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PORTARIA Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

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Divulga a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes até 30 de novembro de 2024 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, nos termos da Portaria nº 863, de 4 de agosto de 2023.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das suas atribuições, tendo em vista o art. 203, inciso III e § 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Divulgar a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes até 30 de novembro de 2024 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, nos termos do art. 25 da Portaria nº 863, de 4 de agosto de 2023.

Art. 2º A divulgação da lista dos atos normativos vigentes inferiores a decreto se dá na forma do Anexo, contendo:

I - identificação do ato, incluindo seu tipo, número e ano de publicação;

II - órgão responsável pela edição do ato; e

III - ementa do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMISON RODRIGUES MOTA

ANEXO


Item	Identificação do ato	Órgão responsável pela edição do ato	Ementa do ato
1	PRT nº 17, de 1966	MS	Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em homeopatia.
2	PRT nº 9, de 1987	SVS	Proíbe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários.
3	PRT nº 108, de 1991	SVS	Normatiza a composição de produtos para a Terapia de Reidratação Oral (TRO) e determina o conteúdo mínimo de informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário.
4	PRT nº 1428, de 1993	MS	Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos".
5	RES nº 147, de 1994	CNS	Associação de Defesa e Organização do Consumidor (ADOC), obrigando todos os fornecedores, fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo a informação de que o produto é prejudicial à saúde.
6	PRT nº 27, de 1996	SVS	Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos, e não metálicos.
7	PRT nº 135, de 1997	SVS	Publica os itens de bula, referentes a substância bromocriptina (anexo desta portaria), conforme determinado na portaria 110/97-SVS.
8	PRT nº 326, de 1997	SVS	Aprova o Regulamento Técnico: "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
9	PRT nº 385, de 1997	SVS	Fica aprovado o modelo anexo, de autorização de fabricação para fim exclusivo de exportação.
10	PRT nº 34, de 1998	SVS	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
11	PRT nº 36, de 1998	SVS	Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil.
12	PRT nº 272, de 1998	SVS	Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral.
13	PRT nº 296, de 1998	SVS	Estabelece que, para efeito de Registro ou de Alteração de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, no âmbito do Mercosul, deve ser adotada, em caráter complementar à nomenclatura original das substâncias da formulação, outras nomenclaturas.
14	PRT nº 344, de 1998	SVS	Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
15	PRT nº 987, de 1998	SVS	Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET - multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
16	PRT nº 6, de 1999	SVS	Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998 que institui o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos, sujeitos a controle especial.
17	RES nº 18, de 1999	Anvisa	Diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em rotulagem de alimentos.
18	RES nº 105, de 1999	Anvisa	Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em contato com Alimentos e seus Anexos
19	RES nº 9, de 1999	Anvisa	Aprovar o "Regulamento Técnico para Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Bolsas de Sangue" e Anexos, contendo normas técnicas e condições necessárias para garantir a qualidade das bolsas plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes.
20	RDC nº 18, de 1999	Anvisa	Republicar a Resolução nº 363, de 29, de julho de 1999 que trata do processo de industrialização e comercialização de palmitos.
21	RDC nº 7, de 2000	Anvisa	Dispõe sobre a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização para Exportação de palmito em conserva para o Brasil.
22	RDC nº 28, de 2000	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.
23	RDC nº 48, de 2000	Anvisa	Fica aprovado o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar
24	RDC nº 74, de 2000	Anvisa	Aprovar o "Programa de Capacitação de Inspetores em Boas Práticas de Fabricação e Controle para a Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".
25	RDC nº 8, de 2001	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico que institui as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado Polieletrolíticos para Hemodiálise - CPHD.
26	RDC nº 21, de 2001	Anvisa	Aprovar o Regulamento técnico para irradiação de alimentos
27	RE nº 552, de 2001	Anvisa	Determina a proibição da presença do ácido bórico e o borax na composição de produtos anti-sépticos tópicos, na forma de pomadas, talcos e cremes, indicados para uso infantil, fabricados a partir desta data.
28	RDC nº 91, de 2001	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
29	RDC nº 122, de 2001	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos.
30	RDC nº 123, de 2001	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos.
31	RDC nº 124, de 2001	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.
32	RDC nº 146, de 2001	Anvisa	Aprovar o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I a VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121ºC.
33	RDC nº 149, de 2001	Anvisa	Estabelece que as instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas e entidades filantrópicas ficam obrigadas a encaminhar, às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais o formulário do Sistema de Informação de Produção Hemoterápica - HEMOPROD.
34	RDC nº 151, de 2001	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia.
35	RE nº 1, de 2002	Anvisa	Manter a proibição da presença de etanol em todos os produtos fortificantes, estimulantes de apetite e crescimento, e complementos de ferro conforme disposto na Resolução RE nº 543/01.
36	RDC nº 50, de 2002	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, anexo a esta Resolução, a ser observado em todo território nacional, na área pública e privada.
37	PRT nº 554, de 2002	MS	Revoga a Portaria nº 1884/gm, de 11, de novembro de 1994 do ministério da saúde publicada no diario oficial da união de 15, de dezembro de 1994.
38	RDC nº 124, de 2002	Anvisa	Aprovar as Guias relacionadas, em anexo, que poderão ser adotadas a fim de explicitar procedimentos técnicos relacionados com produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, que, uma vez publicadas no DOU, passarão a integrar o repertório jurídico sanitário.
39	RDC nº 192, de 2002	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.
40	RDC nº 202, de 2002	Anvisa	Determinar que a Notificação de Receita "A" não será exigida para dispensação de medicamentos à base das substâncias morfina, medatona e codeína, ou de seus sais, a pacientes em tratamento ambulatorial, cadastrados no Programa Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos, do Sistema Único de Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 19, de 3, de janeiro de 2002.
41	RDC nº 218, de 2002	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
42	RDC nº 217, de 2002	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
43	RDC nº 239, de 2002	Anvisa	Estabelecer a periodicidade trimestral para o envio das cópias simplificadas às autoridades sanitárias dos Estados Partes, dos "Formulários Trimestrais de Importação e Exportação de Entorpecentes e de Psicotrópicos" encaminhados à Junta Internacional de Fiscalização - JIFE.
44	RDC nº 275, de 2002	Anvisa	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
45	INC nº 9, de 2002	Anvisa	Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
46	RDC nº 305, de 2002	Anvisa	Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semilaborados ou a granel para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde.
47	RDC nº 307, de 2002	Anvisa	Altera a Resolução - RDC nº 50, de 21, de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
48	RDC nº 345, de 2002	Anvisa	Aprovar, conforme anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
49	RDC nº 346, de 2002	Anvisa	Aprovar, conforme Anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento e Autorização Especial de Funcionamento de Empresas interessadas em operar a atividade de armazenar mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados.
50	RDC nº 352, de 2002	Anvisa	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
51	RDC nº 2, de 2003	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico, para fiscalização e controle sanitário em aeroportos e aeronaves, anexo a esta Resolução
52	RDC nº 68, de 2003	Anvisa	Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14, de novembro de 2002.
53	RDC nº 81, de 2003	Anvisa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para acidificação e tratamento térmico.
54	RE nº 894, de 2003	Anvisa	Determinar a publicação do "Guia para protocolo e relatório técnico de estudo de bioequivalência".
55	RE nº 895, de 2003	Anvisa	Determinar a publicação do "Guia para elaboração de relatório técnico de estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalência".
56	RDC nº 172, de 2003	Anvisa	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados
57	RDC nº 267, de 2003	Anvisa	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
58	RDC nº 281, de 2003	Anvisa	EXIGIR como procedimento de importação para "aceite de orujo de oliva" ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação.
59	RDC nº 13, de 2004	Anvisa	Aprova conforme anexo o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou Distribuição em Feiras ou Eventos, em anexo.
60	RDC nº 61, de 2004	Anvisa	Dispõe sobre Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de comércio exterior por conta e ordem de terceiro detentor de registro junto a ANVISA.
61	RE nº 16, de 2004	Anvisa	Proibir a utilização de equipamentos que utilizem coluna de mercúrio em sistemas abertos para medição e monitoramento de pressão arterial invasiva, nos serviços de saúde.
62	RDC nº 216, de 2004	Anvisa	Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
63	RDC nº 220, de 2004	Anvisa	Aprovar o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.
64	RDC nº 250, de 2004	Anvisa	Trata da revalidação de registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
65	RDC nº 19, de 2005	Anvisa	Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica - RENACIAT.
66	RDC nº 108, de 2005	Anvisa	Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor, conforme Regulamento Técnico do Anexo I.
67	RDC nº 204, de 2005	Anvisa	Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a RDC nº 349, de 3, de dezembro de 2003.
68	RDC nº 208, de 2005	Anvisa	Dispõe sobre a possibilidade do Setor Regulado utilizar-se da assinatura digital nos procedimentos eletrônicos de petição com a ANVISA.
69	RDC nº 218, de 2005	Anvisa	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
70	INC nº 25, de 2005	Anvisa, IBAMA, MAPA	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário-RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação
71	INC nº 32, de 2005	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelecer procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundo definições estabelecidas no Decreto nº 4.074, de 4, de janeiro de 2002, art.1º, incisos IV e XXXVII.
72	RDC nº 332, de 2005	Anvisa	As empresas fabricantes e/ou importadoras de Produtos de Higiene Pessoal Cosméticos e Perfumes, instaladas no território nacional deverão implementar um Sistema de Cosmetovigilância, a partir de 31, de dezembro de 2005.
73	INC nº 1, de 2006	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins, segundo definições estabelecidas no Decreto no 4.074, de 4, de janeiro de 2002, art. 1º, incisos IV e XXXVII.
74	INC nº 2, de 2006	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle
75	RDC nº 20, de 2006	Anvisa	Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.
76	RDC nº 80, de 2006	Anvisa	As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.
77	RDC nº 156, de 2006	Anvisa	Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências.
78	RE nº 2605, de 2006	Anvisa	Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados, que constam no anexo desta Resolução.
79	RE nº 2606, de 2006	Anvisa	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de produtos médicos e dá outras providências.
80	RDC nº 164, de 2006	Anvisa	Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Pentaclorofenol (PCF) e seus sais no Brasil.
81	RDC nº 165, de 2006	Anvisa	Ficam proibidos todos os usos do ingrediente ativo lindano no brasil.
82	RDC nº 173, de 2006	Anvisa	Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.

