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PORTARIA MTE Nº 1.758, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

NR 28 | SEPRT
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Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

 

NR-1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.4.1, alínea "a"

101049-2

3

S

1.4.1, alínea "b", inciso I

101117-0

2

S

1.4.1, alínea "b", inciso II

101118-9

2

S

1.4.1, alínea "b", inciso III

101119-7

2

S

1.4.1, alínea "b", inciso IV

101120-0

2

S

1.4.1, alínea "c"

101051-4

2

S

1.4.1, alínea "d"

101052-2

2

S

1.4.1, alínea "e"

101053-0

4

S

1.4.1, alínea "f"

101121-9

2

S

1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV

101055-7

4

S

1.4.1.1, alínea "a"

101122-7

3

S

1.4.1.1, alínea "b"

101123-5

3

S

1.4.1.1, alínea "c"

101124-3

3

S

1.4.3.1

101125-1

4

S

1.4.3.1

101056-5

4

S

1.4.3.2

101126-0

4

S

1.4.4, alínea "a"

101127-8

2

S

1.4.4, alínea "b"

101128-6

2

S

1.4.4, alínea "c"

101129-4

2

S

1.4.4, alínea "d"

101130-8

2

S

1.4.4, alínea "e"

101131-6

2

S

1.5.1

101132-4

3

S

1.5.3.1,

101133-2

4

S

1.5.3.1.1

101134-0

4

S

1.5.3.1.1

101135-9

4

S

1.5.3.1.3

101136-7

3

S

1.5.3.1.4

101137-5

3

S

1.5.3.2, alínea "a",

101138-3

3

S

1.5.3.2, alínea "b",

101139-1

3

S

1.5.3.2, alínea "c",

101140-5

3

S

1.5.3.2, alínea "d",

101141-3

3

S

1.5.3.2, alínea "e"

101142-1

4

S

1.5.3.2, alínea "f"

101143-0

3

S

1.5.3.2.1

101144-8

3

S

1.5.3.3, alínea "a"

101145-6

3

S

1.5.3.3, alínea "b"

101146-4

2

S

1.5.3.3, alínea "c"

101147-2

2

S

1.5.3.4

101148-0

3

S

1.5.3.5

101149-9

3

S

1.5.4.1

101150-2

3

S

1.5.4.2.1, alínea "a"

101151-0

3

S

1.5.4.2.1, alínea "b"

101152-9

3

S

1.5.4.2.1, alínea "c"

101153-7

3

S

1.5.4.2.1.1, alínea "a"

101154-5

3

S

1.5.4.2.1.1, alínea "b"

101155-3

3

S

1.5.4.3.1, alínea "a"

101156-1

3

S

1.5.4.3.1, alínea "b"

101157-0

3

S

1.5.4.3.1, alínea "c"

101158-8

3

S

1.5.4.3.2

101159-6

3

S

1.5.4.4.1

101160-0

3

S

1.5.4.4.2

101161-8

3

S

1.5.4.4.2.1

101162-6

3

S

1.5.4.4.2.2

101163-4

3

S

1.5.4.4.3

101164-2

3

S

1.5.4.4.4

101165-0

3

S

1.5.4.4.4.1

101166-9

3

S

1.5.4.4.5

101167-7

3

S

1.5.4.4.5.1

101168-5

3

S

1.5.4.4.5.2

101169-3

3

S

1.5.4.4.5.3

101170-7

3

S

1.5.4.4.5.4

101171-5

3

S

1.5.4.4.6, alínea "a"

101173-1

3

S

1.5.4.4.6, alínea "b"

101174-0

3

S

1.5.4.4.6, alínea "c"

101175-8

3

S

1.5.4.4.6, alínea "d"

101176-6

3

S

1.5.4.4.6, alínea "e"

101177-4

3

S

1.5.4.4.6, alínea "f"

101178-2

3

S

1.5.4.4.6, caput

101172-3

3

S

1.5.5.1.1, alínea "a"

101179-0

3

S

1.5.5.1.1, alínea "b"

101180-4

3

S

1.5.5.1.1, alínea "c"

101181-2

3

S

1.5.5.1.1, alínea "d"

101182-0

3

S

1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"

101183-9

3

S

1.5.5.1.3

101184-7

2

S

1.5.5.2.1

101185-5

3

S

1.5.5.2.1.1

101186-3

3

S

1.5.5.2.2

101187-1

3

S

1.5.5.3.1

101188-0

2

S

1.5.5.3.2, alínea "a"

101189-8

3

S

1.5.5.3.2, alínea "b"

101190-1

3

S

1.5.5.3.2, alínea "c"

101191-0

3

S

1.5.5.3.2, alínea "d"

101192-8

3

S

1.5.5.3.2.1

101193-6

3

S

1.5.5.4.1

101194-4

3

S

1.5.5.4.2

101195-2

4

S

1.5.5.5.1

101196-0

4

S

1.5.5.5.2, alínea "a"

101198-7

3

S

1.5.5.5.2, alínea "b"

101199-5

3

S

1.5.5.5.2, alínea "c"

101200-2

3

S

1.5.5.5.2, caput,

101197-9

2

S

1.5.6.1

101201-0

4

S

1.5.6.2, alínea "a"

101202-9

3

S

1.5.6.2, alínea "b"

101203-7

3

S

1.5.6.3

101204-5

2

S

1.5.6.3

101205-3

1

S

1.5.7.1, alínea "a"

101206-1

3

S

1.5.7.1, alínea "b"

101207-0

3

S

1.5.7.2

101208-8

2

S

1.5.7.2.1

101209-6

2

S

1.5.7.3.1

101210-0

2

S

1.5.7.3.2, alínea "a"

101211-8

2

S

1.5.7.3.2, alínea "b"

101212-6

2

S

1.5.7.3.2, alínea "c"

101213-4

2

S

1.5.7.3.2, alínea "d"

101214-2

2

S

1.5.7.3.2, alínea "e"

101215-0

2

S

1.5.7.3.2, alínea "f"

101216-9

2

S

1.5.7.3.2, alínea "g"

101217-7

2

S

1.5.7.3.2, alínea "h"

101218-5

2

S

1.5.7.3.2, alínea "i"

101219-3

2

S

1.5.7.3.3

101220-7

2

S

1.5.7.3.3.1

101221-5

2

S

1.5.8.1

101222-3

3

S

1.5.8.1.1

101223-1

3

S

1.5.8.1.2

101224-0

3

S

1.5.8.2

101225-8

3

S

1.5.8.3

101226-6

3

S

1.5.8.4

101227-4

3

S

1.6.1

101228-2

2

S

1.6.4

101229-0

2

S

1.6.5

101230-4

2

S

1.6.5.1

101085-9

2

S

1.7.1

101086-7

3

S

1.7.1.1

101231-2

1

S

1.7.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

101232-0

3

S

1.7.1.2.1

101233-9

3

S

1.7.1.2.2

101234-7

3

S

1.7.1.2.3, alínea "a"

101235-5

2

S

1.7.1.2.3, alínea "b"

101236-3

2

S

1.7.1.2.3, alínea "c"

101237-1

2

S

1.7.1.2.3.1

101238-0

2

S

1.7.2

101239-8

2

S

1.7.3

101240-1

1

S

1.7.4

101241-0

1

S

1.7.5

101092-1

3

S

1.7.6, alínea "a"

101242-8

2

S

1.7.6, alínea "b"

101243-6

2

S

1.7.6, alínea "c"

101244-4

2

S

1.7.6.1

101245-2

2

S

1.7.6.1.1

101246-0

1

S

1.7.7.1, alínea "e"

101249-5

2

S

1.7.7.1, alíneas "a" e "b"

101247-9

2

S

1.7.7.1, alíneas "c" e "d"

101248-7

2

S

1.7.8

101250-9

1

S

1.7.8.1

101251-7

2

S

1.7.9.1

101252-5

3

S

1.8.1.1

101095-6

3

S

1.8.4.1

101096-4

2

S

 

 

NR-1 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1.1

101253-3

3

S

2.2

101098-0

3

S

2.3

101254-1

3

S

2.4

101255-0

3

S

2.5

101100-6

3

S

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

101256-8

3

S

3.3

101257-6

2

S

4.1

101116-2

2

S

4.1.1

101103-0

3

S

4.2

101258-4

3

S

4.3

101259-2

3

S

4.4

101105-7

3

S

4.5

101106-5

2

S

4.6

101260-6

3

S

4.6.1

101261-4

2

S

4.6.2

101262-2

2

S

4.6.3

101263-0

2

S

4.7

101264-9

1

S

4.7.1

101265-7

1

S

5.1

101109-0

3

S

 

 

NR-8

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

8.3.1

108031-8

3

S

8.3.2.1

108032-6

3

S

8.3.2.2

108033-4

4

S

8.3.2.3

108034-2

3

S

8.3.2.4

108035-0

3

S

8.3.2.5

108036-9

4

S

8.3.3.1

108042-3

3

S

8.3.3.2

108027-0

3

S

8.3.3.3

108039-3

3

S

8.3.3.4

108040-7

3

S

 

 

NR-9

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

..........

