RESOLUÇÃO-RE Nº 1.344, DE 18 DE ABRIL DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: LB NATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (LABORNATUS DO BRASIL) - CNPJ: 34882599000156
Produto - (Lote): TODOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0390011/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando a inspeção sanitária conjunta realizada entre Anvisa, Núcleo Especial de Vigilância Sanitária do Espírito Santo, a Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemerim e a Vigilância Sanitária Municipal de Marataízes/ES, que identificou falhas graves de Boas Práticas de Fabricação relacionadas à documentação; estrutura física; móveis, equipamentos e utensílios; higiene; controle de pragas; controle de potabilidade de água; higiene e saúde dos trabalhadores; controle de qualidade e segurança de matérias-primas e do produto final; transporte do produto final; rastreabilidade; Programa de Controle de Alergênicos, entre outros; e, além disso, os produtos da empresa não apresentam em sua rotulagem a declaração sobre a presença dos principais alimentos que causam alergias alimentares, dos seus derivados ou sobre o risco de contaminação cruzada, infringindo: arts. 41 e 47 do Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969; itens 4 e 5 do Anexo I e o Anexo II da Resolução RDC nº 275, de 2002; o art. 5o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 2022; o art. 10 da da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 248/2018 e os art. 14 e 16 da da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 727, de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