83	RDC nº 175, de 2006	Anvisa	Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL.
84	RDC nº 176, de 2006	Anvisa	Aprova o Regulamento Técnico "Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".
85	INC nº 1, de 2006	Anvisa, IBAMA, MAPA	Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados exclusivamente à exportação, o interessado deve apresentar requerimento de registro, acompanhado dos documentos pertinentes, conforme estabelecido nos Anexos I, II e III, desta Instrução Normativa Conjunta.
86	INC nº 2, de 2006	Anvisa, IBAMA, MAPA	As reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins serão efetuadas nas situações constantes nesta INC.
87	RDC nº 204, de 2006	Anvisa	Determinar a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir, expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, conforme Anexo da presente Resolução.
88	RDC nº 215, de 2006	Anvisa	Fica cancelada a monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30, de novembro de 2006
89	RDC nº 11, de 2007	Anvisa	Altera o artigo 1º, e os artigos 1º, 2º e 3º do anexo i, as exigências documentais do quadro anexo da resolução - rdc n.º 61, de 19, de março de 2004.
90	RDC nº 16, de 2007	Anvisa	Aprovar regulamento técnico para medicamentos genéricos, anexo i. Acompanha esse regulamento o anexo ii, intitulado "folha de rosto do processo de registro e pós-registro de medicamentos genéricos".
91	RDC nº 17, de 2007	Anvisa	Aprovar regulamento técnico para registro de medicamento similar
92	RDC nº 29, de 2007	Anvisa	Aprovar as regras referentes ao registro e comercialização para a substituição do sistema de infusão aberto para fechado em soluções parenterais de grande volume.
93	RDC nº 51, de 2007	Anvisa	Altera o item 2.3, vi, do anexo i, da resolução rdc nº 16, de 2, de março de 2007 e o anexo da resolução RDC nº 17, de 2, de março de 2007.
94	RDC nº 53, de 2007	Anvisa	Altera os itens 1.2 e 2.1, ambos do item vi, do anexo da resolução RDC nº 17, de 2, de março de 2007 - dispensação - genéricos e similares.
95	RDC nº 58, de 2007	Anvisa	Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
96	RDC nº 67, de 2007	Anvisa	Dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em farmácias.
97	PRT nº 3202, de 2007	MS	Regulamenta o incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN, para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.
98	INC nº 819, de 2008	Secretaria da Receita Federal, Secretaria de Defesa Agropecuária, Anvisa	Estabelece a utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) para os controles a cargo da RFB, VIGIAGRO/SDA e ANVISA
99	RDC nº 20, de 2008	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (pet) pós-consumo reciclado grau alimentício (pet-pcr grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
100	IN nº 2, de 2008	Anvisa	Dispõe sobre os Indicadores para a Avaliação dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal
101	RDC nº 38, de 2008	Anvisa	Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de serviços de medicina nuclear "in vivo".
102	INC nº 2, de 2008	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece as impurezas toxicológica e ambientalmente relevantes a serem pesquisadas nos estudos de cinco bateladas dos produtos técnicos a base dos ingredientes ativos listados.
103	RDC nº 63, de 2008	Anvisa	Dá nova redação ao artigo 34 da portaria svs/ms nº 344, de 12, de maio de 1998. exp. 813242089
104	RDC nº 81, de 2008	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de vigilância sanitária.
105	RDC nº 87, de 2008	Anvisa	Altera o regulamento técnico sobre boas práticas de manipulação em farmácias.
106	RDC nº 96, de 2008	Anvisa	Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.
107	RDC nº 8, de 2009	Anvisa	Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por micobactérias de crescimento rápido - mcr em serviços de saúde.
108	RDC nº 12, de 2009	Anvisa	Revoga o Art. 1° da Resolução - RDC nº. 239, de 28, de agosto de 2002, publicada no DOU, de 29/08/2002.
109	RDC nº 13, de 2009	Anvisa	Altera o artigo 103 da Portaria SVS/MS nº. 6, de 29/01/1999.
110	RES nº 419, de 2009	CNS	Revoga a Resolução nº 31, de 12/10/92, que aprova a Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos para Lactentes.
111	IN nº 5, de 2009	Anvisa	Esclarece a RDC Nº 96, de 18, de dezembro de 2008
112	RDC nº 21, de 2009	Anvisa	Altera o item 2.7, do anexo III, da RDC Nº 67, de 8, de outubro de 2007.
113	RDC nº 23, de 2009	Anvisa	Altera a resolução de diretoria colegiada - rdc nº 96, de 18, de dezembro de 2008.
114	RDC nº 34, de 2009	Anvisa	Proposta de regulamento técnico para o ingrediente ativo cihexatina em decorrência da reavaliação toxicológica.
115	RDC nº 36, de 2009	Anvisa	Dispõe sobre a proibida a exposição, a venda e a entrega ao consumo de formol ou de formaldeído (solução a 37%) em drogaria, farmácia, supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e drugstore.
116	IN nº 9, de 2009	Anvisa	Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.
117	RDC nº 44, de 2009	Anvisa	Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
118	RDC nº 47, de 2009	Anvisa	Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
119	RDC nº 56, de 2009	Anvisa	Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (uv).
120	RDC nº 60, de 2009	Anvisa	Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras providências.
121	RDC nº 61, de 2009	Anvisa	Dispõe sobre o funcionamento dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética que realizam atividades para fins de transplante e dá outras providências.
122	RDC nº 67, de 2009	Anvisa	Dispõe sobre normas de tecnovigilancia aplicáveis aos detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil.
123	RDC nº 72, de 2009	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.
124	IN nº 4, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva
125	RDC nº 7, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de unidades de terapia intensiva.
126	RDC nº 13, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998 e dá outras providências.
127	RDC nº 15, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre a alteração da RDC Nº 13, de 26 março de 2010.
128	RDC nº 24, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.
129	RDC nº 32, de 2010	Anvisa	Altera dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos, aprovado pela RDC nº 204, de 14, de novembro de 2006
130	RDC nº 31, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre a realização dos Estudos de Equivalência Farmacêutica e de Perfil de Dissolução Comparativo.
131	RDC nº 28, de 2010	Anvisa	Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológica
132	RDC nº 36, de 2010	Anvisa	Regulamento técnico para o ingrediente ativo Fosmete em decorrência da reavaliação toxicológica
133	RDC nº 37, de 2010	Anvisa	Regulamento técnico para o ingrediente ativo Triclorfom em decorrência da reavaliação toxicológica
134	RDC nº 42, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.
135	RDC nº 51, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos.
136	RDC nº 52, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos.
137	RDC nº 55, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre o registro de produtos biológicos novos e produtos biológicos e dá outras providências.
138	RDC nº 59, de 2010	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes e dá outras providências.
139	RDC nº 1, de 2011	Anvisa	Regulamento técnico para o ingrediente ativo metamidofós em decorrência da reavaliação toxicológica.
140	RDC nº 2, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da anvisa para acompanhamento, instrução e análise dos processos de registro e pós-registro no brasil de medicamentos produzidos mediante parcerias público-público ou público-privado e transferência de tecnologia de interesse do sistema único de saúde.
141	RDC nº 11, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
142	INC nº 1, de 2011	Anvisa, Ibama, MAPA	Estabelece os procedimentos para o registro de Produtos Fitossanitários com uso aprovado para a Agricultura Orgânica.
143	RDC nº 24, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.
144	RDC nº 25, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
145	RDC nº 28, de 2011	Anvisa	Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5, de novembro de 2008, que aprovou o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
146	RDC nº 29, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou deNão identificado de substâncias psicoativas.
147	RDC nº 39, de 2011	Anvisa	Aprova a Farmacopeia Homeopática Brasileira, terceira edição e dá outras providências.
148	RDC nº 43, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.
149	RDC nº 44, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância.
150	RDC nº 45, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
151	RDC nº 42, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e a crianças de primeira infância.
152	RDC nº 51, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.
153	RE nº 5052, de 2011	Anvisa	Proibir a importação, a fabricação, a distribuição e a comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe Vera, por não haver comprovação da segurança de uso e nem registro junto à Anvisa/MS.
154	RDC nº 63, de 2011	Anvisa	Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde
155	RDC nº 67, de 2011	Anvisa	Aprova o Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira, segunda edição, e dá outras providências.
156	RDC nº 2, de 2012	Anvisa	Institui o protocolo eletrônico para emissão de certificado de registro de medicamento e certidão de registro para exportação de medicamento, e dá outras providências.
157	RDC nº 4, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos no brasil.
158	RDC nº 6, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre as boas praticas de funcionamento para as unidades de processamento de roupas de serviços de saúde e dá outras providencias.
159	RDC nº 10, de 2012	Anvisa	Altera a rdc nº 72, de 29, de dezembro de 2009, sobre o regulamento técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitario instalados em territorio nacional, e embarcações que por eles tramitem.
160	RDC nº 14, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restriação do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.
161	RDC nº 15, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre requisitos de boas praticas para o processamento de produtos para a saude e dá outras providencias.
162	RDC nº 24, de 2012	Anvisa	Dispoe sobre a atualização do anexo iii, indicações previstas para tratamento com a talidomida, da rdc nº 11, de 22, de março de 2011.
163	RDC nº 26, de 2012	Anvisa	Altera a Resolução RDC nº. 07, de 24, de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
164	PRT nº 748, de 2012	Anvisa	Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito da Anvisa.
165	RDC nº 32, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre as diretrizes para embalagens primárias utilizadas no acondicionamento de tecidos humanos para fins terapêuticos e dá outras providências.
166	RDC nº 35, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre os critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.
167	RDC nº 41, de 2012	Anvisa	Altera resolução RDC nº 44, de 17, de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a instrução normativa in nº 10, de 17, de agosto de 2009.
168	PRT nº 1161, de 2012	Anvisa	As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, obedecerão o disposto nesta Portaria e na legislação pertinente.
169	RDC nº 48, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre a suspensão de exigências previstas na resolução de diretoria colegiada nº 81, de 05, de novembro de 2008.
170	RDC nº 56, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
171	PRT nº 2795, de 2012	MS	Institui Programa Nacional de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras e institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN).
172	PRT nº 2796, de 2012	MS	Institui incentivo financeiro para o fortalecimento do Laboratório Instituto Adolfo Lutz (IAL) como provedor público nacional de ensaios de proficiência.
173	PRT nº 2797, de 2012	MS	Institui incentivo financeiro para fortalecimento dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública da Região da Amazônia Legal para fins de análise de medicamentos utilizados no tratamento da malária, leishmaniose, hanseníase e tuberculose no âmbito da vigilância sanitária.
174	PRT nº 2801, de 2012	MS	Institui incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública para o fortalecimento das ações de monitoramento de alimentos.
175	RDC nº 60, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da ANVISA para alterações de textos de bulas de medicamentos e dá outras providências.
176	RDC nº 63, de 2012	Anvisa	Dispõe sobre as regras utilizadas para a nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras - DCB.
177	RDC nº 6, de 2013	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
178	RDC nº 9, de 2013	Anvisa	Aprova a correção da Terceira Edição Da Farmacopeia Homeopática Brasileira (FHB3), aprovada pela RDC Nº 39, de 02, de setembro de 2011 e suas alterações, de acordo com a errata Nº 01 e dá outras providências.
179	RDC nº 18, de 2013	Anvisa	Dispõe sobre as boas práticas de processamentos e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficiais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS).
180	RDC nº 19, de 2013	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos técnicos para concessão de registro de produtos cosméticos repelentes de insetos e da outras providencias.
181	INC nº 1, de 2013	Anvisa, IBAMA, MAPA	Instrução Normativa Conjunta Mapa, Anvisa e Ibama sobre alteração de formulação de agrotóxicos e afins.
182	RDC nº 31, de 2013	Anvisa	Aprova o regulamento técnico de procedimentos comuns para as inspeções nos estabelecimentos farmacêuticos nos estados partes e conteúdo mínimo de relatórios de inspeção nos estabelecimentos farmacêuticos nos estados partes.