      

9.4.4

109213-8

3

S

..........

      

.............

 

NR-9 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

..........

      

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109212-0

3

S

..........

      

.............

 

NR-16

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

16.2

116001-0

1

S

16.3

116030-3

3

S

16.3.1

116031-1

2

S

16.8

116029-0

3

S

 

 

NR-16 - Anexo V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.1

116032-0

3

S

 

 

NR-16 - Anexo VI

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.2

116033-8

3

S

3.2.1

116034-6

3

S

.............

 

NR-22

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

22.3.1, alínea "c"

322020-6

4

S

22.3.1, alínea a"

322018-4

4

S

22.3.1, alínea b"

322019-2

2

S

22.3.2

322021-4

3

S

22.3.2.1

322022-2

3

S

22.4.1.2

322023-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "c"

322026-5

4

S

22.4.1.2.1, alínea "d"

322027-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "e"

322028-1

4

S

22.4.1.2.1, alínea "f"

322029-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "g"

322030-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "h"

322031-1

3

S

22.4.1.2.1, alínea a"

322024-9

4

S

22.4.1.2.1, alínea b"

322025-7

4

S

22.4.2, alínea "c"

322034-6

3

S

22.4.2, alínea "d"

322035-4

3

S

22.4.2, alínea "e"

322036-2

3

S

22.4.2, alínea a"

322032-0

4

S

22.4.2, alínea b"

322033-8

3

S

22.4.3, alínea "b", inciso "I"

322038-9

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "II"

322039-7

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "III"

322040-0

1

S

22.4.3, alínea a"

322037-0

1

S

22.5.1

322041-9

3

S

22.6.1

322042-7

4

S

22.6.2

322043-5

3

S

22.6.3, alínea "a", inciso "I"

322044-3

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "II"

322045-1

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "III"

322046-0

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "IV"

322047-8

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "V"

322048-6

4

S

22.6.3, alínea b"

322049-4

4

S

22.6.3.1

322050-8

3

S

22.6.3.2

322051-6

4

S

22.6.4, alínea "a"

322052-4

3

S

22.6.4, alínea "b"

322053-2

3

S

22.6.4, alínea "c"

322054-0

3

S

22.6.4, alínea "d"

322055-9

3

S

22.6.4.1

322056-7

3

S

22.6.5, alínea "a"

322057-5

4

S

22.6.5, alínea "c"

322059-1

4

S

22.6.5, alínea "d"

322060-5

3

S

22.6.5, alínea "e"

322061-3

4

S

22.6.5, alínea b"

322058-3

4

S

22.6.6

322062-1

4

S

22.7.1

322063-0

4

S

22.7.1.1, alíneas "a"

322064-8

3

S

22.7.1.1, alíneas "b"

322065-6

3

S

22.7.1.1, alíneas "c"

322066-4

3

S

22.7.10

322083-4

4

S

22.7.11

322084-2

4

S

22.7.12

322085-0

3

S

22.7.13

322086-9

4

S

22.7.14

322087-7

4

S

22.7.16, alínea "a"

322089-3

3

S

22.7.16, alínea "b"

322090-7

3

S

22.7.16, alínea "c"

322091-5

3

S

22.7.16, alínea "d"

322092-3

3

S

22.7.16, alínea "e"

322093-1

3

S

22.7.16.1

322094-0

3

S

22.7.17

322095-8

4

S

22.7.17.1, alínea "a"

322096-6

4

S

22.7.17.1, alínea "b"

322097-4

3

S

22.7.17.1, alínea "c"

322098-2

4

S

22.7.17.1, alínea "d"

322099-0

4

S

22.7.17.1, alínea "e"

322100-8

3

S

22.7.17.1.1

322101-6

3

S

22.7.18

322102-4

3

S

22.7.19

322103-2

4

S

22.7.2

322067-2

4

S

22.7.2.1

322068-0

4

S

22.7.2.2

322069-9

2

S

22.7.20, alínea "c"

322106-7

4

S

22.7.20, alínea "d"

322786-3

3

S

22.7.20, alínea "e"

322108-3

4

S

22.7.20, alínea "f"

322109-1

3

S

22.7.20, alínea "g"

322110-5

4

S

22.7.20, alínea "h"

322111-3

4

S

22.7.20, alínea "i"

322112-1

4

S

22.7.20, alínea "j"

322113-0

4

S

22.7.20, alínea "k"

322787-1

4

S

22.7.20, alínea a"

322104-0

3

S

22.7.20, alínea b"

322105-9

4

S

22.7.20.1, alínea "c"

322117-2

4

S

22.7.20.1, alínea "d"

322118-0

4

S

22.7.20.1, alínea "e"

322119-9

4

S

22.7.20.1, alínea "f"

322120-2

4

S

22.7.20.1, alínea "g"

322788-0

4

S

22.7.20.1, alínea a"

322115-6

4

S

22.7.20.1, alínea b"

322116-4

4

S

22.7.20.1.1

322121-0

4

S

22.7.21, alínea "c"

322124-5

3

S

22.7.21, alínea "d"

322125-3

4

S

22.7.21, alínea a"

322122-9

2

S

22.7.21, alínea b"

322123-7

4

S

22.7.22, alínea "c"

322128-8

3

S

22.7.22, alínea "d"

322129-6

4

S

22.7.22, alínea "e"

322130-0

4

S

22.7.22, alínea "f"

322131-8

4

S

22.7.22, alínea a"

322126-1

4

S

22.7.22, alínea b"

322127-0

4

S

22.7.3

322070-2

4

S

22.7.4

322071-0

4

S

22.7.5

322073-7

4

S

22.7.6, alínea "c"

322076-1

4

S

22.7.6, alínea "d"

322077-0

4

S

22.7.6, alínea a"

322074-5

4

S

22.7.6, alínea b"

322075-3

4

S

22.7.6.1

322078-8

4

S

22.7.7

322079-6

4

S

22.7.8

322080-0

4

S

22.7.9

322081-8

4

S

22.7.9.1

322082-6

4

S

22.8.1

322132-6

4

S

22.8.1.1

322133-4

4

S

22.8.10 (parte final)

322147-4

4

S

22.8.10 (parte inicial)

322146-6

4

S

22.8.11

322148-2

4

S

22.8.12, alínea "c"

322151-2

4

S

22.8.12, alínea "d"

322152-0

3

S

22.8.12, alínea a"

322149-0

4

S

22.8.12, alínea b"

322150-4

4

S

22.8.2

322134-2

3

S

22.8.3

322135-0

4

S

22.8.4, alínea "c"

322138-5

4

S

22.8.4, alínea "d"

322139-3

4

S

22.8.4, alínea a"

322136-9

4

S

22.8.4, alínea b"

322137-7

4

S

22.8.5

322140-7

4

S

22.8.5.1

322141-5

4

S

22.8.6

322142-3

4

S

22.8.8

322144-0

4

S

22.8.9

322145-8

4

S

22.9.1, alínea "a"

322789-8

4

S

22.9.1, alínea "b"

322790-1

4

S

22.9.1, alínea "c"

322791-0

4

S

22.9.2

322792-8

4

S

22.9.2.1

322794-4

4

S

22.9.2.2

322793-6

4

S

22.9.3

322795-2

3

S

22.9.3

322161-0

3

S

22.9.3.1

322796-0

3

S

22.9.4

322797-9

3

S

22.9.5

322798-7

4

S

22.9.5

322162-8

4

S

22.9.6

322799-5

4

S

22.10.1, alínea "c"

322165-2

4

S

22.10.1, alínea "d"

322166-0

4

S

22.10.1, alínea "e"

322167-9

4

S

22.10.1, alínea a"

322163-6

4

S

22.10.1, alínea b"

322164-4

4

S

22.10.1.1, alínea "c"

322170-9

4

S

22.10.1.1, alínea "d"

322171-7

4

S

22.10.1.1, alínea a"

322168-7

4

S

22.10.1.1, alínea b"

322169-5

4

S

22.10.1.2, alínea "c"

322174-1

4

S

22.10.1.2, alínea "d"

322175-0

4

S

22.10.1.2, alínea "e"

322800-2

4

S

22.10.1.2, alínea a"

322172-5

4

S

22.10.1.2, alínea b"

322173-3

4

S

22.10.1.3, alínea "c"

322178-4

4

S

22.10.1.3, alínea "d"

322179-2

4

S

22.10.1.3, alínea "e"

322180-6

4

S

22.10.1.3, alínea "f"

322181-4

4

S

22.10.1.3, alínea "g"

322182-2

4

S

22.10.1.3, alínea "h"

322183-0

4

S

22.10.1.3, alínea a"

322176-8

4

S

22.10.1.3, alínea b"

322177-6

4

S

22.10.2

322184-9

4

S

22.10.3, alínea "c"

322187-3

4

S

22.10.3, alínea "d"

322188-1

4

S

22.10.3, alínea "e"

322189-0

4

S

22.10.3, alínea a"

322185-7

4

S

22.10.3, alínea b"

322186-5

4

S

22.10.4

322190-3

4

S

22.10.5

322191-1

4

S

22.11.1, alínea a"

322801-0

4

S

22.11.1, alínea b"

