Recolhimento voluntário de Salgadinho de milho com ausência sobre a presença de alergênicos (derivados do leite) e lactose
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.713, DE 15 DE MAIO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02957518000224
Produto - (Lote): SALGADINHO DE MILHO COM QUEIJO MARCA POPCORNERS WHITE CHEDDAR(5756062 e 5756104);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0486768/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o recebimento de comunicado de recolhimento voluntário da empresa PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 02.957.518/0002-24, referente ao produto importado SALGADINHO DE MILHO COM QUEIJO, MARCA POPCORNERS WHITE CHEDDAR, embalagem de 85g, lotes 5756062 e 5756104, fabricados em 11/11/2022 e com razo de validade: 07/11/2023. O recolhimento foi motivado pela ausência das advertências na rotulagem, em língua portuguesa, sobre a presença de alergênicos (derivados do leite) e lactose, infringindo: inciso III do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e art. 8º, 13 e 18 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1o de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