183	PRT nº 963, de 2013	Anvisa	Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
184	IN nº 5, de 2013	Anvisa	Institui o Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS relativos à inspeção de Boas Práticas, e dá outras providências.
185	RDC nº 34, de 2013	Anvisa	Institui os procedimentos, programas e documentos padronizados, a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para padronização das atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos e envio dos relatórios pelo sistema CANAIS.
186	RDC nº 36, de 2013	Anvisa	Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providencias.
187	RDC nº 38, de 2013	Anvisa	Aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós estudo.
188	RDC nº 45, de 2013	Anvisa	Regulamento técnico para o ingrediente ativo acefato em decorrência de sua reavaliação toxicológica.
189	RDC nº 47, de 2013	Anvisa	Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.
190	RDC nº 48, de 2013	Anvisa	Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
191	RDC nº 49, de 2013	Anvisa	Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.
192	RDC nº 50, de 2013	Anvisa	Altera o Art. 4º da Resolução da Diretoria Colegiada nº 25, de 16, de junho de 2011, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
193	RDC nº 52, de 2013	Anvisa	Dispõe sobre a utilização do número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, para fins de cumprimento de normas sanitárias.
194	RDC nº 1, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre alteração do artigo 24 da Resolução RDC nº. 63, de 28, de dezembro de 2012
195	RDC nº 6, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998 e dá outras providências.
196	IN nº 1, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional
197	RDC nº 8, de 2014	Anvisa	Autorizar a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comercio.
198	RDC nº 11, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências
199	RDC nº 12, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre procedimento para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de alterações de natureza técnica no registro de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências.
200	RDC nº 13, de 2014	Anvisa	Regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional e dá outras providências.
201	RDC nº 16, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas
202	RDC nº 18, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA dos casos de descontinuação temporária e definitiva de fabricação ou importação de medicamentos, reativação de fabricação ou importação de medicamentos, e dá outras providências.
203	RDC nº 22, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 27, de 30, de março de 2007, e dá outras providências.
204	PRTC nº 370, de 2014	Anvisa, SAS/MS	Dispõe sobre regulamento técnico-sanitário para o transporte de sangue e componentes.
205	IN nº 2, de 2014	Anvisa	Publica a "Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado" e a "Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado"
206	RDC nº 26, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.
207	RDC nº 31, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos genéricos, similares, específicos, dinamizados, fitoterápicos e biológicos e dá outras providências.
208	RDC nº 34, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.
209	RDC nº 36, de 2014	Anvisa	Altera a Resolução - RDC n° 11, de 13, de março de 2014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências.
210	INC nº 1, de 2014	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece as diretrizes e exigências para o registro dos agrotóxicos, seus componentes e afins para culturas com suporte fitossanitário insuficiente, bem como o limite máximo de resíduos permitido.
211	IN nº 4, de 2014	Anvisa	Determina a publicação do Guia de orientação para registro de Medicamento Fitoterápico e registro e notificação de Produto Tradicional Fitoterápico
212	RDC nº 40, de 2014	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 16, de 1º de abril de 2014, que dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.
213	INC nº 2, de 2014	Anvisa, IBAMA, MAPA	Altera a Instrução Normativa Conjunta n° 02, de 20/06/2008, que estabelece as impurezas toxicológica e ambientalmente relevantes a serem pesquisadas nos estudos de cinco bateladas dos produtos técnicos a base dos ingredientes ativos listados.
214	INC nº 3, de 2014	Anvisa, Ibama, MAPA	Altera a Instrução Normativa Conjunta nº 32, de 26/10/2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins.
215	RDC nº 43, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre a desvinculação dos registros concedidos por meio do procedimento simplificado estabelecido pela RDC 31/2014, para medicamentos decorrentes de processos de Parceria para Desenvolvimento Produtivo ou de transferências de tecnologia visando a internalização da produção de medicamentos considerados estratégicos pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.
216	RDC nº 50, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.
217	RDC nº 45, de 2014	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 42, de 19, de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes.
218	RDC nº 46, de 2014	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 43, de 19, de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.
219	RDC nº 47, de 2014	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 19, de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância.
220	RDC nº 48, de 2014	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 45, de 19, de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
221	RDC nº 52, de 2014	Anvisa	Altera a Resolução RDC nº 216, de 15, de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.
222	RDC nº 58, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência.
223	RDC nº 59, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre os nomes dos medicamentos, seus complementos e a formação de famílias de medicamentos.
224	RDC nº 65, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre a notificação prévia de exportação de efedrina, pseudoefedrina e as especialidades farmacêuticas que as contenham.
225	IN nº 10, de 2014	Anvisa	Altera o item 11 da Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado, do Anexo da Instrução Normativa Nº 2, de 13, de maio de 2014, que publica a "Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado" e a "Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado".
226	RDC nº 66, de 2014	Anvisa	Altera o Anexo IV da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13, de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.
227	RDC nº 67, de 2014	Anvisa	Dispõe sobre a suspensão da RDC nº 61, de 10, de outubro de 2014, que trata da vinculação do registro do medicamento ao protocolo de Documento Informativo de Preço na Secretariaxecutiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
228	RDC nº 4, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre a dispensa de notificações de lotes-piloto de medicamentos à Anvisa
229	RDC nº 9, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre o Regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
230	RDC nº 12, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre regulamento técnico para o ingrediente ativo Forato em decorrência da reavaliação toxicológica
231	RDC nº 13, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998 e proíbe a importação, produção, manipulação, aquisição, venda e dispensação de medicamento de uso sistêmico à base da substância BENZIDAMINA.
232	RDC nº 16, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.
233	RDC nº 21, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral.
234	RDC nº 22, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral e dá outras providências.
235	RDC nº 23, de 2015	Anvisa	Altera a Resolução RDC nº 204, de 6, de julho de 2005, que dispõe sobre o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga a Resolução RDC nº 206, de 14, de julho de 2005, que dispõe sobre normas que regulamentam a petição de arquivamento temporário e a guarda temporária e dá outras providências.
236	INC nº 11, de 2015	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece critérios e procedimentos para registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em emergências sanitárias ou ambientais.
237	RDC nº 34, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Excipientes Farmacêuticos.
238	RDC nº 35, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre a aceitação dos métodos alternativos de experimentação animal reconhecidos pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea.
239	RDC nº 41, de 2015	Anvisa	Estabelece normas de controle sanitário sobre a entrada de bens e produtos procedentes do exterior destinados à utilização em eventos de grande porte no País.
240	RDC nº 50, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo III, Indicações previstas para tratamento com a Talidomida, da RDC nº. 11, de 22, de março de 2011.
241	RDC nº 53, de 2015	Anvisa	Estabelece parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.
242	RDC nº 56, de 2015	Anvisa	Dispõe sobre regulamento técnico para o ingrediente ativo Parationa metílica em decorrência da reavaliação toxicológica
243	INC nº 2, de 2015	Anvisa, IBAMA, MAPA	Autoriza o uso de brometo de metila no Brasil exclusivamente em tratamento fitossanitário com fins quarentenários nas operações de importação e de exportação, na forma desta Instrução Normativa Conjunta.
244	RDC nº 60, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre a proibição da utilização do ingrediente ativo Procloraz em produtos agrotóxicos, em decorrência da sua reavaliação toxicológica, e dá outras providências.
245	RDC nº 63, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, altera o artigo 4º da Resolução de Diretoria Colegiada nº 240, de 9, de setembro de 2003, e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada nº 8, de 14, de fevereiro de 2007.
246	RDC nº 66, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998, e dá outras providências.
247	RDC nº 68, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do item 2.1.1.1 do Anexo da Portaria SVS/MS nº 34, de 13, de Janeiro de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
248	RDC nº 73, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.
249	RDC nº 74, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre o peticionamento eletrônico na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária
250	RDC nº 75, de 2016	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 34, de 11, de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.
251	RDC nº 76, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre realização de alteração, inclusão e cancelamento pós-registro de medicamentos específicos.
252	RDC nº 84, de 2016	Anvisa	Aprova o Memento Fitoterápico da Farmacopeia Brasileira e dá outras providências.
253	RDC nº 88, de 2016	Anvisa	Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
254	RDC nº 89, de 2016	Anvisa	Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente e dá outras providências.
255	RDC nº 90, de 2016	Anvisa	Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno e dá outras providências.
256	RDC nº 92, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Lactofem em produtos agrotóxicos, em decorrência de sua reavaliação toxicológica.
257	RDC nº 96, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre o controle das substâncias sujeitas a controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham, em centros de equivalência farmacêutica e centros de biodisponibilidade/bioequivalência, e dá outras providências.
258	IN nº 9, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre as bulas padronizadas de medicamentos específicos
259	RDC nº 97, de 2016	Anvisa	Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14, de junho de 2011.
260	RDC nº 103, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998, e dá outras providências.
261	RDC nº 105, de 2016	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13, de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.
262	RDC nº 106, de 2016	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13, de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 30, de março de 2007.
263	RDC nº 108, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos para inspeção em estabelecimentos que trabalham com produtos sujeitos a controle especial.
264	RDC nº 113, de 2016	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 76, de 02, de maio de 2016 e a Instrução Normativa nº 02, de 30, de março de 2009.
265	RDC nº 125, de 2016	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29, de dezembro de 2009, sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.
266	RDC nº 130, de 2016	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
267	RDC nº 133, de 2016	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 50, de 25, de setembro de 2014, que dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.
268	PRT nº 45, de 2017	MS	Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26, de janeiro de 1999.
269	RDC nº 137, de 2017	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 7, de 24, de fevereiro de 2010.
270	PRT nº 523, de 2017	Anvisa	Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária - PRAISSAN
271	RDC nº 153, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
272	INC nº 1, de 2017	Anvisa, MAPA	Aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura (Revogação da Resolução GMC Nº 14/95).
273	RDC nº 166, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre a validação de métodos analíticos e dá outras providências.
274	PRT nº 1245, de 2017	Anvisa	Define os procedimentos para a restituição e/ou a compensação de valores recolhidos a maior, nos termos do §2°, artigo 8° da Lei 13.202/2015, regulamentado pela Portaria Interministerial n° 45, de 27, de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei n° 9.782, de 26, de janeiro de 1999.
275	RDC nº 169, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial ) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.

276	RDC nº 171, de 2017	Anvisa	Revisa a aplicabilidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 53, de 4, de dezembro de 2015, para alterações pós-registro e os prazos desta Resolução para produtos já registrados.
277	RDC nº 172, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.
278	RDC nº 177, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.
279	RDC nº 182, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de água adicionada de sais.
280	RDC nº 184, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre o procedimento simplificado para a avaliação toxicológica para o registro e alterações pós-registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências.
281	RDC nº 185, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbofurano em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de descontinuação de seu uso nas culturas de banana, café e cana-de-açúcar.
282	RDC nº 190, de 2017	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 177, de 21, de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.
283	RDC nº 203, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.
284	RDC nº 197, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana.
285	RDC nº 199, de 2017	Anvisa	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC N° 30, de 24, de julho de 2015.
286	RDC nº 204, de 2017	Anvisa	Dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos.
287	RDC nº 205, de 2017	Anvisa	Estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.
288	RDC nº 208, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a importação de bens e produtos sujeitos à Vigilância Sanitária
289	RDC nº 212, de 2018	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 250, de 20, de outubro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos relacionados à revalidação de registro de produtos e dá outras providências.
290	INC nº 2, de 2018	Anvisa, MAPA	Define os procedimentos para a aplicação da rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva de produtos vegetais frescos destinados à alimentação humana, para fins de monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos, em todo o território nacional, na forma desta Instrução Normativa Conjunta e dos seus Anexos I a III.
291	RDC nº 216, de 2018	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 11, de 13, de março de 2014
292	RDC nº 219, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre as diretrizes para aprovação condicional das petições de alteração pós-registro de medicamentos e dá outras providências.
293	PRTC nº 950, de 2018	Anvisa, Funasa	Revoga a Portaria Conjunta nº 01, de 2, de agosto de 2000, publicada no D.O.U. nº 149-E, Seção 1, pág. 15, de 3/8/2000, que estabelece as exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu licenciamento, fiscalização e controle, e dá outras providências.
294	RDC nº 221, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o processo de reavaliação toxicológica de ingredientes ativos de agrotóxicos no âmbito da Anvisa.
295	RDC nº 222, de 2018	Anvisa	Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
296	IN nº 24, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para o registro, alteração e revalidação relativos ao desempenho analítico de instrumentos autoteste para glicose e seus consumíveis.
297	RDC nº 228, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre a gestão de risco sanitário aplicada às atividades de controle e fiscalização, na importação de bens e produtos sob vigilância sanitária, e dá outras providências.
298	RDC nº 231, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão do art. 4º-A na Portaria 344, de 12, de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.
299	RDC nº 234, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos, e dá outras providências.
300	RDC nº 235, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre alterações e inclusões de controle de qualidade no registro e pós-registro de medicamentos dinamizados, fitoterápicos, específicos e produtos biológicos.
301	RDC nº 241, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos.
302	RDC nº 242, de 2018	Anvisa	Altera a Resolução - RDC nº 24, de 14, de junho de 2011, a Resolução - RDC n° 107, de 5, de setembro de 2016, a Instrução Normativa - IN n° 11, de 29, de setembro de 2016 e a Resolução - RDC n° 71, de 22, de dezembro de 2009 e regulamenta o registro de vitaminas, minerais, aminoácidos e proteínas de uso oral, classificados como medicamentos específicos.
303	RE nº 392, de 2018	Anvisa	Reconhece o Programa de Auditoria Única em Produtos para a Saúde (Medical Device Single Audit Program - MDSAP), para subsidiar ações de inspeção e fiscalização sanitária.
304	RDC nº 243, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares.
305	IN nº 25, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre as indicações terapêuticas para registro e notificação de medicamentos dinamizados
306	IN nº 26, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre os limites de potência para registro e notificação de medicamentos dinamizados.
307	IN nº 27, de 2018	Anvisa	Publica a Lista de referências para avaliação de segurança e eficácia de medicamentos dinamizados.
308	IN nº 28, de 2018	Anvisa	Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
309	RDC nº 250, de 2018	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos para apresentação do Projeto de Arte de Etiqueta ou Rotulagem no processo de regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, e para a coexistência de mais de uma arte de etiqueta ou rotulagem para um mesmo produto.
310	RDC nº 262, de 2019	Anvisa	Altera o item 8, Capítulo XXXVII da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5, de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
311	RDC nº 266, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos relativos à interposição de recursos administrativos em face das decisões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
312	RDC nº 268, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 21, de junho de 2018.
313	RDC nº 271, de 2019	Anvisa	Dispõe, em caráter provisório, sobre o reprocessamento de cânulas para perfusão de cirurgias cardíacas e cateteres utilizados em procedimentos eletrofisiológicos.
314	RDC nº 275, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
315	RDC nº 278, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre os ensaios para comprovação de equivalência terapêutica para medicamentos inalatórios orais e sprays e aerossois nasais.
316	RDC nº 279, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre a importação e exportação de amostras biológicas humanas e kits de coleta de amostras destinados a testes de controle de dopagem, e dá outras providências.
317	IN nº 32, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos, fluxos, instrumentos e cronograma relativos ao cumprimento, pelos estados, Distrito Federal e municípios, dos requisitos para delegação da inspeção para verificação das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.
318	IN nº 33, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre os ensaios de desempenho in vitro de medicamentos nasais e inalatórios orais, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 278, de 16, de abril de 2019, relativa aos ensaios para comprovação de equivalência terapêutica destes medicamentos.
319	INC nº 1, de 2019	Anvisa, MAPA	Altera a INC nº 02, de 07/02/2018
320	RDC nº 284, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) em produtos agrotóxicos, no País.
321	RDC nº 290, de 2019	Anvisa	Altera o art. 8º e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 35, de 15, de junho de 2012.
322	RDC nº 291, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre a adoção da liberação paramétrica e o uso de indicadores biológicos em substituição ao teste de esterilidade em produtos para saúde novos esterilizados por óxido de etileno.
323	RDC nº 293, de 2019	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 205, de 28, de dezembro de 2017.
324	RDC nº 294, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências.
325	RDC nº 295, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa, e dá outras providências.
326	RDC nº 296, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira.
327	IN nº 34, de 2019	Anvisa	Estabelece e dá publicidade à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.
328	RDC nº 298, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre a aprovação da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição.
329	IN nº 35, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Estéreis.
330	RDC nº 302, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre a aprovação do Formulário Homeopático da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição.
331	RDC nº 310, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 28, de dezembro de 2012.
332	RDC nº 311, de 2019	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 38, de 12, de agosto de 2013, que aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo.
333	RDC nº 318, de 2019	Anvisa	Estabelece os critérios para a realização de Estudos de Estabilidade de insumos farmacêuticos ativos e medicamentos, exceto biológicos, e dá outras providências.
334	RDC nº 320, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Tiram em produtos agrotóxicos no País, bem como determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
335	RDC nº 326, de 2019	Anvisa	Estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências.
336	IN nº 50, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre a lista de assuntos de petição a serem protocoladas em suporte eletrônico.
337	RDC nº 327, de 2019	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.
338	INC nº 1, de 2019	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece diretrizes para o registro de agrotóxico e afins destinados ao uso agrícola em cultivos de plantas ornamentais, bem como para inclusão desses usos em produtos já registrados.
339	RDC nº 337, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998, e dá outras providências.
340	RDC nº 339, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância.
341	RDC nº 345, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998, e dá outras providências.
342	RDC nº 353, de 2020	Anvisa	Delega ao Órgão de Vigilância Sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal a competência para elaborar a recomendação técnica e fundamentada relativamente ao estabelecimento de restrições excepcionais e temporárias por rodovias de locomoção interestadual e intermunicipal
343	RDC nº 359, de 2020	Anvisa	Institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA).
344	RDC nº 361, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 200, de 26, de dezembro de 2017, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7, de abril de 2016, para dispor sobre a submissão do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) no registro e no pós-registro de medicamento, respectivamente.
345	RDC nº 368, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998, e dá outras providências
346	RDC nº 374, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345, de 16, de dezembro de 2002, para adequação à Lei nº 13.043, de 13, de novembro de 2014, que altera o prazo de vigência para a Autorização de Funcionamento de Empresas para prestadores de serviço em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados e para adequação ao art. 50 da Lei n° 6.360, de 23, de setembro de 1976, que estabelece a validade em todo o território nacional da Autorização de Funcionamento de Empresa
347	IN nº 62, de 2020	Anvisa	Detalha diretrizes de qualificação de fornecedores previstas no item 7.2 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 14, de novembro de 2006.
348	RDC nº 399, de 2020	Anvisa	Revoga a alínea "d" do inciso XXX do art. 25 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 34, de 11, de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue, em cumprimento à ordem judicial.
349	RDC nº 401, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 13, de maio de 2015, para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral.
350	RDC nº 404, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998, e dá outras providências.
351	RDC nº 406, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências.
352	RDC nº 407, de 2020	Anvisa	Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
353	IN nº 63, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (RPBR) a ser submetido à Anvisa por Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.
354	RDC nº 412, de 2020	Anvisa	Estabelece os requerimentos e condições para a realização de estudos de estabilidade para fins de registro e alterações pós-registro de produtos biológicos e dá outras providências.
355	IN nº 65, de 2020	Anvisa	Regulamenta a classificação das alterações pós-registro e condições e documentos técnicos necessários para instruir as petições de alteração pós-registro e de cancelamento de registro dos produtos biológicos.
356	RDC nº 418, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26, de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.
357	IN nº 66, de 2020	Anvisa	Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26, de abril de 2017.
358	IN nº 68, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de dispositivos médicos quando da alteração de sua composição.
359	IN nº 71, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de medicamentos notificados de baixo risco, produtos tradicionais fitoterápicos e produtos de cannabis quando da alteração de sua composição.
360	IN nº 73, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de agrotóxico e afins quando da alteração de sua composição.
361	RDC nº 423, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21, de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26, de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26, de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação.
362	IN nº 74, de 2020	Anvisa	Estabelece os assuntos para alterações de informações apresentadas no processo de regularização de dispositivos médicos na ANVISA, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 340, de 6, de março de 2020.
363	PRT nº 608, de 2020	Anvisa	Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.

364	RDC nº 428, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21, de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021.
365	RDC nº 429, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
366	RDC nº 430, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.
367	IN nº 75, de 2020	Anvisa	Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados.
368	INC nº 3, de 2020	Anvisa, MAPA	Define os procedimentos para o monitoramento e a fiscalização quanto à utilização e ao recolhimento dos estoques remanescentes de produtos à base do ingrediente ativo Paraquat em posse dos agricultores brasileiros, para o manejo dos cultivos na safra agrícola 2020/2021.
369	RDC nº 436, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21, de setembro de 2017, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 428, de 7, de outubro de 2020, para tratar da inclusão da possibilidade de utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo do cultivo de soja nas Regiões Norte e Nordeste na safra agrícola de 2020/2021.
370	IN nº 76, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a atualização das listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
371	RDC nº 438, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a dispensa de cópia autenticada e reconhecimento de firma de documentos a serem apresentados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
372	PRT nº 693, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre o funcionamento das Câmaras Técnicas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
373	RDC nº 441, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica
374	RDC nº 442, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.
375	RDC nº 443, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 73, de 7, de abril de 2016.
376	RDC nº 449, de 2020	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20, de fevereiro 2015, que aprova o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
377	RDC nº 454, de 2020	Anvisa	Revoga normas da Câmara Técnica de Alimentos (CTA), da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos (CNNPA), da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
378	RDC nº 458, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre o enquadramento para fins de regularização sanitária de lágrimas artificiais e lubrificantes oculares e altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 185, de 22, de outubro de 2001.
379	RDC nº 460, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários das fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
380	IN nº 81, de 2020	Anvisa	Regulamenta a lista de radiofármacos passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia.
381	IN nº 82, de 2020	Anvisa	Dispõe sobre Boas Práticas de Fabricação de fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
382	PRT nº 52, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa
383	PRT nº 53, de 2021	Anvisa	Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
384	PRT nº 54, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
385	RDC nº 463, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a aprovação do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição.
386	RDC nº 467, de 2021	Anvisa	Institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados.
387	RDC nº 469, de 2021	Anvisa	Aprova a Lista das Denominações Comuns Brasileiras - DCB da Farmacopeia Brasileira.
388	RDC nº 470, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento de documentos em suporte eletrônico.
389	RDC nº 471, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.
390	RDC nº 472, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em observância ao que prevê o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
391	RDC nº 473, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
392	PRT nº 162, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
393	RDC nº 478, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre o monitoramento econômico de dispositivos médicos.
394	RDC nº 480, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
395	RDC nº 481, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários para óleos e gorduras vegetais
396	IN nº 84, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a lista de dispositivos médicos selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.
397	IN nº 87, de 2021	Anvisa	Estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.
398	RDC nº 486, de 2021	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 454, de 17, de dezembro de 2020 e torna sem efeito o art. 2º dessa Resolução.
399	RDC nº 488, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo.
400	RDC nº 497, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
401	RDC nº 502, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.
402	RDC nº 503, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Enteral.
403	RDC nº 504, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano.
404	RDC nº 505, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências.
405	RDC nº 506, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências.
406	RDC nº 507, de 2021	Anvisa	Dispõe sob ações das Centrais de Transplantes sobre regime de vigilância sanitária
407	RDC nº 509, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
408	RDC nº 510, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre oficialização de lotes de Substâncias Químicas de Referência da Farmacopeia Brasileira.
409	RDC nº 511, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a admissibilidade de códigos farmacêuticos estrangeiros.
410	RDC nº 512, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade.
411	RDC nº 513, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa das normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da terceira etapa de consolidação em observância ao que prevê a Portaria nº 201/GADIP-DP/ANVISA, de 20, de fevereiro de 2020, e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
412	IN nº 90, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiografia médica convencional, e dá outras providências.
413	IN nº 91, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de fluoroscopia e de radiologia intervencionista, e dá outras providências.
414	IN nº 92, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança de sistemas de mamografia, e dá outras providências.
415	IN nº 93, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de tomografia computadorizada médica, e dá outras providências.
416	IN nº 94, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, e dá outras providências.
417	IN nº 95, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral, e dá outras providências.
418	IN nº 96, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências.
419	IN nº 97, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ressonância magnética nuclear, e dá outras providências.
420	RDC nº 515, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
421	RDC nº 528, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a lista de substâncias de ação conservante permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 35/20.
422	RDC nº 529, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 62/14, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.
423	RDC nº 530, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições, e com as restrições estabelecidas, a lista de componentes de fragrâncias e aromas que devem ser indicados na rotulagem desses produtos em condições específicas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 24/11, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 37/20.
424	RDC nº 532, de 2021	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 454, de 17, de dezembro de 2020
425	RDC nº 535, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
426	IN nº 101, de 2021	Anvisa	Estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação.
427	RDC nº 536, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre o mecanismo MERCOSUL de periodicidade da atualização das listas e intercâmbio de informação sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.
428	RDC nº 537, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os critérios comuns do MERCOSUL para fatores de conversão para substâncias controladas nacionalmente pelos Estados Partes que não são objetos de controle internacional.
429	RDC nº 539, de 2021	Anvisa	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.
430	RDC nº 540, de 2021	Anvisa	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais
431	RDC nº 541, de 2021	Anvisa	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.
432	RDC nº 542, de 2021	Anvisa	Define "grupo de produtos" aos quais se aplica o item 5.3 do Anexo II da Lei 9.782, de 26, de janeiro de 1999.
433	RDC nº 543, de 2021	Anvisa	Estende a aplicação da notificação de dispositivos médicos aos fios têxteis com propriedades térmicas, indicados para composição de vestimentas com efeitos terapêuticos, de embelezamento ou correção estética.
434	RDC nº 544, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre bolsas plásticas para coleta, armazenamento e transferência de sangue humano e seus componentes.
435	RDC nº 545, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Produto (Certificado de Notificação ou Registro de Dispositivo Médico) e Certidão para Governo Estrangeiro (Certidão de Notificação ou Registro para Exportação de Dispositivo Médico).
436	RDC nº 549, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
437	RDC nº 550, de 2021	Anvisa	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e a exigência de certificação de conformidade do produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).
438	RDC nº 551, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por detentores de registro de produtos para a saúde no Brasil.
439	RDC nº 552, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre registro, fabricação, controle de qualidade, comercialização e uso de Dispositivo Intra-Uterino (DIU) contendo cobre.
440	RDC nº 553, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre o registro de produtos utilizados no procedimento de pigmentação artificial permanente da pele.
441	RDC nº 554, de 2021	Anvisa	Estabelece os requisitos mínimos a que devem obedecer os Preservativos Masculinos de Látex de Borracha Natural.
442	RDC nº 555, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre o enquadramento do "Reagente Limulus Amebocyte Lysate (LAL)" no Regulamento Técnico sobre produtos médicos - Resolução - RDC nº 185, de 22, de outubro de 2001.
443	RDC nº 556, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos para agrupamento de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e adota etiquetas de rastreabilidade para produtos implantáveis.
444	RDC nº 557, de 2021	Anvisa	Altera e revoga atos normativos componentes da quarta etapa do processo de revisão e consolidação de atos normativa no âmbito da Anvisa, em observância à Portaria nº 201/GADIP-DP/ANVISA, de 20, de fevereiro de 2020, e ao Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
445	RDC nº 560, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS.
446	RDC nº 565, de 2021	Anvisa	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 538, de 30, de agosto de 2021, que dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá outras providências.
447	RDC nº 566, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
448	RDC nº 567, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16, de dezembro de 2020, da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional.
449	PRT nº 511, de 2021	Anvisa	Define os critérios cronológicos para análise ou anuência dos processos de registro ou de notificação de produtos definidos como dispositivos médicos, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
450	RDC nº 569, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 63, de 28, de dezembro de 2012 e revogação da Instrução Normativa nº 5, de 28, de dezembro de 2012.
451	RDC nº 571, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre as monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira e seu processo regulatório.
452	IN nº 102, de 2021	Anvisa	Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26, de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
453	IN nº 103, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a relação de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.
454	RDC nº 572, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo H20 - Halauxifeno Metílico na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE nº 165, de 29, de agosto de 2003.
455	RDC nº 575, de 2021	Anvisa	Aprova a Errata nº 01 da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12, de agosto de 2019.
456	RDC nº 576, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a notificação de medicamentos de baixo risco.
457	IN nº 106, de 2021	Anvisa	Estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.
458	RDC nº 579, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados.
459	IN nº 109, de 2021	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 35, de 21, de agosto de 2019.
460	PRT nº 624, de 2021	Anvisa	Altera a Portaria nº 162, de 12, de março de 2021.
461	RDC nº 581, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
462	IN nº 111, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo O21 - OXATIAPIPROLINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
463	IN nº 112, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B56 - Bacillus velezensis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
464	IN nº 113, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T73 - Trichoderma afroharzianum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.

465	IN nº 114, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T74 - Trichospilus diatraeae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
466	RDC nº 586, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a suspensão temporária, por tempo indeterminado, dos prazos previstos nos §3º e §4º do art. 10 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 29, de abril de 2014, que estabelece a utilização do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC, por farmácias e drogarias, como um sistema de informação de vigilância sanitária para a escrituração de dados de produção, manipulação, distribuição, prescrição, dispensação e consumo de medicamentos e insumos farmacêuticos.
467	RDC nº 587, de 2021	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020.
468	RDC nº 589, de 2021	Anvisa	Altera a Resolução nº 105, de 19, de maio de 1999, que aprova as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56, de 16, de novembro de 2012, que dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos, e a Resolução - RDC nº 88, de 29, de junho de 2016, que dispõe sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.
469	RDC nº 590, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
470	RDC nº 591, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).
471	RDC nº 594, de 2021	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos para o agrupamento de materiais implantáveis em ortopedia para fins de registro e dá outras providências.
472	RDC nº 595, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências.
473	RDC nº 596, de 2022	Anvisa	Aprova a Errata nº 1 do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27, de janeiro de 2021.
474	RDC nº 597, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária.
475	RDC nº 598, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
476	RDC nº 599, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5, de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
477	RDC nº 600, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a lista de filtros ultravioletas permitidos para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 44/2015, alterada pela Resolução GMC MERCOSUL nº 14/2021.
478	RDC nº 603, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
479	RDC nº 604, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o enriquecimento obrigatório do sal com iodo e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico destinados ao consumo humano.
480	IN nº 118, de 2022	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 32, de 12, de abril de 2019, em observância ao Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
481	RDC nº 608, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o uso compassivo de dispositivos médicos.
482	IN nº 119, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os atributos técnicos dos dispositivos médicos selecionados para monitoramento econômico pela Anvisa.
483	PRT nº 160, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o dever de comunicação à autoridade competente pelos servidores da Anvisa de fatos ilícitos de que tenham tido conhecimento no exercício de suas atribuições funcionais e que eventualmente possam configurar infração prevista na legislação penal
484	RDC nº 609, de 2022	Anvisa	Atualiza a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12, de agosto de 2019.
485	RDC nº 610, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) medicamentos, alimentos e transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - GGMON em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
486	RDC nº 611, de 2022	Anvisa	Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.
487	RDC nº 612, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 604, de 10, de fevereiro de 2022.
488	RDC nº 613, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 172, de 8, de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.
489	RDC nº 614, de 2022	Anvisa	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 324, de 9, de novembro de 2005.
490	RDC nº 615, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência temática MEDICAMENTOS de competência da unidade organizacional responsável pela regulação de insumos farmacêuticos ativos, medicamentos e de produtos biológicos, em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
491	RDC nº 616, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.
492	RDC nº 617, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de análises laboratoriais e da transmissão de informações sobre os teores de fenilalanina, proteínas e umidade em alimentos industrializados.
493	RDC nº 618, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
494	RDC nº 619, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) MEDICAMENTOS em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
495	RDC nº 622, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências.
496	RDC nº 623, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
497	RDC nº 625, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos relativos à obrigatoriedade, por parte das empresas detentoras de registros de medicamentos, de comunicação da implementação da ação de recolhimento de medicamentos às autoridades sanitárias competentes e aos consumidores, em hipótese de indícios suficientes ou comprovação de desvio de qualidade que representem risco, agravo ou consequência à saúde, bem como por ocasião de cancelamento de registro relacionado à segurança e eficácia.
498	RDC nº 628, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 16/2012.
499	RDC nº 629, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre protetores solares e produtos multifucionais em cosméticos e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 08/2011.
500	IN nº 121, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os critérios de aceitação de relatórios de ensaios exigidos para análise dos pedidos de notificação e registro de produtos saneantes e dá outras providências.
501	IN nº 122, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para ensaios clínicos com medicamentos.
502	IN nº 123, de 2022	Anvisa	Aprova o Roteiro de Inspeção em Centros de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.
503	IN nº 125, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
504	IN nº 126, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
505	RDC nº 631, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
506	RDC nº 632, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a restrição de uso de gorduras trans industriais em alimentos.
507	RDC nº 633, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a revogação de normas e dispositivos de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática 18, de competência da Gerência-Geral de Toxicologia em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP- DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
508	RDC nº 634, de 2022	Anvisa	Institui o Sistema de Informações de Estudos de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência (SINEB) e o Cadastro Nacional de Voluntários em Estudos de Bioequivalência (CNVB).
509	RDC nº 635, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.
510	RDC nº 636, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos para concessão e cancelamento da adoção da liberação paramétrica em substituição ao teste de esterilidade junto à Anvisa.
511	RDC nº 637, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas estabelecidas no país, que exerçam as atividades de fabricar, importar, exportar, fracionar, armazenar, expedir e distribuir insumos farmacêuticos ativos, cadastrarem, junto à Anvisa, todos os insumos farmacêuticos ativos com os quais trabalham.
512	RDC nº 638, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o enquadramento dos produtos contendo mentol como medicamentos, produtos para saúde ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
513	RDC nº 639, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos técnicos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes infantis.
514	RDC nº 640, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a regularização de produtos de higiene pessoal descartáveis destinados ao asseio corporal, que compreendem escovas e hastes para higiene bucal, fios e fitas dentais, absorventes higiênicos descartáveis, coletores menstruais e hastes flexíveis.
515	RDC nº 642, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para inclusão, exclusão e alteração de concentração de substâncias utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes em listas e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL nº 133/96.
516	RDC nº 643, de 2022	Anvisa	Estabelece definições e requisitos técnicos de cosméticos relacionados ao bronzeamento da pele, bem como advertência de rotulagem para os ativadores/aceleradores de bronzeado.
517	RDC nº 644, de 2022	Anvisa	Estabelece regras gerais para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes fabricados no Brasil e destinados exclusivamente à exportação.
518	RDC nº 645, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as condições de uso do acetato de chumbo, formaldeído, paraformaldeído e pirogalol e internaliza a Resolução GMC MERCOSUL n° 48/2010.
519	RDC nº 647, de 2022	Anvisa	Proíbe a instalação de máquinas de lavar roupa que operem com percloroetileno ou produto que o contenha como ingrediente e que não possuam sistema de absorção de gases capaz de esgotar, após o ciclo de lavagem, o percloroetileno residual do tambor de lavagem.
520	RDC nº 648, de 2022	Anvisa	Proíbe a fabricação, distribuição ou comercialização de produtos sob vigilância sanitária que contenham benzeno em sua composição, como agente contaminante, em percentual não superior a 0,1% v/v.
521	RDC nº 649, de 2022	Anvisa	Estabelece critérios e restrições para comercialização de produtos que possuam substâncias inalantes.
522	RDC nº 650, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre critérios de inclusão, exclusão e atualização de produtos saneantes de menor risco potencial fabricados no âmbito do MERCOSUL.
523	RDC nº 651, de 2022	Anvisa	Estabelece condições e critérios para fabricação e comercialização dos produtos denominados "espuma de carnaval", "neve de carnaval", "neve artificial", "serpentina", "teia", ou qualquer outra denominação similar, apresentados na forma de aerossol e que podem entrar em contato direto com a pele, mucosas e/ou olhos.
524	RDC nº 652, de 2022	Anvisa	Proíbe o uso isolado de produtos que contenham paraformaldeído ou formaldeído, para desinfecção e esterilização, regulamenta o uso de produtos que contenham tais substâncias em equipamentos de esterilização.
525	RDC nº 653, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8, de outubro de 2020.
526	RDC nº 654, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.
527	RDC nº 655, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
528	RDC nº 656, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
529	RDC nº 657, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a regularização de software como dispositivo médico (Software as a Medical Device - SaMD)
530	RDC nº 658, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
531	RDC nº 659, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial.
532	RDC nº 660, de 2022	Anvisa	Define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
533	RDC nº 661, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.
534	RDC nº 663, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a adoção de protocolo e anuência dos atos autorizativos de competência da Anvisa relacionados a embarcações por meio do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários Porto Sem Papel.
535	RDC nº 664, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias para o Sistema de Abastecimento de Água ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos e Passagens de Fronteiras.
536	RDC nº 665, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro.
537	RDC nº 666, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, pertinência(s) temática(s) "Alimentos" e "Transversais", em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
538	RDC nº 667, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a revogação da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 141, de 30, de maio de 2003 e da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 14, de 7, de abril de 2009.
539	RDC nº 668, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda, publicidade e promoção, em todo território nacional, de medicamentos que contenham o princípio ativo ácido acetilsalicílico e utilizem expressões que façam referência aos sintomas de outras patologias que se assemelhem aos sintomas da dengue, como medida de interesse sanitário e em circunstância especial de risco à saúde.
540	RDC nº 669, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos produtos biológicos importados.
541	RDC nº 670, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos mínimos para garantir a qualidade dos medicamentos importados.
542	RDC nº 671, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os critérios técnicos para a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) de empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais.
543	RDC nº 672, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para certificação de Boas Práticas de Fabricação e institui o programa de inspeção para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmacêuticos ativos.
544	RDC nº 674, de 2022	Anvisa	Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29, de setembro de 2021.
545	RDC nº 675, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a adequação dos medicamentos já registrados.
546	IN nº 127, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Insumos e Medicamentos Biológicos.
547	IN nº 128, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Radiofármacos.
548	IN nº 129, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Gases Substâncias Ativas e Gases Medicinais.
549	IN nº 130, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Fitoterápicos.
550	IN nº 131, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de amostragem de matérias-primas e materiais de embalagens utilizados na fabricação de medicamentos.
551	IN nº 132, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Líquidos, Cremes ou Pomadas.
552	IN nº 133, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Aerossóis Pressurizados Dosimetrados para Inalação.
553	IN nº 134, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de medicamentos.
554	IN nº 135, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares à Radiação Ionizante na fabricação de medicamentos.
555	IN nº 136, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Experimentais.

