O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE MOBILIDADE SOCIAL, DO PRODUTOR RURAL E DO COOPERATIVISMO no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 116 do Decreto nº 6.323, 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo SEI nº 21000.039145/2017-27, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 24 de agosto de 2018, o prazo estabelecido pela
Portaria SMC nº 162, de 21 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2018, que submete à consulta pública a proposta de Instrução Normativa, que atualiza o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção.
Art. 2º Informar novo endereço eletrônico de acesso as informações e documentos previsto no inciso II do artigo 1º da Portaria SMC nº 162, de 21 de junho de 2018: http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/consulta-publica-sistemas-organicos-de-produção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO ALVES CORRÊA NETO
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 24/08/2018 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 21
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo
