Define a lista de Doenças de Notificação Obrigatória de Animais Aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa MAPA nº 4, de 28 de fevereiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.050057/2025-96. resolve:

Art. 1º Fica definida, na forma do Anexo, a Lista de Doenças de Notificação Obrigatória de Animais Aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial, representado pelos órgãos estaduais e distritais de sanidade agropecuária e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único. O Serviço Veterinário Oficial deverá divulgar e manter os meios necessários para captação e o registro de notificações.

Art. 2º A notificação da suspeita ou ocorrência de doença de notificação obrigatória será compulsória para qualquer cidadão, bem como para profissionais que atuarem na área de diagnóstico laboratorial, inspeção sanitária, ensino ou pesquisa em saúde animal.

Parágrafo único. A suspeita ou ocorrência de qualquer doença constante da Lista do Anexo deverá ser notificada imediatamente, no prazo de até vinte e quatro horas, contado de seu conhecimento.

Art. 3º A notificação de que trata o art. 2º deverá ocorrer para qualquer outra doença de animal aquático, ainda que não constante da Lista do Anexo, quando:

I - tratar-se de doença exótica ou de doença emergente que apresente índice significativo de morbidade ou mortalidade; ou

II - apresentar repercussões para a saúde pública.

Art. 4º A lista constante do Anexo será revista, consideradas as seguintes ocorrências:

I - alterações da situação epidemiológica nacional e internacional;

II - resultados de estudos e investigações científicas;

III - recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal; ou

IV - quando se fizer indispensável à proteção da saúde animal no País.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MPA nº 19, de 4 de fevereiro de 2015.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA

ANEXO

LISTA DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ANIMAIS AQUÁTICOS POR GRUPO TAXONÔMICO