556	IN nº 137, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares a Medicamentos Hemoderivados.
557	IN nº 138, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às atividades de qualificação e validação.
558	IN nº 139, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às amostras de referência e de retenção.
559	IN nº 140, de 2022	Anvisa	Aprova o registro da fiscalização de meios de transporte, estabelecimentos e serviços sujeitos a controle sanitário em Portos, Aeroportos e Fronteiras em meios ou formatos eletrônicos.
560	RDC nº 676, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
561	IN nº 141, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
562	IN nº 142, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C84: Catolaccus grandis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
563	IN nº 143, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C85: Cinnamomum verum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
564	IN nº 144, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I31: Isaria javanica na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
565	IN nº 145, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Exclusão das Monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
566	IN nº 146, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
567	IN nº 147, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P63- Palmistichus elaeisis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
568	IN nº 148, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo M51 - Metarhizium rileyi na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
569	IN nº 149, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo N14 - NATAMICINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
570	IN nº 150, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T77 - Tetrastichus howardi na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
571	IN nº 151, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T76 - Trichoderma atroviride na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nº 103, de 19, de outubro de 2021.
572	RDC nº 677, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre avaliação de risco e controle de nitrosaminas potencialmente carcinogênicas em Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) e medicamentos de uso humano.
573	RDC nº 678, de 2022	Anvisa	Atualiza o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27, de janeiro de 2021.
574	RDC nº 679, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre produtos saneantes à base de bactérias.
575	RDC nº 680, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre produtos saneantes neutralizadores de odores.
576	RDC nº 681, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a revogação de norma inferior a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componente da quinta etapa de consolidação, Pertinência temática transversais de competência da Gerência Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária - GGMON em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
577	RDC nº 682, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre produtos saneantes desinfestantes
578	RDC nº 685, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos técnicos e os procedimentos para atualização de substância na lista de conservantes permitidos na formulação de produtos saneantes.
579	RDC nº 687, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para a concessão ou renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Dispositivos Médicos.
580	RDC nº 689, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 58, de 5, de setembro de 2007.
581	RDC nº 690, de 2022	Anvisa	Institui o Piloto de Implementação do Protocolo de Gerenciamento de Mudanças Pós-registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos.
582	RDC nº 691, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo, em todas as suas fases, do álcool etílico hidratado em todas as graduações e do álcool etílico anidro, como produto destinado a limpeza de superfície, desinfecção e antissepsia da pele ou substância.
583	RDC nº 692, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de Produtos Saneantes de Risco I, e sobre a validade dos registros de Produtos Saneantes de Risco 2
584	RDC nº 694, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para a regularização de produtos de limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos.
585	RDC nº 695, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos para o registro de produto saneante destinado à desinfecção de hortifrutícolas e para produtos algicida e fungicida para piscinas.
586	RDC nº 696, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o Certificado de Venda Livre de Produtos Saneantes.
587	RDC nº 697, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos de embalagem e rotulagem para o registro de produto saneante corrosivo à pele ou que cause lesão ocular grave.
588	RDC nº 699, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre regulamento técnico para produto saneante categorizado como alvejante à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio.
589	RDC nº 700, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos, e seu registro.
590	RDC nº 701, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a indicação de uso dos produtos saneantes na categoria "Esterilizante", para aplicação sob a forma de imersão, a indicação de uso de produtos saneantes atualmente categorizados como "Desinfetante Hospitalar para Artigos Semicríticos.
591	RDC nº 702, de 2022	Anvisa	Revoga Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22, de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).
592	RDC nº 703, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos.
593	IN nº 153, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a lista de substâncias conservantes permitidas para a formulação de produtos saneantes, incluindo seus limites máximos de concentração
594	IN nº 154, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P64: Pseudomonas oryzihabitans na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
595	IN nº 155, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
596	IN nº 156, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I30 - IMPIRFLUXAM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021
597	RDC nº 707, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.
598	RDC nº 708, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as mudanças pós-registro de medicamentos fitoterápicos e de produtos tradicionais fitoterápicos.
599	RDC nº 709, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre produtos para jardinagem amadora e seu registro.
600	RDC nº 710, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinências temáticas MEDICAMENTOS em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
601	RDC nº 711, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados, farelos, farinhas, farinhas integrais, massas alimentícias e pães.
602	RDC nº 712, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais
603	RDC nº 713, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos gelados comestíveis e dos preparados para gelados comestíveis.
604	RDC nº 714, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários para enriquecimento e restauração de alimentos.
605	RDC nº 715, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.
606	RDC nº 716, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.
607	RDC nº 717, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários das águas envasadas e do gelo para consumo humano.
608	RDC nº 718, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o registro, alterações e revalidações de registro dos medicamentos probióticos.
609	RDC nº 719, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários das misturas para o preparo de alimentos e dos alimentos prontos para o consumo.
610	RDC nº 720, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados.
611	RDC nº 721, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o registro, a renovação de registro, as mudanças pós-registro e a notificação de medicamentos dinamizados industrializados.
612	RDC nº 722, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.
613	RDC nº 723, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários do açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura.
614	RDC nº 724, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação.
615	RDC nº 725, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os aditivos alimentares aromatizantes.
616	RDC nº 726, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos cogumelos comestíveis, dos produtos de frutas e dos produtos de vegetais.
617	RDC nº 727, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.
618	RDC nº 728, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as enzimas e as preparações enzimáticas para uso como coadjuvantes de tecnologia na produção de alimentos destinados ao consumo humano.
619	RDC nº 729, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação da pertinência temática de alimentos em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
620	RDC nº 730, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários, os limites máximos de resíduos (LMR) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal e os métodos de análise para fins de avaliação da conformidade.
621	IN nº 158, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a produção de lotes-piloto de medicamentos.
622	IN nº 159, de 2022	Anvisa	Estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.
623	IN nº 160, de 2022	Anvisa	Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
624	IN nº 161, de 2022	Anvisa	Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.
625	IN nº 162, de 2022	Anvisa	Estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
626	RDC nº 731, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a melhora da técnica legislativa e revogação de normas inferiores a Decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, componentes da quinta etapa de consolidação, Pertinência(s) temática(s) MEDICAMENTOS em observância ao que prevê a Portaria nº 488/GADIP-DP/ANVISA, de 23, de setembro de 2021 e o Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
627	RDC nº 733, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
628	RDC nº 734, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
629	RDC nº 735, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o controle da substância lenalidomida e de medicamento que a contenha, e dá outras providências.
630	IN nº 163, de 2022	Anvisa	Define, de forma complementar à Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 735, de 13, de julho de 2022, os critérios de controle especial para a realização de estudos e pesquisas, incluindo testes laboratoriais e ensaios com lenalidomida e demais substâncias constantes da lista C3 do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, bem como os medicamentos que as contenham, exceto talidomida.
631	RDC nº 737, de 2022	Anvisa	Prorroga a vigência da Resolução da Diretoria Colegiada n° 567, de 29, de setembro de 2021.
632	RDC nº 738, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o registro, notificação, importação e controle de qualidade de radiofármacos.
633	RDC nº 739, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Carbendazim em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos.
634	RDC nº 741, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os critérios gerais para a admissibilidade de análise realizada por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente em processo de vigilância sanitária junto à Anvisa, por meio de procedimento otimizado de análise.
635	RDC nº 742, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.
636	RDC nº 743, de 2022	Anvisa	Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18, de dezembro de 2019
637	IN nº 165, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo M52 - Mefentrifluconazol na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
638	IN nº 166, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T79 = TIAFENACIL na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
639	IN nº 167, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
640	IN nº 168, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo D57: 1,4 Dimetilnaftaleno na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
641	IN nº 169, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B58: Burkholderia rinojensis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
642	IN nº 170, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P65 - PIDIFLUMETOFEM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
643	IN nº 171, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P68: Phthorimaea operculella granulovirus na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
644	IN nº 172, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T78 - Trichoderma viride na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
645	IN nº 173, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A65 - Ametoctradina na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.

646	IN nº 174, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P66: Pseudomonas chlororaphis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
647	IN nº 175, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P67: Pseudomonas fluorescens na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
648	IN nº 176, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
649	IN nº 177, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B57 - BISTRIFLUROM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
650	IN nº 178, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
651	RDC nº 746, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29, de dezembro de 2009.
652	PRT nº 674, de 2022	Anvisa	Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
653	RDC nº 748, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
654	RDC nº 749, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre isenção de estudos de bioequivalência/biodisponibilidade relativa.
655	IN nº 179, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C83 - Cinnamonum cassia; e C83.1 - Cinamaldeído na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
656	IN nº 180, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo E33 - Espiropidiona na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
657	IN nº 181, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
658	IN nº 182, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a validação e ensaios de permeabilidade com células Caco-2.
659	IN nº 183, de 2022	Anvisa	Institui a lista de fármacos de uso oral destinados à ação local no trato gastrintestinal candidatos à bioisenção, conforme previsto no inciso VI do art. 7º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 749, 5, de setembro de 2022.
660	RDC nº 751, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
661	RDC nº 753, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o registro de medicamentos de uso humano com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, classificados como novos, inovadores, genéricos e similares.
662	IN nº 184, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre os assuntos para o protocolo administrativo das solicitações de registro de medicamentos sintéticos e semissintéticos enquadrados como novos e inovadores, conforme disposto no §3º do artigo 4º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 753, de 28, de setembro de 2022.
663	IN nº 185, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
664	IN nº 186, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo S21: Steinernema carpocapsae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
665	IN nº 187, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo M53: METAMIFOPE na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
666	IN nº 188, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A66: Ácido Indolacético na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
667	RDC nº 755, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 217, de 1º de agosto de 2002, que aprova o regulamento técnico sobre películas de celulose regenerada em contato com alimentos.
668	PRT nº 967, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o projeto de ações educativas em vigilância sanitária - AnvisaEduca, na rede de ensino de educação básica, suas diretrizes, seus objetivos gerais e específicos, e dá outras providências.
669	RDC nº 757, de 2022	Anvisa	Esta Resolução estabelece os níveis de segurança nos depósitos de estabelecimentos que trabalham com substâncias e produtos controlados, nos termos de seu Anexo.
670	RDC nº 758, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
671	IN nº 190, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
672	IN nº 191, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
673	IN nº 192, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A68: Aminociclopiracloro na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
674	IN nº 193, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A67: AFIDOPIROPENO na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
675	IN nº 194, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo L07: Larrea tridentata na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
676	IN nº 195, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo D58: Doryctobracon areolatus na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
677	RDC nº 762, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
678	RDC nº 763, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 205, de 28, de dezembro 2017.
679	IN nº 196, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a abordagem dos eventos adversos do ciclo do sangue, disciplinados pela Resolução da Diretoria Colegiada n° 34, de 11, de junho de 2014, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.
680	RDC nº 764, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
681	RDC nº 767, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
682	RDC nº 768, de 2022	Anvisa	Estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.
683	RDC nº 769, de 2022	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8, de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde
684	RDC nº 770, de 2022	Anvisa	Estabelece frases de alerta para substâncias, classes terapêuticas e listas de controle em bulas e embalagem de medicamentos.
685	IN nº 197, de 2022	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 159, de 1º de julho de 2022, que estabelece as listas das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.
686	IN nº 198, de 2022	Anvisa	Estabelece requerimentos específicos para a rotulagem de soluções parenterais de grande volume, soluções para irrigação, diálise, expansores plasmáticos e soluções parenterais de pequeno volume.
687	IN nº 199, de 2022	Anvisa	Estabelece a lista dos insumos farmacêuticos ativos com similaridade fonética ou gráfica com outros insumos.
688	IN nº 200, de 2022	Anvisa	Estabelece as substâncias, classes terapêuticas e listas de controle que necessitam de frases de alerta quando presentes em medicamentos, sejam como princípio ativo ou excipiente, e suas respectivas frases.
689	RDC nº 771, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos, para uso terapêutico, e dá outras providências.
690	RDC nº 772, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre o procedimento simplificado para mudanças pós-registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
691	IN nº 201, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A69: Argemone mexicana na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
692	IN nº 202, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B59 - BENALAXIL-M na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
693	IN nº 203, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
694	IN nº 204, de 2022	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
695	IN nº 205, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
696	IN nº 206, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A70 -Anisopteromalus calandrae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
697	IN nº 207, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C86: Capsicum annuum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
698	IN nº 208, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia dos ingredientes ativos R04: Rheum palmatum e R04.1 - Extrato hidroetanólico de Rheum palmatum na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
699	IN nº 209, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P69 - PINOXADEN na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
700	IN nº 210, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
701	RDC nº 774, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre as condições para o registro e a rotulagem de produtos saneantes com ação antimicrobiana.
702	RDC nº 775, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)
703	RDC nº 777, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15, de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
704	RDC nº 778, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
705	RDC nº 779, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre os aditivos alimentares fermentos químicos e sobre os coadjuvantes de tecnologia fermentos biológicos e nutrientes para levedura destinados ao uso em produtos de panificação e biscoitos.
706	RDC nº 780, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 467, de 11, de fevereiro de 2021, que institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regulamento Interno destes colegiados.
707	IN nº 211, de 2023	Anvisa	Estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
708	IN nº 212, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B60: Bacillus paralicheniformis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
709	IN nº 213, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo S23: Steinernema feltiae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
710	IN nº 214, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
711	IN nº 215, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
712	IN nº 216, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F74: FENPROPIDINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
713	RDC nº 781, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada nº 750, de 6, de setembro de 2022.
714	RDC nº 782, de 2023	Anvisa	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 624, de 9, de março de 2022.
715	IN nº 217, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo S22: Swinglea glutinosa na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
716	IN nº 218, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B61: Baculovírus Spodoptera littoralis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
717	IN nº 219, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
718	RDC nº 783, de 2023	Anvisa	Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29, de setembro de 2021.
719	RDC nº 784, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
720	RDC nº 785, de 2023	Anvisa	Atualiza o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27, de janeiro de 2021.
721	IN nº 220, de 2023	Anvisa	Estabelece a "Lista de ativos permitidos em produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos" com requisitos para seu uso, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 409, de 27, de julho de 2020, e revoga a Instrução Normativa - IN nº 124, de 24, de março de 2022.
722	IN nº 221, de 2023	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
723	PRTC nº 1, de 2023	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece procedimentos a serem adotados para o registro de produtos microbiológicos empregados no controle de pragas ou como desfolhantes, dessecantes, estimuladores, inibidores de crescimento, além de revogar os atos normativos vigentes, pertinentes à esta matéria: Instrução Normativa Conjunta Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento/Anvisa/Ibama nº 03, de 10, de março de 2006 e o Ato CGAA/DSV/SDA nº 06, de 23, de janeiro de 2014.
724	IN nº 222, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
725	RDC nº 786, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.
726	RDC nº 787, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
727	IN nº 223, de 2023	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
728	RDC nº 788, de 2023	Anvisa	Aprova a Errata nº 02 da Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12, de agosto de 2019.

729	RDC nº 789, de 2023	Anvisa	Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 754, de 29, de setembro de 2022, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 759, de 3, de novembro de 2022, em virtude do encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII declarada em virtude do surto decorrente do novo Coronavírus - SARS-CoV-2.
730	IN nº 224, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo S24: SEDAXANE na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
731	IN nº 225, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo D59 - Dimpropiridaz na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
732	IN nº 226, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P70: PIRIBENCARBE na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira,publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
733	RDC nº 798, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 88, de 29, de junho de 2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
734	IN nº 227, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
735	IN nº 228, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
736	IN nº 229, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B62 - Brevibacillus parabrevis na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
737	IN nº 230, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T80 - (Z)-Tricos-9-eno na Relação de IngredientesAtivos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
738	IN nº 231, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A71 - Ácido 1-Aminociclopropano-1-carboxílico na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
739	RDC nº 801, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a permissão para uso, comercialização e distribuição das vacinas e medicamentos autorizados para uso emergencial nos termos da Resolução RDC nº 688/2022, que dispõe sobre procedimentos e requisitos para manutenção das autorizações já concedidas e para novos pedidos de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas contra a Covid-19 para o enfrentamento da pandemia de SARS-COV-2, que tenham sido fabricados até 21, de maio de 2023.
740	PRT nº 600, de 2023	Anvisa	Altera a Portaria nº 674, de 18, de agosto de 2022, que divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
741	RDC nº 802, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre os insumos farmacêuticos de uso restrito ou proibido em medicamentos de uso humano.
742	RDC nº 803, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
743	RDC nº 804, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS n.º 344, de 12, de maio de 1998.
744	RDC nº 805, de 2023	Anvisa	Revoga Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, relacionadas à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e à Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).
745	IN nº 232, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
746	IN nº 233, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
747	IN nº 234, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P71: PIRIOFENONE na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
748	IN nº 235, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Exclusão da Monografia do ingrediente ativo T45 - TIAZOPIR na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
749	IN nº 236, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T75: Trichoderma reesei na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN Nn 103, de 19, de outubro de 2021.
750	IN nº 237, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
751	IN nº 238, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
752	IN nº 239, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
753	IN nº 240, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
754	RDC nº 806, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 530, de 4, de agosto de 2021, para fins de internalização da Resolução GMC MERCOSUL nº 35/22.
755	IN nº 241, de 2023	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
756	IN nº 242, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão de declaração de nova fórmula na rotulagem de produtos de higiene pessoal, incluindo descartáveis, cosméticos e perfumes quando da modificação de fórmula.
757	PRT nº 863, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre as competências e os procedimentos para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28, de novembro de 2019.
758	RDC nº 807, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por meio de Declaração Única de Importação.
759	RDC nº 808, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 768, de 12, de dezembro de 2022
760	IN nº 243, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a declaração de nova fórmula na rotulagem de produtos saneantes, quando da modificação de fórmula.
761	RDC nº 810, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 751, de 15, de setembro de 2022, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro, e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos.
762	RDC nº 811, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 204, de 27, de dezembro de 2017, e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 205, de 28, de dezembro de 2017.
763	IN nº 244, de 2023	Anvisa	Define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23, de fevereiro de 2021.
764	RDC nº 812, de 2023	Anvisa	Altera a Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17, de agosto de 2009, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
765	RDC nº 813, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre produtos saneantes categorizados como água sanitária.
766	RDC nº 814, de 2023	Anvisa	Estabelece as condições temporárias para a regularização, comercialização e uso de produtos destinados a fixar e/ou modelar os cabelos e altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 752, de 19, de setembro de 2022.
767	IN nº 245, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo I32 - ISOCICLOSERAM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
768	IN nº 246, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo T82 - (Z)-9,13-TETRADECADIENAL na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
769	IN nº 247, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P72 - PENFLUFEM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
770	IN nº 248, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F76 - FLUINDAPIR na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
771	IN nº 249, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F75 - FLUCARBAZONA SÓDICA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
772	IN nº 250, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I33 - IPFLUFENOQUIM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
773	IN nº 251, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T81 - TOLPIRALATE na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19, de outubro de 2021.
774	RDC nº 816, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
775	RDC nº 817, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72, de 29, de dezembro de 2009.
776	PRT nº 1.081, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a instituição do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - PARA.
777	IN nº 252, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
778	IN nº 253, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P73 - Paenibacillus azotofixans na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
779	IN nº 254, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B66 - BICICLOPIRONA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
780	IN nº 255, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
781	IN nº 256, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
782	IN nº 257, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a alteração das monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
783	RDC nº 818, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos adoçantes de mesa e dos adoçantes dietéticos.
784	RDC nº 819, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 429, de 8, de outubro de 2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados.
785	RDC nº 820, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 34, de 8, de julho de 2013
786	RDC nº 821, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 53, de 4, de dezembro de 2015, que estabelece parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de produtos de degradação em medicamentos com substâncias ativas sintéticas e semissintéticas, classificados como novos, genéricos e similares, e dá outras providências.
787	RDC nº 822, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
788	IN nº 258, de 2023	Anvisa	Define a Lista de impurezas qualificadas e seus respectivos limites.
789	IN nº 259, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão das monografias dos ingredientes ativos B63 - Bacillus aryabhattai, B64 - Bacillus circulans e B65 - Bacillus haynesii, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
790	IN nº 260, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo M54 - MANDESTROBINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
791	RDC nº 823, de 2023	Anvisa	Institui o projeto piloto de implementação do procedimento de avaliação otimizada, baseado em critérios de risco, para confirmação da adequação aos requisitos sanitários da documentação submetida à Anvisa em petições de registro e de mudanças pós-registro de medicamentos.
792	IN nº 261, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2024.
793	IN nº 262, de 2023	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 159, de 1º de julho de 2022, que estabelece as listas das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.
794	RDC nº 824, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 786, de 5, de maio de 2023, que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.
795	RDC nº 825, de 2023	Anvisa	Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.
796	IN nº 263, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F77 - FLUAZAINDOLIZINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
797	PRTC nº 2, de 2023	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece diretrizes para alterações de registro de agrotóxicos e afins, quanto às inclusões ou exclusões de Produto Técnico ou Pré-Mistura registrados, formulador, manipulador e embalagens.
798	PRTC nº 3, de 2023	Anvisa, IBAMA, MAPA	Estabelece procedimentos específicos para distribuição dos processos pendentes de registro de produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e produtos formulados de agrotóxicos e afins, para fins de atendimento ao art. 3° do Decreto n. ° 10.833, de 7, de outubro de 2021.
799	IN nº 264, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração de Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
800	IN nº 265, de 2023	Anvisa	Altera a Instrução Normativa nº 106, de 11, de novembro de 2021, que estabelece a Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação.
801	RDC nº 826, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
802	RDC nº 827, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
803	IN nº 266, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas Monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
804	RDC nº 829, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 481, de 15, de março de 2021.
805	RDC nº 830, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de notificação e de registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos.
806	RDC nº 831, de 2023	Anvisa	Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 47, de 8, de setembro de 2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

807	IN nº 267, de 2023	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
808	RDC nº 832, de 2023	Anvisa	Atualiza a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12, de agosto de 2019.
809	RDC nº 833, de 2023	Anvisa	Atualiza o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, 2ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 463, de 27, de janeiro de 2021
810	IN nº 268, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
811	IN nº 269, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo F78 - FLORILPICOXAMIDA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
812	RDC nº 834, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
813	RDC nº 835, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
814	RDC nº 836, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica e dá outras providências.
815	RDC nº 837, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a realização de investigações clínicas com dispositivos médicos no Brasil.
816	RDC nº 838, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco
817	IN nº 270, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação Complementares aos Produtos de Terapias Avançadas.
818	IN nº 271, de 2023	Anvisa	Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 838/2023
819	IN nº 272, de 2023	Anvisa	Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023.
820	RDC nº 839, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a comprovação de segurança e a autorização de uso de novos alimentos e novos ingredientes.
821	RDC nº 840, de 2023	Anvisa	Dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.
822	PRT nº 1.409, de 2023	Anvisa	Aprova a Agenda Regulatória da Anvisa para o biênio 2024-2025.
823	IN nº 273, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 159, de 1º de julho de 2022, que estabelece as listas das partes de vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.
824	IN nº 274, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
825	IN nº 275, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26, de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
826	IN nº 276, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
827	IN nº 277, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão das monografias dos ingredientes ativos B67 - BREVIBACILLUS LATEROSPORUS, F79 - FOLCISTEÍNA e P75 - PEPTÍDEO FLG22-BT, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
828	IN nº 278, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração da monografia B61 - Baculovírus Spodoptera littoralis, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
829	IN nº 279, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo P74 - PRIESTIA MEGATERIUM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
830	IN nº 280, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B68 - BIXLOZONA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
831	RDC nº 842, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
832	RDC nº 843, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.
833	RDC nº 844, de 2024	Anvisa	Atualiza a Farmacopeia Brasileira, 6ª edição, de que trata a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 298, de 12, de agosto de 2019.
834	RDC nº 845, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o Programa de Certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
835	IN nº 281, de 2024	Anvisa	Estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.
836	IN nº 282, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
837	IN nº 283, de 2024	Anvisa	Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária
838	IN nº 284, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26, de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
839	RDC nº 846, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre as condições e os procedimentos para o registro de vacinas influenza pré-pandêmicas, atualização para uma cepa pandêmica e autorização de uso, comercialização e monitoramento das vacinas pandêmicas contra influenza.
840	RDC nº 847, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos técnicos para regularização de tintas e vernizes de uso imobiliário com ação saneante.
841	RDC nº 848, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD).
842	IN nº 285, de 2024	Anvisa	Define a Lista de Medicamentos Isentos de Prescrição.
843	IN nº 286, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
844	RDC nº 849, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os princípios gerais, as funções tecnológicas e as condições de uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
845	PRTC nº 400, de 2024	RFB/Anvisa	Dispõe sobre a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio de módulo complementar do OEA-Integrado.
846	IN nº 287, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I34 - ISOPIRAZAM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
847	IN nº 288, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
848	RDC nº 850, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20, de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
849	RDC nº 851, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 73, de 7, de abril de 2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.
850	RDC nº 853, de 2024	Anvisa	Altera e prorroga a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 567, de 29, de setembro de 2021.
851	IN nº 289, de 2024	Anvisa	Estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10, de agosto de 2022, os critérios aplicados para o procedimento otimizado de análise em que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e pós-registro de medicamentos, produtos biológicos, vacinas e de carta de adequação de dossiê de insumo farmacêutico ativo (CADIFA) em território nacional.
852	IN nº 290, de 2024	Anvisa	Estabelece, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 741, de 10, de agosto de 2022, procedimento otimizado para fins de análise e decisão de petições de registro de dispositivos médicos, por meio do aproveitamento de análises realizadas por Autoridade Reguladora Estrangeira Equivalente (AREE).
853	IN nº 291, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo T83 - TRICHODERMA HAMATUM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
854	RDC nº 854, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos.
855	RDC nº 855, de 2024	Anvisa	Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.
856	IN nº 292, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes do processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos e estabelece o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.
857	IN nº 293, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C89 - CINMETILINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
858	IN nº 294, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre alteração nas monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN nº 103, de 19, de outubro de 2021.
859	IN nº 295, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
860	IN nº 297, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
861	PRT nº 539, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a estrutura de governança da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a harmonização e internalização de temas desenvolvidos no âmbito do Conselho Internacional para Harmonização de Requerimentos Técnicos para Produtos Farmacêuticos de Uso Humano (ICH).
862	IN nº 298, de 2024	Anvisa	Estabelece o Roteiro de Inspeção em centros de equivalência farmacêutica.
863	RDC nº 857, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
864	RDC nº 859, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
865	RDC nº 860, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 275, de 9, de abril de 2019, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 16, de 01, de abril de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 222, de 28, de dezembro de 2006.
866	RDC nº 861, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
867	RDC nº 862, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, sugestões de retirada de efeito suspensivo e pedidos de revisão de ato por meio de circuito deliberativo.
868	RDC nº 868, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.
869	IN nº 299, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo C88 - CICLOBUTRIFLURAM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
870	IN nº 300, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
871	IN nº 301, de 2024	Anvisa	Institui a lista de gases medicinais enquadrados como medicamentos sujeitos a notificação.
872	IN nº 302, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o credenciamento e permanência na Rede Sentinela.
873	RDC nº 870, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos.
874	RDC nº 871, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
875	RDC nº 872, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Rede Sentinela
876	RDC nº 873, de 2024	Anvisa	Estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, por meio do o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá outras providências.
877	RDC nº 875, de 2024	Anvisa	Dispõe complementarmente sobre o registro de biossimilares por meio da via de desenvolvimento por comparabilidade.
878	RDC nº 876, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada nº 413, de 20, de agosto de 2020, que dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos.
879	RDC nº 877, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
880	RDC nº 879, de 2024	Anvisa	Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia.
881	IN nº 303, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
882	PRT nº 673, de 2024	Anvisa	Altera a Portaria nº 162, de 12, de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
883	RDC nº 882, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição.
884	RDC nº 884, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 591, de 21, de dezembro de 2021.
885	IN nº 304, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 28, de 26, de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
886	IN nº 305, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
887	IN nº 306, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
888	RDC nº 885, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre projeto piloto com diretrizes transitórias para implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em embalagens de medicamentos, com garantia de seu fornecimento mediante solicitação do estabelecimento de saúde, do profissional prescritor ou do paciente.
889	RDC nº 886, de 2024	Anvisa	Revoga normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa referentes ao ciclo 2023-2024, de revisão e consolidação de atos normativos.
890	PRT nº 923, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a instituição do Programa de Substâncias Químicas de Referência da Farmacopeia Brasileira
891	IN nº 307, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A72 - ÁCIDO NONANÓICO na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
892	IN nº 308, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
893	IN nº 309, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo M55 - METARILPICOXAMIDA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
894	IN nº 310, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo E34 - ESPIDOXAMATO na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
895	PRT nº 1.044, de 2024	Anvisa	Altera o art. 32 da Portaria nº 162, de 12, de março de 2021, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a melhoria da qualidade regulatória na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
896	RDC nº 892, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Mpox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional.
897	RDC nº 895, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
898	IN nº 311, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 87, de 15, de março de 2021, que estabelece a lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.
899	RDC nº 896, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.
900	RDC nº 898, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de descrever a composição em português na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
901	RDC nº 899, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre procedimentos relacionados às alterações pós- regularização de produtos saneantes.
902	IN nº 312, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão da informação sobre alteração de ingredientes na embalagem de produtos fumígenos derivados do tabaco.
903	IN nº 313, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 161, de 1º de julho de 2022, que estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.
904	IN nº 314, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo C87 - COMPOSTOS À BASE DE SILÍCIO, na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
905	IN nº 315, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
906	RDC nº 900, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o procedimento de liberação de lotes de hemoderivados para consumo no Brasil e exportação.
907	RDC nº 901, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa - MTC.
908	RDC nº 902, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a inclusão de declaração sobre nova fórmula na rotulagem de produtos sujeitos à vigilância sanitária quando da alteração de sua composição.
909	RDC nº 903, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, transferência global de responsabilidade sobre ensaio clínico e atualização de dados cadastrais relativos ao funcionamento e certificação de empresas, em decorrência de operações societárias ou operações comerciais.
910	IN nº 316, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.
911	IN nº 317, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal.
912	IN nº 318, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26, de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
913	RDC nº 905, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a composição das vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil.
914	RDC nº 906, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para a regularização de produtos cosméticos para alisar ou ondular os cabelos.
915	RDC nº 907, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
916	RDC nº 908, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os requisitos sanitários dos bicos, chupetas e mamadeiras.
917	RDC nº 909, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de transferência de tecnologias objetos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo público-público ou público-privado de interesse do Sistema Único de Saúde.
918	RDC nº 910, de 2024	Anvisa	Institui o Banco de Consultores Ad hoc de Medicamentos.
919	RDC nº 911, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a possibilidade de admissão da juntada de documentos em sede de recurso administrativo em face de decisão que indefere pedido de renovação de registro de medicamento.
920	RDC nº 912, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos.
921	RDC nº 913, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos.
922	RDC nº 914, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o registro de soros hiperimunes.
923	RDC nº 915, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre registro e alterações pós-registro de produtos alergênicos industrializados.
924	RDC nº 916, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre as Boas Práticas de Utilização das Soluções Parenterais (SP) em Serviços de Saúde.
925	RDC nº 917, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar
926	RDC nº 918, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Leite Humano.
927	RDC nº 919, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação dos Sistemas de Tratamento e Distribuição de Água para Hemodiálise no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
928	RDC nº 920, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
929	RDC nº 921, de 2024	Anvisa	Estabelece as regras para o registro de dispositivos para diagnóstico in vitro como dispositivo de autoteste para o HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana, para fins de triagem.
930	RDC nº 922, de 2024	Anvisa	Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.
931	RDC nº 923, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os agentes clareadores dentais classificados como dispositivos médicos.
932	RDC nº 924, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a padronização de frases de declaração de conteúdo de látex de borracha natural em rótulos de dispositivos médicos.
933	RDC nº 925, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados.
934	RDC nº 926, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados.
935	RDC nº 927, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica.
936	IN nº 319, de 2024	Anvisa	Regulamenta a documentação necessária para o protocolo de registro de radiofármaco.
937	IN nº 320, de 2024	Anvisa	Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 830, de 6, de dezembro de 2023 e estabelece os agrupamentos de famílias permitidos para regularização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro.
938	IN nº 321, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os procedimentos de inspeção em Boas Práticas Clínicas para Ensaios Clínicos com Dispositivos Médicos em Investigação.
939	RDC nº 928, de 2024	Anvisa	Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências.
940	IN nº 325, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F80 - FLUOXAPIPROLINA na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
941	IN nº 326, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B69 - BACULOVIRUS CYDIA POMONELLA GRANULOVIRUS na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
942	RDC nº 931, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742, de 10, de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos
943	IN nº 327, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre o estudo farmacodinâmico para comprovação da bioequivalência de corticoides tópicos dermatológicos, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742, de 10, de agosto de 2022.
944	IN nº 328, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre os estudos de bioequivalência para adesivos transdérmicos contendo rivastigmina, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742, de 10, de agosto de 2022.
945	IN nº 329, de 2024	Anvisa	Aprova a Lista de formas de administração e analitos a serem quantificados nos estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos para formas farmacêuticas de liberação imediata.
946	RDC nº 932, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a execução das atividades de vigilância epidemiológica em Portos e Aeroportos.
947	RDC nº 933, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 616, de 9, de março de 2022.
948	IN nº 330, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a composição das vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil.
949	PRT nº 1.344, de 2024	Anvisa	Atualização da Portaria 1.161, de 31, de julho de 2012 que discorre sobre as ações de inspeção, fiscalização, autuação e outras relativas ao exercício do poder de polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
950	RDC nº 935, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
951	IN nº 331, de 2024	Anvisa	Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 840, de 15, de dezembro de 2023 e revoga a Instrução Normativa nº 272, de 15, de dezembro de 2023.
952	IN nº 332, de 2024	Anvisa	Estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 838, de 14, de dezembro de 2023, e revoga a Instrução Normativa nº 271, de 14, de dezembro de 2023.
953	IN nº 333, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
954	RDC nº 936, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998.
955	RDC nº 937, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 192, de 28, de junho de 2002.
956	RDC nº 941, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo para submissões regulatórias de medicamentos industrializados de uso humano.
957	RDC nº 942, de 2024	Anvisa	Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 742, de 10, de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.
958	IN nº 334, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa - IN nº 211, de 1º de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
959	IN nº 335, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo F81 - FOSFONATO DE POTÁSSIO na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19, de outubro de 2021.
960	RDC nº 944, de 2024	Anvisa	Dispõe sobre procedimento de liberação de lotes de vacinas e soros hiperimunes heterólogos para consumo no Brasil e para exportação.
961	PRT nº 1.514, de 2024	Anvisa	Aprova a atualização da Agenda Regulatória 2024-2025 da Anvisa.
962	IN nº 336, de 2024	Anvisa	Altera a Instrução Normativa nº 28, de 26, de julho de 2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Informações sobre a legislação

Publicado em

02 de janeiro de 2025

Palavras-chave

ATOS NORMATIVOS

D.O.U nº

1644

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2024

Situação

Vigente

Macrotema

Gestão e melhoria regulatória

Órgão

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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