Declara a revogação dos atos normativos cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, para fins do disposto no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o que consta do processo nº 02000.003159/2020-63, resolve:
Art. 1º Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139 de 2019, dos seguintes atos exauridos:
I - Portaria nº 515, de 31 de novembro de 2002;
II - Portaria nº 158, de 25 de julho de 2004;
III - Portaria nº 159, de 25 de junho de 2004;
IV - Portaria nº 121, de 12 de maio de 2005;
V - Portaria nº 159, de 03 de junho de 2005;
VI - Portaria nº 24, de 23 de janeiro de 2008;
VII - Portaria nº 144, de 07 de maio de 2009;
VIII - Portaria nº 462, de 22 de dezembro de 2009;
IX - Portaria nº 41, de 25 de fevereiro de 2010;
X - Portaria nº 319, de 30 de agosto de 2010;
XI - Portaria nº 93, de 26 de abril de 2011;
XII - Portaria nº 30, de 13 de março de 2012;
XIII - Portaria nº 73, de 26 de junho de 2012;
XIV - Portaria nº 28, de 14 de fevereiro de 2013;
XV - Portaria nº 127, de 04 de julho de 2013;
XVI - Portaria nº 146, de 23 de julho de 2013;
XVII - Portaria nº 331, de 08 de agosto de 2013;
XVIII - Portaria nº 100, de 02 de julho de 2014;
XIX - Portaria nº 133, de 22 de agosto de 2014;
XX - Portaria nº 22, de 5 de março de 2015;
XXI - Portaria nº 120, de 24 de junho de 2015;
XXII - Portaria nº 138, de 20 de julho de 2015;
XXIII - Portaria nº 179, de 24 de junho de 2015;
XXIV - Portaria nº 47, de 04 de abril de 2016;
XXV - Portaria nº 103, de 16 de junho de 2016;
XXVI - Portaria nº 142, de 26 de julho de 2016;
XXVII - Portaria nº 29, de 07 de fevereiro de 2017;
XXVIII - Portaria nº 30, de 23 de fevereiro de 2017;
XXIX - Portaria nº 97, de 20 de junho de 2017;
XXX - Portaria nº 119, de 21 de julho de 2017;
XXXI - Portaria nº 176, de 09 de maio de 2017;
XXXII - Portaria nº 36, de 27 de março de 2018;
XXXIII - Portaria nº 106, de 21 de junho de 2018;
XXXIV - Portaria nº 121, de 11 de julho de 2018;
XXXV - Portaria nº 239, de 21 de dezembro de 2018;
XXXVI - Portaria nº 408, de 26 de outubro de 2018;
XXXVII - Portaria nº 53, de 27 de dezembro de 2019;
XXXVIII - Portaria nº 299, de 23 de abril de 2019;
XXXIX - Portaria nº 424, de 03 de julho de 2019;
XL - Portaria nº 553, de 23 de setembro de 2019;
XLI - Portaria nº 628, de 1º de novembro de 2019;
XLII - Portaria nº 655, de 19 de novembro de 2019;
XLIII - Portaria nº 11, de 22 de julho de 2020;
XLIV - Portaria nº 263, de 16 de junho de 2020; e
XLV - Portaria nº 279, de 30 de junho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 20 de setembro de 2021.
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 10/09/2021 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 94
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
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