322802-9

4

S

22.11.1.1

322803-7

4

S

22.11.2, alínea "c"

322806-1

4

S

22.11.2, alínea "d"

322807-0

4

S

22.11.2, alínea "e"

322808-8

4

S

22.11.2, alínea "f"

322809-6

4

S

22.11.2, alínea "g"

322810-0

4

S

22.11.2, alínea a"

322804-5

4

S

22.11.2, alínea b"

322805-3

4

S

22.11.2.1, alínea "c"

322813-4

4

S

22.11.2.1, alínea "d"

322814-2

4

S

22.11.2.1, alínea a"

322811-8

4

S

22.11.2.1, alínea b"

322812-6

4

S

22.11.2.2

322815-0

4

S

22.12.10

322219-5

4

S

22.12.11

322220-9

4

S

22.12.11.1

322221-7

4

S

22.12.12

322222-5

4

S

22.12.13

322816-9

4

S

22.12.14

322224-1

4

S

22.12.15

322225-0

4

S

22.12.16

322817-7

4

S

22.12.17

322227-6

3

S

22.12.18

322818-5

4

S

22.12.19

322229-2

3

S

22.12.2

322210-1

4

S

22.12.20

322230-6

3

S

22.12.20

322230-6

3

S

22.12.21

322231-4

3

S

22.12.22

322232-2

4

S

22.12.23

322233-0

4

S

22.12.24

322234-9

4

S

 

22.12.25

322235-7

4

S

22.12.26

322236-5

4

S

22.12.27

322237-3

4

S

22.12.28

322238-1

4

S

22.12.29

322239-0

4

S

22.12.3

322211-0

4

S

22.12.30

322240-3

4

S

22.12.31

322241-1

4

S

22.12.32

322242-0

4

S

22.12.33

322243-8

4

S

22.12.34, alínea a"

322244-6

2

S

22.12.34, alínea b"

322245-4

4

S

22.12.35

322246-2

4

S

22.12.36

322247-0

4

S

22.12.37

322248-9

4

S

22.12.38, alínea a"

322249-7

4

S

22.12.38, alínea b"

322250-0

4

S

22.12.39

322251-9

4

S

22.12.39.1

322252-7

4

S

22.12.4

322212-8

4

S

22.12.40

322253-5

3

S

22.12.42

322254-3

4

S

22.12.43

322255-1

4

S

22.12.44

322256-0

2

S

22.12.45

322257-8

4

S

22.12.5, alínea a"

322213-6

4

S

22.12.5, alínea b"

322214-4

4

S

22.12.6

322215-2

4

S

22.12.7

322216-0

4

S

22.12.8

322217-9

4

S

22.12.9

322218-7

4

S

22.13.1

322258-6

3

S

22.13.2

322259-4

4

S

22.13.2, alínea "c"

322262-4

4

S

22.13.2, alínea "d"

322263-2

4

S

22.13.2, alínea "e"

322264-0

4

S

22.13.2, alínea a"

322260-8

4

S

22.13.2, alínea b"

322261-6

4

S

22.13.2.1

322265-9

4

S

22.13.3

322266-7

4

S

22.13.3.2

322267-5

4

S

22.13.3.2.1

322268-3

4

S

22.13.4

322269-1

4

S

22.13.5

322270-5

4

S

22.14.1

322271-3

4

S

22.14.1.1

322272-1

4

S

22.14.1.2

322273-0

4

S

22.14.1.3

322274-8

4

S

22.14.1.4

322275-6

4

S

22.14.10

322286-1

4

S

22.14.11

322287-0

4

S

22.14.12

322288-8

3

S

22.14.13

322289-6

4

S

22.14.13.1

322290-0

4

S

22.14.13.2

322291-8

4

S

22.14.14

322292-6

4

S

22.14.2

322276-4

4

S

22.14.3

322819-3

4

S

22.14.4

322278-0

4

S

22.14.5

322279-9

4

S

22.14.6

322280-2

4

S

22.14.7

322281-0

4

S

22.14.7.1

322282-9

4

S

22.14.7.2

322283-7

4

S

22.14.8

322284-5

4

S

22.14.9

322285-3

4

S

22.15.1

322820-7

4

S

22.15.1.1

322821-5

4

S

22.16.1

322304-3

4

S

22.16.2

322305-1

2

S

22.16.2.2

322306-0

2

S

22.16.3

322307-8

4

S

22.16.4

322308-6

2

S

22.16.5

322309-4

4

S

22.16.5.1

322310-8

3

S

22.16.6

322311-6

4

S

22.17.1

322312-4

2

S

22.17.2, alínea "c"

322315-9

2

S

22.17.2, alínea a"

322313-2

2

S

22.17.2, alínea b"

322314-0

2

S

22.17.2.1

322316-7

2

S

22.17.3

322317-5

4

S

22.18.10,

322826-6

4

S

22.18.11

322827-4

4

S

22.18.12

322828-2

4

S

22.18.15

322829-0

4

S

22.18.2

322319-1

4

S

22.18.3

322320-5

4

S

22.18.3.1

322822-3

4

S

22.18.3.2

322823-1

4

S

22.18.4, alínea "c"

322323-0

4

S

22.18.4, alínea "d"

322324-8

4

S

22.18.4, alínea "e"

322325-6

4

S

22.18.4, alínea a"

322321-3

4

S

22.18.4, alínea b"

322322-1

4

S

22.18.5

322326-4

4

S

22.18.6, alínea "c"

322329-9

4

S

22.18.6, alínea "d"

322330-2

3

S

22.18.6, alínea "e"

322331-0

3

S

22.18.6, alínea "f"

322332-9

2

S

22.18.6, alínea "g"

322333-7

4

S

22.18.6, alínea "h"

322334-5

3

S

22.18.6, alínea a"

322327-2

3

S

22.18.6, alínea b"

322328-0

4

S

22.18.7

322335-3

4

S

22.18.7, alínea "c"

322825-8

2

S

22.18.7, alínea a"

322336-1

2

S

22.18.7, alínea b"

322824-0

2

S

22.18.8

322337-0

4

S

22.19.1

322351-5

4

S

22.19.10

322847-9

3

S

22.19.11

322848-7

4

S

22.19.11.1

322849-5

4

S

22.19.12

322396-5

4

S

22.19.12.1

322397-3

4

S

22.19.13

322398-1

3

S

22.19.14

322399-0

4

S

22.19.14.1

322400-7

3

S

22.19.15

322401-5

4

S

22.19.16

322850-9

4

S

22.19.17

322403-1

4

S

22.19.18

322404-0

4

S

22.19.19

322405-8

4

S

22.19.2

322352-3

4

S

22.19.2, alínea "c"

322830-4

4

S

22.19.2, alínea "d"

322831-2

4

S

22.19.2, alínea "e"

322357-4

4

S

22.19.2, alínea "f"

322358-2

4

S

22.19.2, alínea "g"

322359-0

4

S

22.19.2, alínea "h"

322360-4

4

S

22.19.2, alínea "i"

322361-2

4

S

22.19.2, alínea a"

322353-1

4

S

22.19.2, alínea b"

322354-0

4

S

22.19.2.1

322362-0

4

S

22.19.20

322406-6

4

S

22.19.21

322407-4

4

S

22.19.22

322408-2

3

S

22.19.23

322409-0

4

S

22.19.24

322410-4

4

S

22.19.25

322411-2

4

S

22.19.26, alínea "c"

322414-7

4

S

22.19.26, alínea "d"

322415-5

4

S

22.19.26, alínea "e"

322416-3

4

S

22.19.26, alínea "f"

322417-1

4

S

22.19.26, alínea a"

322412-0

4

S

22.19.26, alínea b"

322413-9

4

S

22.19.27

322851-7

4

S

22.19.29, alínea "c"

322425-2

4

S

22.19.29, alínea "d"

322426-0

4

S

22.19.29, alínea a"

322423-6

4

S

22.19.29, alínea b"

322424-4

4

S

22.19.3

322363-9

4

S

22.19.30, alínea "c"

322429-5

4

S

22.19.30, alínea a"

322427-9

4

S

22.19.30, alínea b"

322428-7

4

S

22.19.30.1

322430-9

4

S

22.19.31

322431-7

4

S

22.19.34

322434-1

4

S

22.19.4

322364-7

4

S

22.19.5, alínea "c"

322833-9

4

S

22.19.5, alínea "d"

322368-0

4

S

22.19.5, alínea "e"

322834-7

4

S

22.19.5, alínea "f"

322835-5

4

S

22.19.5, alínea "g"

322371-0

4

S

22.19.5, alínea a"

322365-5

2

S

22.19.5, alínea b"

322832-0

4

S

22.19.5.1, alínea "c"

322374-4

4

S

22.19.5.1, alínea a"

322836-3

4

S

22.19.5.1, alínea b"

322373-6

4

S

22.19.5.1.1, alínea "c"

322377-9

4

S

22.19.5.1.1, alínea a"

322375-2

4

S

22.19.5.1.1, alínea b"

322376-0

4

S

22.19.5.2, alínea "c"

322380-9

4

S

22.19.5.2, alínea a"

322378-7

4

S

22.19.5.2, alínea b"

322379-5

4

S

22.19.5.3

322381-7

4

S

22.19.6

322382-5

4

S

22.19.6.1

322837-1

4

S

22.19.7

322383-3

4

S

22.19.8, alínea "c"

322840-1

4

S

22.19.8, alínea "d"

322841-0

4

S

22.19.8, alínea "e"

322842-8

4

S

22.19.8, alínea "f"

322843-6

4

S

22.19.8, alínea a"

322838-0

4

S

22.19.8, alínea b"

322839-8

4

S

22.19.8.1

322844-4

4

S

22.19.9

322845-2

4

S

22.19.9.1

322846-0

4

S

22.20.1, alínea "c"

322437-6

3

S

22.20.1, alínea "d"

322438-4

4

S

22.20.1, alínea "e"

322439-2

2

S

22.20.1, alínea a"

322435-0

4

S

22.20.1, alínea b"

322436-8

4

S

22.21.1

322440-6

4

S

22.21.2

322441-4

4

S

22.21.3

322442-2

3

S

22.21.4, alínea "c"

322445-7

4

S

22.21.4, alínea a"

322443-0

4

S

22.21.4, alínea b"

322444-9

4

S

22.22.1

322852-5

4

S

22.22.1.1

322447-3

4

S

22.22.10

322472-4

2

S

22.22.11

322473-2

4

S

22.22.12

322474-0

4

S

22.22.12, alínea "a"

322475-9

4

S

22.22.12, alínea "b"

322476-7

4

S

22.22.12, alínea "c"

322477-5

4

S

22.22.12, alínea "d"

322478-3

3

S

22.22.12, alínea "e"

322479-1

3

S

22.22.13

322480-5

4

S

22.22.14

322481-3

4

S

22.22.15

322482-1

4

S

22.22.15.1

322483-0

4

S

22.22.15.2

322484-8

4

S

 

22.22.15.3

322485-6

4

S

22.22.16

322486-4

4

S

22.22.17

322487-2

4

S

22.22.18

322488-0

4

S

22.22.18.1

322489-9

4

S

22.22.18.2

322490-2

4

S

22.22.19

322491-0

4

S

22.22.19.1

322492-9

4

S

22.22.19.2

322493-7

4

S

22.22.2

322448-1

4

S

22.22.2, alínea "c"

322451-1

4

S

22.22.2, alínea a"

322449-0

4

S

22.22.2, alínea b"

322450-3

4

S

22.22.2.1, alínea a"

322853-3

4

S

22.22.2.1, alínea b"

322854-1

4

S

22.22.20,

322858-4

4

S

22.22.20.1

322859-2

4

S

22.22.21

322496-1

4

S

22.22.22

322497-0

4

S

22.22.23

322498-8

4

S

22.22.24

322499-6

4

S

22.22.25

322500-3

4

S

22.22.25.2

322501-1

4

S

22.22.26

322502-0

4

S

22.22.27

322503-8

4

S

22.22.27.1, alínea "a"

322504-6

4

S

22.22.27.1, alínea "b"

322505-4

4

S

22.22.28

322860-6

4

S

22.22.29

322507-0

4

S

22.22.3, alínea "c"

322454-6

4

S

22.22.3, alínea "d" inciso "I"

322455-4

4

S

22.22.3, alínea "d" inciso "II"

322456-2

4

S

22.22.3, alínea a"

322452-0

4

S

22.22.3, alínea b"

322453-8

4

S

22.22.3.1

322457-0

4

S

22.22.30,

322508-9

4

S

22.22.30, alínea "a"

322509-7

4

S

22.22.30, alínea "b"

322510-0

4

S

22.22.30, alínea "c"

322511-9

4

S

22.22.30.1

322512-7

3

S

22.22.31

322861-4

4

S

22.22.4

322855-0

4

S

22.22.5

322856-8

4

S

22.22.5.1

322460-0

4

S

22.22.6

322857-6

4

S

22.22.6.1

322462-7

4

S

22.22.6.1, alínea "a"

322463-5

4

S

22.22.6.1, alínea "b"

322464-3

4

S

22.22.6.1, alínea "c"

322465-1

4

S

22.22.6.1.1

322466-0

4

S

22.22.7

322467-8

4

S

22.22.8

322468-6

4

S

22.22.8.1

322469-4

4

S

22.22.8.1.1

322470-8

4

S

22.22.9

322471-6

4

S

22.23.1

322516-0

4

S

22.23.2, alínea "a"

322517-8

4

S

22.23.2, alínea "b"

322518-6

4

S

22.23.3, alínea "a"

322519-4

4

S

22.23.3, alínea "b"

322520-8

4

S

22.23.3, alínea "c"

322521-6

4

S

22.23.3, alínea "d"

322522-4

4

S

22.23.3, alínea "e"

322523-2

4

S

22.23.3, alínea "f"

322524-0

4

S

22.23.3, alínea "g"

322525-9

4

S

22.23.3, alínea "h"

322526-7

4

S

22.23.3, alínea "i"

322527-5

4

S

22.23.3.1.1

322528-3

4

S

22.23.4

322862-2

4

S

22.23.5, alínea "a"

322530-5

3

S

22.23.5, alínea "b"

322531-3

4

S

22.23.5, alínea "c"

322532-1

4

S

22.23.6

322533-0

4

S

22.23.6.1

322534-8

4

S

22.23.6.1.1

322535-6

4

S

22.23.7

322536-4

4

S

22.23.7.1

322863-0

4

S

22.24.1

322864-9

4

S

22.24.10

322873-8

3

S

22.24.11

322874-6

3

S

22.24.12,

322875-4

4

S

22.24.13

322876-2

4

S

22.24.14

322877-0

3

S

22.24.15

322878-9

4

S

22.24.2

322865-7

4

S

22.24.3

322866-5

4

S

22.24.4

322867-3

4

S

22.24.5

322868-1

4

S

22.24.6

322869-0

4

S

22.24.8, alíneas "a" "b", "c" e "d"

322870-3

4

S

22.24.8.1

322871-1

4

S

22.24.9

322872-0

3

S

22.25.1

322553-4

4

S

22.25.1.1, alínea "a"

322554-2

4

S

22.25.1.1, alínea "b"

322555-0

4

S

22.25.1.1, alínea "c"

322556-9

4

S

22.25.1.1, alínea "d"

322557-7

4

S

22.25.1.1, alínea "e"

322558-5

4

S

22.25.1.1, alínea "f'

322559-3

4

S

22.25.2

322560-7

4

S

22.25.2, alínea "a"

322561-5

4

S

22.25.2, alínea "b"

322562-3

4

S

22.25.2, alínea "c"

322563-1

4

S

22.25.2, alínea "d"

322564-0

4

S

22.25.2.1

322565-8

4

S

22.25.3, alínea "a"

322566-6

4

S

22.25.3, alínea "b"

322567-4

4

S

22.25.3, alínea "c"

322568-2

4

S

22.25.3, alínea "d"

322569-0

4

S

22.25.4

322570-4

4

S

22.25.5

322571-2

4

S

22.25.5.1

322572-0

4

S

22.25.6, alínea "a"

322573-9

4

S

22.25.6, alínea "b"

322574-7

4

S

22.25.6.1

322575-5

4

S

22.25.6.2

322576-3

4

S

22.25.7

322577-1

4

S

22.26.1

322578-0

4

S

22.26.1.1

322579-8

4

S

22.26.1.1, alínea "a"

322580-1

4

S

22.26.1.1, alínea "b"

322581-0

2

S

22.26.1.1, alínea "c"

322582-8

3

S

22.26.10

322608-5

4

S

22.26.11

322609-3

4

S

22.26.12 (parte final)

322611-5

3

S

22.26.13

322612-3

4

S

22.26.14

322613-1

3

S

22.26.15

322614-0

4

S

22.26.16

322615-8

4

S

22.26.2

322583-6

4

S

22.26.2.1

322584-4

4

S

22.26.2.1.1

322585-2

4

S

22.26.2.2

322586-0

4

S

22.26.3

322587-9

4

S

22.26.3.1

322588-7

4

S

22.26.4

322589-5

4

S

22.26.5

322590-9

4

S

22.26.5, alínea "a"

322591-7

4

S

22.26.5, alínea "b"

322592-5

4

S

22.26.5, alínea "c"

322593-3

4

S

22.26.5, alínea "d"

322594-1

4

S

22.26.5, alínea "e"

322595-0

4

S

22.26.5, alínea "f"

322596-8

4

S

22.26.5.2

322879-7

4

S

22.26.5.3

322598-4

2

S

22.26.6

322599-2

3

S

22.26.6, alínea "a"

322600-0

3

S

22.26.6, alínea "b"

322601-8

3

S

22.26.6, alínea "c"

322602-6

4

S

22.26.6, alínea "d"

322603-4

4

S

22.26.6, alínea "e"

322604-2

3

S

22.26.7

322605-0

4

S

22.26.8

322606-9

4

S

22.26.9

322607-7

4

S

22.27.1

322880-0

4

S

22.27.1.2

322617-4

4

S

22.28.1

322618-2

4

S

22.28.1.1

322619-0

4

S

22.28.1.1 alínea "c"

322622-0

4

S

22.28.1.1, alínea "a"

322620-4

4

S

22.28.1.1, alínea "b"

322621-2

3

S

22.29.1

322623-9

4

S

22.29.2

322624-7

4

S

22.29.3

322625-5

4

S

22.29.4

322626-3

4

S

22.30.1

322627-1

4

S

22.30.1, alínea "a"

322628-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "I"

322629-8

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "II"

322630-1

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "III"

322631-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "IV"

322632-8

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "IX"

322637-9

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "V"

322633-6

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VI"

322634-4

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VII"

322635-2

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VIII"

322636-0

3

S

22.30.1, alínea "c"

322638-7

3

S

22.30.1, alínea "d"

322639-5

3

S

22.30.1, alínea "e"

322640-9

4

S

22.30.1, alínea "g"

322642-5

3

S

22.30.1, alínea "h"

322643-3

3

S

22.30.1, alínea "i"

322644-1

3

S

22.30.1, alínea "j"

322645-0

4

S

22.30.2

322646-8

4

S

22.30.3

322647-6

4

S

22.31.1

322881-9

4

S

22.31.1.1

322882-7

4

S

22.31.3

322651-4

4

S

22.31.4

322652-2

4

S

22.31.5

322653-0

4

S

22.31.6

322654-9

4

S

22.31.6.1

322655-7

4

S

22.32.1

322656-5

2

S

22.32.2

322657-3

3

S

22.32.3

322658-1

4

S

22.33.1

322659-0

4

S

22.33.2

322660-3

4

S

22.33.2.1

322661-1

3

S

22.33.2.1.1

322662-0

3

S

22.33.2.2

322663-8

3

S

22.33.3

322664-6

3

S

22.33.3.1

322665-4

3

S

22.33.3.1.1

322666-2

2

S

22.33.3.3

322667-0

3

S

22.33.3.4

322668-9

3

S

22.33.3.5

322669-7

3

S

22.33.5

322670-0

4

S

22.33.6

322671-9

4

S

22.33.7

322672-7

4

S

22.34.2

322883-5

4

S

22.34.2.1, alínea "c"

322886-0

2

S

22.34.2.1, alínea a"

322884-3

3

S

22.34.2.1, alínea b"

322885-1

3

S

22.34.2.1.1, alínea "c"

322889-4

2

S

22.34.2.1.1, alínea "d"

322890-8

4

S

22.34.2.1.1, alínea a"

322887-8

3

S

22.34.2.1.1, alínea b"

322888-6

3

S

22.34.3

322675-1

4

S

22.34.4

322676-0

4

S

22.34.5

322891-6

4

S

22.34.6

322678-6

4

S

22.35.1

322679-4

4

S

22.35.2

322680-8

2

S

22.35.2.1

322681-6

4

S

22.35.2.2, alínea "a"

322682-4

3

S

22.35.2.2, alínea "b"

322683-2

3

S

22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3

322684-0

4

S

 

 

NR-22 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

322685-9

4

S

3.2

322686-7

2

S

3.3, alínea "a"

322687-5

3

S

3.3, alínea "b"

322688-3

3

S

3.3, alínea "c"

322689-1

3

S

3.3, alínea "d"

322690-5

3

S

3.3, alínea "e"

322691-3

3

S

3.3, alínea "f"

322692-1

3

S

3.3.1

322693-0

3

S

3.4

322694-8

4

S

3.5

322695-6

4

S

3.6

322696-4

4

S

3.7, alínea "a"

322697-2

4

S

3.7, alínea "b"

322698-0

4

S

3.7, alínea "c"

322699-9

4

S

3.7, alínea "d"

322700-6

4

S

3.7, alínea "e"

322701-4

4

S

3.7, alínea "f"

322702-2

4

S

3.7, alínea "g"

322703-0

4

S

3.7, alínea "h"

322704-9

4

S

3.7, alínea "i"

322705-7

4

S

3.7.1

322706-5

3

S

3.7.1.1

322707-3

3

S

3.7.2

322708-1

4

S

3.8

322709-0

4

S

3.10

322710-3

4

S

3.11

322711-1

4

S

3.12

322712-0

4

S

3.13, alínea "a"

322713-8

4

S

3.13, alínea "b"

322714-6

4

S

3.13, alínea "c"

322715-4

4

S

3.13, alínea "d"

322716-2

4

S

3.13, alínea "e"

322717-0

4

S

3.14, alínea "a"

322718-9

4

S

3.14, alínea "b"

322719-7

4

S

3.15

322720-0

4

S

 

 

NR-22 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2.1.1, alíneas "a" e "b"

322722-7

4

S

2.2.2

322732-4

4

S

2.1

322721-9

4

S

2.1.1, alíneas "a" e "b"

322722-7

4

S

2.1.1.1

322723-5

4

S

2.2, alínea "a"

322724-3

4

S

2.2, alínea "b"

322725-1

4

S

2.2.1, alínea "a"

322726-0

4

S

2.2.1, alínea "b"

322727-8

4

S

2.2.1, alínea "c"

322728-6

4

S

2.2.1, alínea "d"

322729-4

4

S

2.2.1, alínea "e"

322730-8

4

S

2.2.1, alínea "f"

322731-6

4

S

2.2.4

322733-2

4

S

2.3

322734-0

4

S

2.3.1, alínea "a"

322735-9

4

S

2.3.1, alínea "b"

322736-7

4

S

2.3.2

322737-5

4

S

2.3.3, alínea "a"

322738-3

4

S

2.3.3, alínea "b"

322739-1

4

S

2.3.3, alínea "c"

322740-5

4

S

2.3.3, alínea "d"

322741-3

4

S

2.3.3, alínea "e"

322742-1

4

S

2.3.3, alínea "f"

322743-0

4

S

2.3.3, alínea "g"

322744-8

4

S

2.3.3, alínea "h"

322745-6

4

S

2.3.3, alínea "i"

322746-4

4

S

2.3.3, alínea "j"

322747-2

4

S

2.3.3, alínea "k"

322748-0

4

S

2.3.3, alínea "l"

322749-9

4

S

2.3.3, alínea "m"

322750-2

4

S

2.3.3, alínea "n"

322751-0

4

S

2.3.3, alínea "o"

322752-9

4

S

2.3.3.1

322753-7

4

S

2.3.3.2

322754-5

4

S

2.3.3.2.1

322755-3

4

S

2.3.3.3

322756-1

4

S

2.4, alínea "a"

322757-0

4

S

2.4, alínea "b"

322758-8

4

S

2.5

322759-6

4

S

2.5.1

322760-0

4

S

2.5.2

322761-8

2

S

2.6

322762-6

4

S

2.7

322763-4

3

S

 

 

NR-22 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

322764-2

4

S

3.2

322765-0

4

S

4.1

322766-9

4

S

5.1

322767-7

4

S

5.2

322768-5

4

S

6.1

322769-3

4

S

6.2 e 6.3

322770-7

4

S

6.2 e 6.3

322770-7

4

S

7.1

322771-5

4

S

8.1

322772-3

4

S

9.1

322773-1

4

S

10.1

322774-0

4

S

11.1

322775-8

4

S

11.2

322776-6

4

S

12.1

322777-4

4

S

13.1

322778-2

4

S

14.1

322779-0

4

S

15.1

322780-4

4

S

16.1

322781-2

4

S

17.1

322782-0

3

S

17.2

322783-9

3

S

18.1

322784-7

4

S

19.1

322785-5

4

S

 

 

NR-22 - ANEXO V

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

322892-4

4

S

3.1, alínea "a"

322893-2

4

S

3.1, alínea "b"

322894-0

4

S

3.1, alínea "c"

322895-9

4

S

3.1, alínea "d"

322896-7

4

S

3.1, alínea "e"

322897-5

4

S

3.1, alínea "f"

322898-3

4

S

3.1, alínea "g"

322899-1

4

S

3.1, alínea "h"

322900-9

4

S

3.1, alínea "i"

322901-7

4

S

3.2, alíneas "a" e "b"

322902-5

4

S

4.1

322903-3

4

S

4.2

322904-1

4

S

4.2.1

322905-0

4

S

4.2.1.1

322906-8

4

S

4.2.1.2, incisos "a" e "b"

322907-6

4

S

4.2.2

322908-4

4

S

4.2.2.1

322909-2

4

S

4.3.1

322910-6

4

S

4.3.2

322911-4

4

S

4.4.1

322912-2

4

S

4.5

322913-0

4

S

5.2

322914-9

4

S

5.2.1

322915-7

4

S

5.2.2

322916-5

4

S

5.3

322917-3

4

S

5.4

322918-1

4

S

5.5

322919-0

4

S

5.5, alínea "a"

322920-3

4

S

5.5, alínea "b"

322921-1

4

S

5.5, alínea "c"

322922-0

4

S

7.1, alínea "a"

322923-8

4

S

7.1, alínea "b"

322924-6

4

S

7.1, alínea "c"

322925-4

4

S

7.1, alínea "d"

322926-2

4

S

7.1, alínea "e"

322927-0

4

S

7.1, alínea "f"

322928-9

4

S

7.1, alínea "g"

322929-7

4

S

7.1, alínea "h"

322930-0

4

S

7.1, alínea "i"

322931-9

4

S

7.1, alínea "j"

322932-7

4

S

7.1, alínea "k"

322933-5

4

S

7.1, alínea "l"

322934-3

4

S

7.2

322935-1

4

S

8.1

322936-0

4

S

8.2

322937-8

4

S

8.3

322938-6

4

S

.............

 

NR-32

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

32.2.2.1, inciso I

132489-6

3

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "a"

132498-5

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "b"

132499-3

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "c"

132500-0

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "d"

132501-9

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "e"

132502-7

2

S

32.2.2.1, inciso I, alínea "f"

132503-5

2

S

32.2.2.1, inciso II

132382-2

3

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "a"

132504-3

2

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "b"

132505-1

2

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "c"

132506-0

2

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "d"

132507-8

2

S

32.2.2.1, inciso II, alínea "e"

132508-6

2

S

32.2.2.2, alínea "a"

132509-4

3

S

32.2.2.2, alínea "b"

132510-8

3

S

32.2.2.3

132511-6

2

S

32.2.3.1, alínea "a"

132512-4

3

S

32.2.3.1, alínea "b"

132513-2

3

S

32.2.3.1, alínea "c"

132514-0

3

S

32.2.3.1, alínea "d"

132515-9

3

S

32.2.3.1, alínea "e"

132516-7

3

S

32.2.3.2

132394-6

2

S

32.2.3.3, alínea "a"

132517-5

3

S

32.2.3.3, alínea "b"

132518-3

3

S

32.2.3.3, alínea "c"

132519-1

3

S

32.2.3.3, alínea "d"

132520-5

3

S

32.2.3.3, alínea "e"

132521-3

3

S

32.2.3.3, alínea "f"

132522-1

3

S

32.2.3.3, alínea "g"

132523-0

3

S

32.2.3.4

132395-4

2

S

32.2.3.5

132033-5

4

S

32.2.4.1

132491-8

4

S

32.2.4.1.1

132492-6

4

S

32.2.4.2

132036-0

3

S

32.2.4.3

132524-8

3

S

32.2.4.3.1

132525-6

3

S

32.2.4.3.2

132039-4

3

S

 

32.2.4.4

132040-8

4

S

32.2.4.5, alínea "a"

132041-6

4

S

32.2.4.5, alínea "b"

132526-4

4

S

32.2.4.5, alínea "c"

132527-2

4

S

32.2.4.5, alínea "d"

132044-0

4

S

32.2.4.5, alínea "e"

132528-0

4

S

32.2.4.6

132529-9

3

S

32.2.4.6.1

132530-2

3

S

32.2.4.6.2

132398-9

4

S

32.2.4.6.3

132531-0

3

S

32.2.4.6.4

132399-7

4

S

32.2.4.7

132051-3

4

S

32.2.4.8, alínea "a"

132532-9

3

S

32.2.4.8, alínea "b"

132533-7

4

S

32.2.4.9, alínea "a"

132535-3

3

S

32.2.4.9, alínea "b"

132536-1

2

S

32.2.4.9, alínea "c"

132537-0

3

S

32.2.4.9

132534-5

3

S

32.2.4.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

132538-8

3

S

32.2.4.9.2

132539-6

2

S

32.2.4.10

132540-0

2

S

32.2.4.10.1

132541-8

2

S

32.2.4.12

132405-5

3

S

32.2.4.13

132406-3

2

S

32.2.4.13.1

132542-6

2

S

32.2.4.15

132071-8

4

S

32.2.4.16

132436-5

4

S

32.2.4.16.2

132437-3

3

S

32.2.4.17.1

132543-4

4

S

32.2.4.17.2

132544-2

4

S

32.2.4.17.3

132545-0

4

S

32.2.4.17.4

132546-9

3

S

32.2.4.17.5

132547-7

3

S

32.2.4.17.6

132548-5

2

S

32.2.4.17.7

132549-3

2

S

32.3.1

132407-1

3

S

32.3.2

132080-7

3

S

32.3.3

132081-5

3

S

32.3.4.1

132493-4

3

S

32.3.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132083-1

3

S

32.3.4.1.2

132408-0

3

S

32.3.5.1

132090-4

3

S

32.3.6.1

132550-7

3

S

32.3.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

132551-5

3

S

32.3.7.1

132552-3

3

S

32.3.7.1.1

132553-1

3

S

32.3.7.1.3, alínea "a"

132554-0

3

S

32.3.7.1.3, alínea "b"

132555-8

3

S

32.3.7.1.3, alínea "c"

132556-6

3

S

32.3.7.1.3, alínea "d"

132557-4

3

S

32.3.7.1.3, alínea "e"

132558-2

3

S

32.3.7.1.3, alínea "f"

132559-0

3

S

32.3.7.2

132103-0

3

S

32.3.7.3

132104-8

4

S

32.3.7.4

132105-6

4

S

32.3.7.5

132106-4

4

S

32.3.7.6

132560-4

4

S

32.3.7.6.1

132561-2

3

S

32.3.8.1

132562-0

3

S

32.3.8.1.1

132563-9

3

S

32.3.8.2, alínea "a"

132564-7

4

S

32.3.8.2, alínea "b"

132565-5

4

S

32.3.8.2, alínea "c"

132566-3

4

S

32.3.8.2, alínea "d"

132567-1

4

S

32.3.8.2, alínea "e"

132568-0

4

S

32.3.8.2, alínea "f"

132569-8

4

S

32.3.8.2, alínea "g"

132570-1

4

S

32.3.8.2, alínea "h"

132571-0

4

S

32.3.8.2, alínea "i"

132572-8

4

S

32.3.8.2, alínea "j"

132573-6

4

S

32.3.8.3

132121-8

4

S

32.3.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132412-8

2

S

32.3.9.2

132494-2

2

S

32.3.9.3.1

132574-4

4

S

32.3.9.3.2

132575-2

3

S

32.3.9.3.2.1

132576-0

2

S

32.3.9.3.3

132131-5

3

S

32.3.9.3.4

132495-0

4

S

32.3.9.4.1, alínea "a"

132577-9

3

S

32.3.9.4.1, alínea "b"

132578-7

3

S

32.3.9.4.1, alínea "c"

132579-5

3

S

32.3.9.4.1, alínea "d"

132580-9

3

S

32.3.9.4.1

132133-1

4

S

32.3.9.4.2, alínea "a"

132581-7

3

S

32.3.9.4.2, alínea "b"

132582-5

3

S

32.3.9.4.2, alínea "c"

132583-3

3

S

32.3.9.4.2, alínea "d"

132584-1

3

S

32.3.9.4.2, alínea "e"

132585-0

3

S

32.3.9.4.2, alínea "f"

132586-8

3

S

32.3.9.4.3

132587-6

3

S

32.3.9.4.3.1

132588-4

2

S

32.3.9.4.4

132146-3

3

S

32.3.9.4.5, alínea "a"

132589-2

3

S

32.3.9.4.5, alínea "b"

132590-6

3

S

32.3.9.4.5

132147-1

4

S

32.3.9.4.5.1, alínea "a"

132591-4

3

S

32.3.9.4.5.1, alínea "b"

132592-2

4

S

32.3.9.4.5.1, alínea "c"

132593-0

3

S

32.3.9.4.5.1, alínea "d"

132594-9

2

S

32.3.9.4.5.1, alínea "e"

132595-7

3

S

32.3.9.4.5.1, alínea "f"

132596-5

3

S

32.3.9.4.6, alínea "a"

132597-3

4

S

32.3.9.4.6, alínea "b"

132598-1

4

S

32.3.9.4.6, alínea "c"

132599-0

4

S

32.3.9.4.6, alínea "d"

132600-7

3

S

32.3.9.4.6, alínea "e"

132601-5

3

S

32.3.9.4.6, alínea "f"

132602-3

3

S

32.3.9.4.7, alínea "a"

132162-5

3

S

32.3.9.4.7, alínea "b"

132163-3

3

S

32.3.9.4.8, alínea "a"

132164-1

4

S

32.3.9.4.8, alínea "b"

132165-0

4

S

32.3.9.4.9.2

132166-8

3

S

32.3.9.4.9.3

132167-6

4

S

32.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

132603-1

3

S

32.3.10.1.1

132604-0

3

S

32.4.2

132605-8

3

S

32.4.2.1, alínea "a"

132606-6

3

S

32.4.2.1, alínea "b"

132607-4

2

S

32.4.2.1, alínea "c"

132608-2

3

S

32.4.2.1, alínea "d"

132609-0

3

S

32.4.2.1, alínea "e"

132610-4

2

S

32.4.3, alínea "a"

132611-2

4

S

32.4.3, alínea "b"

132612-0

3

S

32.4.3, alínea "c"

132613-9

3

S

32.4.3, alínea "d"

132614-7

4

S

32.4.3, alínea "e"

132615-5

4

S

32.4.4

132185-4

4

S

32.4.5

132616-3

4

S

32.4.5.1

132617-1

3

S

32.4.5.2

132618-0

4

S

32.4.5.3

132619-8

4

S

32.4.5.4

132620-1

4

S

32.4.5.5

132621-0

4

S

32.4.5.6

132622-8

4

S

32.4.6, alínea "a"

132623-6

4

S

32.4.6, alínea "b"

132624-4

3

S

32.4.6, alínea "c"

132625-2

3

S

32.4.6, alínea "d"

132626-0

2

S

32.4.6, alínea "e"

132627-9

2

S

32.4.6, alínea "f"

132628-7

3

S

32.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

132629-5

3

S

32.4.7.1

132630-9

2

S

32.4.8

132211-7

3

S

32.4.9

132631-7

4

S

32.4.9.1

132632-5

4

S

32.4.9.2, alínea "a",

132633-3

3

S

32.4.9.2, alínea "b"

132634-1

3

S

32.4.9.2, alínea "c"

132635-0

3

S

32.4.9.3

132636-8

3

S

32.4.9.4

132637-6

3

S

32.4.10

132219-2

3

S

32.4.11

132220-6

4

S

32.4.12

132638-4

3

S

32.4.12, alínea "a"

132639-2

3

S

32.4.12, alínea "b"

132640-6

4

S

32.4.12, alínea "c"

132641-4

3

S

32.4.12, alínea "d"

132642-2

3

S

32.4.12, alínea "e"

132643-0

3

S

32.4.12, alínea "f"

132644-9

3

S

32.4.12, alínea "g"

132645-7

4

S

32.4.13.1

132646-5

3

S

32.4.13.2, alínea "a"

132647-3

3

S

32.4.13.2, alínea "b"

132648-1

3

S

32.4.13.2, alínea "c"

132649-0

3

S

32.4.13.2.1, alínea "a"

132650-3

4

S

32.4.13.2.1, alínea "b"

132651-1

4

S

32.4.13.2.2, alínea "a"

132652-0

4

S

32.4.13.2.2, alínea "b"

132653-8

4

S

32.4.13.3

132654-6

4

S

32.4.13.4

132655-4

4

S

32.4.13.5

132656-2

4

S

32.4.13.6, alínea "a"

132657-0

4

S

32.4.13.6, alínea "b"

132658-9

4

S

32.4.13.6, alínea "c"

132659-7

4

S

32.4.13.6, alínea "d"

132660-0

4

S

32.4.13.7, alínea "a"

132661-9

4

S

32.4.13.7, alínea "b"

132662-7

4

S

32.4.13.7, alínea "c"

132663-5

4

S

32.4.13.7, alínea "d"

132664-3

4

S

32.4.13.7, alínea "e"

132665-1

4

S

32.4.13.7, alínea "f"

132666-0

4

S

32.4.14.1, alínea "a"

132667-8

4

S

32.4.14.1, alínea "b"

132668-6

4

S

32.4.14.2.1

132669-4

3

S

32.4.14.2.2

132670-8

4

S

32.4.14.2.3

132671-6

4

S

32.4.14.2.4

132672-4

3

S

32.4.14.2.5

132673-2

4

S

32.4.14.2.6

132674-0

4

S

32.4.14.2.7

132675-9

4

S

32.4.15.1 e 32.4.16.2

132676-7

2

S

32.4.15.2, alínea "a", e 32.4.16.2

132677-5

3

S

32.4.15.2, alínea "b", e 32.4.16.2

132678-3

3

S

32.4.15.3, alínea "a", e 32.4.16.2

132679-1

3

S

32.4.15.3, alínea "b", e 32.4.16.2

132680-5

3

S

32.4.15.3.1 e 32.4.16.2

132681-3

4

S

32.4.15.3.2 e 32.4.16.2

132682-1

4

S

32.4.15.4, alínea "a", e 32.4.16.2

132683-0

3

S

32.4.15.4, alínea "b", e 32.4.16.2

132684-8

3

S

32.4.15.5

132685-6

4

S

32.4.15.6

132686-4

3

S

32.4.15.7

132687-2

3

S

32.4.15.8, alínea "a", e 32.4.16.2

132688-0

3

S

32.4.15.8, alínea "b", e 32.4.16.2

132689-9

4

S

32.4.15.8, alínea "c", e 32.4.16.2

132690-2

4

S

32.4.15.8, alínea "d", e 32.4.16.2

132691-0

4

S

32.4.15.8.1

132692-9

4

S

32.4.16.1, alínea "a"

132693-7

4

S

32.4.16.1, alínea "b"

132694-5

4

S

32.4.16.1, alínea "c"

132695-3

4

S

32.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

132423-3

3

S

32.5.2

132696-1

2

S

32.5.2, alínea "a"

132697-0

2

S

 

32.5.2, alínea "b"

132698-8

3

S

32.5.2, alínea "c"

132699-6

2

S

32.5.2, alínea "d"

132700-3

3

S

32.5.3

132701-1

3

S

32.5.3, alínea "a"

132702-0

2

S

32.5.3, alínea "b"

132703-8

3

S

32.5.3, alínea "c"

132704-6

3

S

32.5.3, alínea "d"

132705-4

2

S

32.5.3.2

132706-2

4

S

32.5.3.2.1

132707-0

4

S

32.5.4

132300-8

3

S

32.5.5

132301-6

3

S

32.5.6, inciso I, alínea "a", e 32.5.8.1

132708-9

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "b", e 32.5.8.1

132709-7

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "c", e 32.5.8.1

132710-0

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "d", e 32.5.8.1

132711-9

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "e", e 32.5.8.1

132712-7

2

S

32.5.6, inciso I, alínea "f", e 32.5.8.1

132713-5

2

S

32.5.6, inciso II

132714-3

2

S

32.5.6, inciso III, e 32.5.8.1

132715-1

2

S

32.5.6, inciso IV, e 32.5.8.1

132716-0

2

S

32.5.6, inciso V, e 32.5.8.1

132717-8

2

S

32.5.7, alínea "a"

132718-6

3

S

32.5.7, alínea "b"

132719-4

2

S

32.5.7.1

132720-8

3

S

32.5.8

132721-6

4

S

32.5.8.1

132722-4

4

S

32.5.9

132317-2

4

S

32.6.2, alínea "a"

132723-2

3

S

32.6.2, alínea "b"

132724-0

2

S

32.6.2, alínea "c"

132725-9

2

S

32.6.2, alínea "d"

132726-7

2

S

32.6.2, alínea "e"

132727-5

3

S

32.6.2, alínea "f"

132728-3

4

S

32.6.2, alínea "g"

132729-1

2

S

32.6.3

132730-5

2

S

32.7.1

132731-3

3

S

32.7.2

132732-1

3

S

32.7.2.1

132733-0

3

S

32.7.3, alínea "a"

132734-8

3

S

32.7.3, alínea "b"

132735-6

3

S

32.7.3, alínea "c"

132736-4

4

S

32.7.4

132737-2

4

S

32.8.1

132738-0

3

S

32.8.1.1

132739-9

2

S

32.8.2, alínea "a"

132740-2

3

S

32.8.2, alínea "b"

132741-0

3

S

32.8.2, alínea "c"

132742-9

3

S

32.8.2, alínea "d"

132743-7

3

S

32.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

132339-3

3

S

32.9.2

132744-5

4

S

32.9.2.1

132745-3

4

S

32.9.3

132746-1

4

S

32.9.3.1

132747-0

2

S

32.9.3.3

132748-8

3

S

32.9.4

132350-4

3

S

32.9.5

132351-2

3

S

32.9.6

132352-0

3

S

32.10.1, alínea "a"

132749-6

3

S

32.10.1, alínea "b"

132750-0

3

S

32.10.1, alínea "c"

132751-8

3

S

32.10.1, alínea "d"

132752-6

2

S

32.10.2

132497-7

3

S

32.10.3

132359-8

3

S

32.10.4

132360-1

3

S

32.10.5

132361-0

4

S

32.10.6

132362-8

3

S

32.10.7

132363-6

2

S

32.10.8

132364-4

3

S

32.10.9

132365-2

3

S

32.10.10

132366-0

3

S

32.10.11

132367-9

3

S

32.10.12, alínea "a"

132753-4

3

S

32.10.12, alínea "b"

132754-2

3

S

32.10.13

132370-9

2

S

32.10.14

132371-7

4

S

32.10.15, alínea "a"

132755-0

3

S

32.10.15, alínea "b"

132756-9

3

S

32.10.16

132374-1

3

S

.............

 

NR-34

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

..........

      

34.7.10.1, alínea "a"

134579-6

4

S

34.7.10.1, alínea "b"

134580-0

4

S

34.7.10.2, alínea "a"

134581-8

4

S

34.7.10.2, alínea "b"

134582-6

4

S

..........

      

.............

