(Revogada pela Portaria nº 77/2019)
Designa e delega competências ao Secretário de Aquicultura e Pesca para os fins que especifica.
O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, alterado pelo Decreto n° 9.067 de 31 de maio de 2017, no Decreto nº 4.895,de 25 de novembro de 2003, na Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº 52020.100654/2017-54, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Aquicultura e Pesca praticar os seguintes atos:
I - da cessão de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura:
a. firmar, como outorgado, os Termos de Entrega;
b. firmar, como outorgante, os contratos de Cessão de Uso; e
c. autorizar a realização de licitações na modalidade de concorrência pública, tipo "seleção não onerosa" e "seleção onerosa", de interesse deste Ministério.
Art. 2º Fica designada a responsabilidade legal ao Secretário de Aquicultura e Pesca pelos processos de implantação de áreas e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de aquicultura e de pesquisa em aquicultura em águas da União.
Art. 3º Nas ausências e impedimentos do Secretário de Aquicultura e Pesca, as competências e a atribuições de que tratam os arts. 1º e 2º desta Portaria serão exercidas pelo respectivo substituto, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor.
Art. 4º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos.
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 187, de 13 de setembro de 2016.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PEREIRA
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 17/08/2017 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 162
Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/GABINETE DO MINISTRO
