RESOLUÇÃO-RE nº 1.146, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - SHOPEE - CNPJ: 35635824000112
Produto - (Lote): PROBIOTIC 100 BILLION - MARCA: PSLALAE EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0403401/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação, em plataformas do comércio eletrônico, como: SHOPEE, do suplemento descrito PROBIOTIC 100 billion with Prebioticus Fiber & Digestive Enzymnes, marca Pslalae, em cápsulas, de origem desconhecida, constituintes não declarados, divulgado por meio de propagandas irregulares contendo alegações não permitidas, relacionadas à melhora de problemas digestivos, doenças imunológicas, melhora da saúde digestiva e intestinal. Infringindo: art. 3º, 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 e 56 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; arts. 4º, 16, item 5.2 da Resolução 23/2000; art. 4º, 5º e 12 da Resolução - RDC 241, de 2018 e incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022, tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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2. Empresa: FIRMENICH & CIA LTDA - CNPJ: 61360574000164
Produto - (Lote): ALHO EM PÓ (1008281514 ); ALHO EM PÓ (1008145446 );
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0403396/25-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Motivação: Considerando ausência de informação sobre a presença de amendoim (alergênico) no rótulo de alimento (alho em pó) com presença detectada por análise laboratorial, infringido os dispositivos legais: Art. 13 da RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022, Art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e Inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
