O Superintendente Substituto Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XXII do Art.44 do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento aprovado pela Portaria Ministerial Nº 428, de 9 de junho de 2010, publicada no D.O.U, de 14 do mesmo mês combinado com os Arts.3º e 10 da Instrução Normativa Nº 13, de 28 de maio de 2015, Publicada no D.O.U., de 20 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei Nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º - Publicar o Regimento Interno da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Amazonas - CPOrg/AM, aprovado na forma do Anexo I à presente Portaria.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO *Este texto não substitui a Publicação Oficial