78	74	267.331,66	73	263.719,07
		CCT IV	2.639,94	58	153.116,52	106	279.833,64	107	282.473,58
		CCT III	1.339,54	67	89.749,18	78	104.484,12	77	103.144,58
		CCT II	1.180,88	80	94.470,40	58	68.491,04	56	66.129,28
		CCT I	1.045,63	152	158.935,76	62	64.829,06	61	63.783,43
	Subtotal G-II			399	648.000,64	378	784.969,52	374	779.249,94
Total				487	1.909.622,51	469	1.909.568,43	465	1.909.549,16

" (NR)

Art. 3º O Anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO III

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS

8	Terceira Diretoria	DIRE3	1	Diretor	CD II
...
8.1	Gerência-Geral de Toxicologia	GGTOX	1	Gerente-Geral	CGE II
			1	Assessor	CCT IV
			1	Assistente	CCT III
...
8.1.4	Gerência de Monitoramento e Avaliação do Risco	Gemar	1	Gerente	CGE IV
			1	Assistente	CCT II
...
8.4	Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes	GGCOS	1	Gerente-Geral	CGE II
			1	Assessor	CCT IV
8.4.1	Coordenação de Registro de Cosméticos e Saneantes	CRCOS	1	Coordenador	CCT V
8.5	Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde	GGTES	1	Gerente-Geral	CGE II
			1	Assessor	CCT IV
			1	Assistente	CCT I
8.5.1	Coordenação de Serviços de Interesse para a Saúde	CSIPS	1	Coordenador	CCT V
8.5.2	Gerência de Regulamentação e Controle Sanitário em Serviços de Saúde	Grecs	1	Gerente	CGE IV
	...

..........................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I, da Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 585, de 10 de dezembro de 2021:

I - o inciso VII do art. 130; e

II - o art. 131.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente