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Nº ordem
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Área Temática
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Ato Público de Liberação
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Prazo para aprovação tácita (dias)
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01
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Inspeção de produtos de origem animal.
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Registro de produtos de origem animal não regulamentados.
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120
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02
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Registro de produtos de origem animal regulamentados.
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0
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03
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Registro de estabelecimentos produtores de produtos de origem animal.
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255
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04
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Aprovação de reformas/ampliações em estabelecimentos de produtos de origem animal.
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60
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05
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Habilitação de estabelecimentos produtores de produtos de origem animal para exportação.
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30
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06
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Habilitação de estabelecimentos produtores de produtos de origem animal para exportação para os EUA.
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60
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07
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Certificação de exportação de produtos de origem animal.
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15
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08
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Autorização do uso de novas tecnologias para produção de produtos de origem animal.
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180
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09
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Autorização de importação de produtos de origem animal.
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30
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10
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Alimentação animal
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Registro de produtos destinados à alimentação animal.
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180
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11
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Renovação de registro de produtos destinados à alimentação animal.
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180
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12
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Registro de estabelecimentos produtores de produtos destinados a alimentação animal.
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180
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13
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Renovação do registro de estabelecimentos produtores de produtos destinados a alimentação animal.
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90
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14
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Autorização de importação de produtos destinados a alimentação animal.
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30
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15
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Certificação de exportação de produtos destinados a alimentação animal.
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15
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16
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Autorização para fabricação de produtos destinados à alimentação animal com medicamento de uso veterinário.
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120
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17
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Autorização para fabricação de produto destinado à alimentação animal que não atenda aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos em legislações específicas, destinado exclusivamente à exportação.
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30
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18
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Autorização para fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação animal por estabelecimento que utilizam ingredientes (proteínas e gorduras) de origem animal ou qualquer produto que os contenham, proibidos para uso na alimentação de ruminantes, definidos em legislação específica.
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60
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19
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Habilitação de estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação animal que pretendam exportar seus produtos a países com exigências específicas.
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60
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20
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Aprovação de nova matéria-prima para uso na alimentação animal.
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30
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21
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Saúde animal e insumos pecuários
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Registro e certificação de estabelecimentos de reprodução de aves.
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120
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22
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Registro e certificação de estabelecimentos de reprodução de suídeos.
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120
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23
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Certificação sanitária para compartimentos de aves e suínos.
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365
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24
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Certificação de propriedades como controladas para AIE.
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180
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25
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Registro de estabelecimentos de pré-embarque - EPE.
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120
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26
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Credenciamento de quarentenários de animais aquáticos ornamentais.
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120
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27
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Credenciamento de Certificadoras - SISBOV.
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120
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28
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Cadastro de empresa fabricante ou importadora de elemento de identificação individual - SISBOV.
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120
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29
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Habilitação de veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA.
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120
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30
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Credenciamento de Médico Veterinário privado para emissão de Certificado de Inspeção Sanitária modelo "E" - CIS-E.
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120
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31
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Registro de estabelecimento de comercialização de sêmen e de embriões animais.
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120
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32
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Registro de entidade responsável pelo registro genealógico dos animais domésticos.
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60
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33
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Registro de estabelecimento industrial de processamento de sêmen e de embriões animais.
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120
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34
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Registro de estabelecimento que comercialize ou armazene produtos de uso veterinário.
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180
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35
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Registro de estabelecimento fabricante, manipulador e/ou fracionador de produtos de uso veterinário.
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270
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36
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Registro de estabelecimento distribuidor, exportador ou importador de produtos de uso veterinário.
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180
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37
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Registro de produto de uso veterinário.
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720
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38
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Classificação vegetal e inspeção de Produtos de origem vegetal e bebidas
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Renovação do registro de Cadastro Geral de Classificação de produtos de origem vegetal.
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0
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39
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Registro de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.
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0
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40
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Registro de estabelecimento de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho.
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240
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41
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Registro de laboratório/organismoestrangeiro para exportar bebidas ao Brasil.
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120
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42
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Certificação de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho para exportação.
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120
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43
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Autorização para importação de bebidas, vinagres e derivados da uva e do vinho sem fins comerciais.
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120
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44
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Certificação de inspeção de bebidas, fermentados acéticos, vinhos e derivados da uva e do vinho importados.
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120
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45
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Fornecimento de declaração de produção de uvas.
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0
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46
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Cadastro de viticultor.
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0
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47
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Registro junto ao Cadastro Geral de Classificação do MAPA - CGC - Nível Básico.
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0
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48
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Registro junto ao Cadastro Geral de Classificação do MAPA - CGC - Nível Intermediário
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120
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49
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Registro junto ao Cadastro Geral de Classificação do MAPA - CGC - Nível Completo
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240
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50
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Cadastro de monitores e instrutores de cursos de classificadores.
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120
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51
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Habilitação de pessoa física para a classificação de produto vegetal padronizado.
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120
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52
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Credenciamento de pessoa jurídica para exercer a atividade de classificação vegetal.
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240
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53
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Sanidade Vegetal e insumos agrícolas
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Credenciamento de Laboratório de Sementes no RENASEM.
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180
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54
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Credenciamento de Laboratório de Mudas no RENASEM.
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180
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55
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Cadastro de Organização de Controle Social - OCS de sistema de produção orgânica.
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120
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56
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Credenciamento de Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade Orgânica - OPAC.
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160
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57
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Credenciamento de Certificadora por Auditoria (3ª parte) de sistema de produção orgânica.
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40
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58
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Atualização do Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos - CNPO.
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30
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59
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Registro no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.
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180
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60
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Registro da produção de sementes, mudas e material de propagação, das áreas para produção de sementes, mudas e material de propagação, das plantas e campos de plantas fornecedoras de material de propagação no RENASEM.
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120
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61
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Registro de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC.
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365
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62
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Credenciamento de Estação Quarentenária vegetal.
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360
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63
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Credenciamento de Empresa Prestadora de Serviço de Tratamento Quarentenário vegetal.
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180
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64
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Registro de Estabelecimentos produtores, comerciantes, importadores e exportadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato para plantas.
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120
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65
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Registro de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas.
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180
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66
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Cadastro de estabelecimentos prestadores de serviços para área de produção de fertilizantes (laboratórios, armazenadores, acondicionadores, fornecedores de minérios e geradores de material secundário).
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120
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67
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Autorização para comercialização de material secundário para produção de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substrato para plantas.
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180
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68
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Registro de Agrotóxicos e afins.
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60
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69
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Credenciamento de instituições de pesquisa em insumos agrícolas.
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120
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70
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Registro de empresa prestadora de serviços para aviação agrícola.
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120
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71
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Trânsito Internacional de produtos pecuários
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Habilitação de armazéns, terminais e recintos.
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120
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72
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Controle Laboratorial
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Credenciamento de Laboratório.
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180
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73
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Extensão de Escopo de Laboratório.
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120
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74
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Alteração de Razão Social de Laboratório.
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60
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75
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Alteração de Área Física de Laboratório.
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120
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76
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Alteração de Endereço de Laboratório.
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60
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77
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Alteração de Responsabilidade Técnica de Laboratório.
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60
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78
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Alteração de Responsável pela Direção do Laboratório.
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60
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79
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Alteração de Responsável pela Gestão da Qualidade de Laboratório.
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60
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80
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Atualização de Escopo Credenciado de Laboratório.
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60
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81
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Cancelamento do Credenciamento de Laboratório.
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60
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82
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Cancelamento da Suspensão do Credenciamento de Laboratório.
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60
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83
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Cancelamento de Área de Atuação Credenciada de Laboratório.
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60
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84
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|
Cancelamento de Ensaio do Escopo Credenciado de Laboratório.
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60
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85
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Cancelamento da Suspensão de Área de Atuação Credenciada de Laboratório.
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60
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86
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|
Cancelamento da Suspensão de Ensaio do Escopo Credenciado de Laboratório.
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60
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