Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1280, de 15 de maio de 2025 que submeteu à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Minuta de Portaria que estabelece regras e procedimentos para a proteção e o bem-estar dos animais de produção durante transporte acompanhado de Guia de Trânsito Animal.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 21000.050241/2018-15, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria SDA/MAPA nº 1.280, de 15 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2025, Edição 91, Seção 1, página 4, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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ANEXO DA MINUTA DE PORTARIA MAPA nº XXXX DE XXXX DE XXXX DE 2025

ANEXO I

ALTURA MÍNIMA NO TRANSPORTE

1. Para os bovinos e bezerros não desmamados, a altura vertical mínima durante o transporte, medida em centímetros, deve corresponder à seguinte fórmula:

A = C x 1,17 + 20

onde:

A = altura mínima e

C = altura de cernelha do animal mais alto do compartimento.

2. Para os ovinos, o espaço acima do ponto mais alto do animal mais alto deve ser de, pelo menos, quinze centímetros nos veículos com ventilação mecânica e trinta centímetros nos veículos naturalmente ventilados.

3. Para os equídeos, a altura interna mínima de um compartimento deve estar a pelo menos setenta e cinco centímetros da cernelha do animal mais alto.

4. Para as aves domésticas, a altura do contentor deve ser tal que a crista ou a cabeça não toque no teto quando as aves se sentam com a cabeça e o pescoço em postura natural ou quando mudam de posição.

5. Para os coelhos, a altura do contentor deve ser suficiente para garantir que os coelhos possam sentar-se com as orelhas estendidas.

ANEXO II

DENSIDADE DE ANIMAIS NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS OU MARÍTIMOS

1. A franquia de espaço para o transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo, incluindo o transporte em contentores, é calculada utilizando a seguinte equação:

S = kP(2/3), onde:

S = superfície por animal em m2 (ou cm2 para o transporte de aves e coelhos em contentores);

P = peso vivo (kg); e

k = variável com valor específico para a espécie e peso vivo médio, conforme tabelas abaixo.

2. O espaço permitido em superfície (m2) por animal durante o transporte rodoviário, ferroviário ou marítimo deve respeitar, pelo menos, os valores seguintes:

3. O espaço permitido em área (cm2) por animal para aves domésticas e coelhos transportados em contentores deve respeitar, pelo menos, os valores seguintes:

4. Os equinos, exceto as éguas acompanhadas por seus potros, devem ser transportados em baias individuais.

4.1 O comprimento da baia individual deve ser pelo menos quarenta centímetros superior ao comprimento do equino medido da cauda ao nariz enquanto o pescoço estiver paralelo ao solo, e mais cinquenta centímetros se for fornecida alimentação em trânsito.

4.2 A largura da baia individual deve ser, no total, pelo menos quarenta centímetros superior à largura do animal no seu ponto mais largo.

ANEXO III

ABASTECIMENTO MÍNIMO DIÁRIO DE ALIMENTOS (kg) E DE ÁGUA (L) PARA ANIMAIS NOS TRANSPORTES FERROVIÁRIOS, MARÍTIMOS OU FLUVIAIS

Observação:

As forragens podem ser substituídas por alimentos concentrados e vice-versa. No entanto, deve ser dada a devida atenção à necessidade de certas categorias de animais se habituarem à mudança de alimentos no que diz respeito às suas necessidades metabólicas.

ANEXO IV

REFERÊNCIAS GERAIS PARA A QUALIDADE DA ÁGUA

Observação:

A tolerância dos animais aos parâmetros é espécie-dependente.

" (NR)

Art. 2º Fica estendido o prazo estabelecido no § 1º do Art 1º da Portaria SDA/MAPA nº 1280, de 15 de maio de 2025, por mais 20 (vinte) dias, a contar a partir da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS GOULAR