Revogar a Portaria SEPEC/ME nº 4.426, de 22 de junho de 2021.

A SECRETÁRIA DE COMPETITIVIDADE E POLÍTICA REGULATÓRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso V, do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando a Resolução GIPI/MDIC Nº 7, de 04 de agosto de 2023, do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual - GIPI, que institui o Grupo Técnico de Inteligência em Propriedade Industrial, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SEPEC/ME nº 4.426, de 22 de junho de 2021, que institui o Núcleo de Inteligência em Propriedade Industrial (NIPI).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANDREA PEREIRA MACERA