 

NR-35

Item/Subitem

Código

Gradação

Tipo

35.3.1, alínea "a"

135164-8

3

S

35.3.1, alínea "b"

135165-6

3

S

35.3.1, alínea "c"

135166-4

3

S

35.3.1, alínea "d"

135167-2

3

S

35.3.1, alínea "e"

135168-0

3

S

35.3.1, alínea "f"

135169-9

3

S

35.3.1, alínea "g"

135170-2

3

S

35.3.1, alínea "h"

135171-0

4

S

35.3.1, alínea "j"

135173-7

3

S

35.3.1, alínea "i"

135172-9

3

S

35.4.1

135174-5

4

S

35.4.1.2, alínea "a"

135279-2

3

S

35.4.1.2, alínea "b"

135280-6

3

S

35.4.1.2, alínea "c"

135281-4

3

S

35.4.1.3

135176-1

2

S

35.4.1.3.1

135177-0

2

S

35.4.2.1, parte final

135282-2

4

S

35.4.2.1, parte inicial

135283-0

2

S

35.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

135284-9

2

S

35.4.2.2, parte inicial

135285-7

4

S

35.4.2.2, parte central

135286-5

2

S

35.4.2.2, parte final

135287-3

2

S

35.4.3

135180-0

2

S

35.4.4

135181-8

3

S

35.4.4.1

135182-6

2

S

35.4.5

135288-1

3

S

35.5.1

135183-4

2

S

35.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

135289-0

3

S

35.5.3

135185-0

3

S

35.5.4

135186-9

3

S

35.5.5

135187-7

3

S

35.5.5.1, caput

135188-5

3

S

35.5.5.1, alínea "a"

135189-3

3

S

35.5.5.1, alínea "b"

135190-7

3

S

35.5.5.1, alínea "c"

135191-5

3

S

35.5.5.1, alínea "d"

135192-3

3

S

35.5.5.1, alínea "e"

135193-1

3

S

35.5.5.1, alínea "f"

135194-0

3

S

35.5.5.1, alínea "g"

135195-8

3

S

35.5.5.1, alínea "h"

135196-6

3

S

35.5.5.1, alínea "i"

135197-4

3

S

35.5.5.1, alínea "j"

135198-2

3

S

35.5.5.1, alínea "k"

135199-0

3

S

35.5.5.1, alínea "l"

135200-8

3

S

35.5.5.1, alínea "m"

135201-6

3

S

35.5.6.1, caput

135290-3

3

S

35.5.6.1, alínea "a"

135291-1

2

S

35.5.6.1, alínea "b"

135292-0

2

S

35.5.6.1, alínea "c"

135293-8

2

S

35.5.6.1, alínea "d"

135294-6

2

S

35.5.6.1, alínea "e"

135295-4

2

S

35.5.7

135203-2

3

S

35.5.7.1

135204-0

3

S

35.5.8

135205-9

3

S

35.5.8, alínea "a"

135296-2

3

S

35.5.8, alínea "b"

135297-0

3

S

35.5.8, alínea "c"

135298-9

3

S

35.5.8.2

135207-5

3

S

35.6.1

135208-3

4

S

35.6.2, alínea "a"

135209-1

3

S

35.6.2, alínea "b"

135210-5

3

S

35.6.2, alínea "c"

135211-3

3

S

35.6.2, alínea "d"

135212-1

4

S

35.6.2, alínea "e"

135213-0

3

S

35.6.2, alínea "f"

135214-8

3

S

35.6.3, alíneas "a" e "b"

135215-6

3

S

35.6.3.1

135216-4

3

S

35.6.5

135217-2

3

S

35.6.6

135218-0

4

S

35.6.6.3

135219-9

3

S

35.6.6.4

135220-2

2

S

35.6.6.5

135221-0

3

S

35.6.7

135222-9

4

S

35.6.8

135223-7

4

S

35.6.8.1

135224-5

4

S

35.6.9

135225-3

4

S

35.6.9.1

135226-1

4

S

35.6.9.1.1

135227-0

4

S

35.6.10

135228-8

4

S

35.6.10, alínea "a"

135229-6

4

S

35.6.10, alínea "b"

135230-0

4

S

35.6.11.1.1, alínea "a"

135233-4

4

S

35.6.11.1.1, alínea "b"

135234-2

4

S

35.6.9.1.1

135299-7

4

S

35.6.11, alínea "a"

135300-4

3

S

35.6.11, alínea "b"

135301-2

3

S

35.6.11, alínea "c"

135302-0

3

S

35.6.11, alínea "d"

135303-9

3

S

35.6.11, alínea "e"

135304-7

3

S

35.6.11, alínea "f"

135305-5

3

S

35.6.11.1, alínea "a"

135306-3

3

S

35.6.11.1, alínea "b"

135307-1

3

S

35.7.1

135308-0

3

S

35.7.1, alínea "a"

135309-8

2

S

35.7.1, alínea "b"

135310-1

2

S

35.7.1, alínea "c"

135311-0

2

S

35.7.1, alínea "d"

135312-8

2

S

35.7.1.1

135236-9

3

S

35.7.2

135237-7

4

S

35.7.3

135238-5

3

S

35.7.3.1

135239-3

3

S

 

 

NR-35 - ANEXO I

Item/Subitem

Código

Gradação

Tipo

2.2

135240-7

3

S

3.1, alínea "a"

135241-5

4

S

3.1, alínea "b"

135242-3

4

S

3.1, alínea "c"

135243-1

4

S

3.2

135244-0

4

S

3.2.1, alíneas "a" e "b"

135245-8

4

S

4.1 e 4.1.1

135246-6

4

S

4.2 e 4.2.1

135247-4

4

S

4.3

135248-2

3

S

4.3.1, alíneas "a" e "b", e 4.3.1.1

135249-0

3

S

4.3.2

135250-4

3

S

4.3.3, alíneas "a", "b" e "c"

135251-2

2

S

4.4

135252-0

3

S

4.4.1

135253-9

4

S

4.4.2

135254-7

4

S

4.5

135255-5

3

S

5.1

135256-3

3

S

5.2

135257-1

3

S

6.1

135258-0

4

S

6.2, alínea "a"

135259-8

4

S

6.2, alínea "b"

135260-1

4

S

6.2, alínea "c"

135261-0

4

S

6.2, alínea "d"

135262-8

4

S

.............

 

NR-35 - ANEXO II

Item/Subitem

Código

Gradação

Tipo

3.1.1

135263-6

4

S

3.2, alínea "a"

135264-4

4

S

3.2, alínea "b"

135265-2

4

S

3.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

135313-6

3

S

3.2.1.1

135314-4

3

S

3.2.1.1.1

135315-2

4

S

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

135267-9

4

S

4.1.2

135271-7

3

S

4.2.1

135274-1

2

S

4.3

135275-0

3

S

5.1, alínea "a"

135316-0

2

S

5.1, alínea "b"

135317-9

2

S

5.1, alínea "c"

135318-7

2

S

5.1, alínea "d"

135319-5

2

S

5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

135277-6

3

S

6.1, caput

135320-9

3

S

6.1, alínea "a"

135321-7

2

S

6.1, alínea "b"

135322-5

2

S

 

 

NR-35 - ANEXO III

Item/Subitem

Código

Gradação

Tipo

4.1.1

135323-3

3

S

4.1.1

135324-1

3

S

4.1.1.1

135325-0

3

S

4.1.2

135326-8

4

S

4.1.2.1

135327-6

3

S

4.2.1

135328-4

3

S

4.2.1.1

135329-2

3

S

5.1.1

135330-6

3

S

5.1.2, alínea "a"

135331-4

4

S

5.1.2, alínea "b"

135332-2

3

S

5.1.2, alínea "c"

135333-0

4

S

5.1.2, alínea "d"

135334-9

2

S

5.1.3

135335-7

3

S

5.1.4

135336-5

4

S

5.1.4.1

135337-3

3

S

5.1.4.1.1

135338-1

3

S

5.2.1.1, alínea "a"

135339-0

3

S

5.2.1.1, alínea "b"

135340-3

3

S

5.2.1.1, alínea "c"

135341-1

3

S

5.2.1.1, alínea "d"

135342-0

3

S

5.2.1.1, alínea "e"

135343-8

3

S

5.2.1.1, alínea "f"

135344-6

3

S

5.2.1.1, alínea "g"

135345-4

3

S

5.2.1.1.1

135346-2

3

S

5.2.1.1.2

135347-0

3

S

5.2.1.2

135348-9

3

S

5.2.1.2.1

135349-7

3

S

5.2.1.2.2

135350-0

3

S

5.2.1.3

135352-7

3

S

5.2.1.4

135353-5

3

S

5.2.2.1

135354-3

3

S

5.2.2.1.1

135355-1

4

S

5.2.2.1.2

135356-0

3

S

5.2.2.1.3

135357-8

3

S

5.2.2.2

135358-6

3

S

5.2.2.2.1

135359-4

2

S

5.2.2.3, alínea "a"

135360-8

3

S

5.2.2.3, alínea "b"

135361-6

2

S

5.2.2.3, alínea "c"

135362-4

2

S

5.2.2.3, alínea "d"

135363-2

2

S

5.2.2.4, alínea "a"

135364-0

2

S

5.2.2.4, alínea "b"

135365-9

2

S

5.2.2.4, alínea "c"

135366-7

2

S

5.2.2.4, alínea "d"

135367-5

2

S

5.2.2.4, alínea "e"

135368-3

2

S

5.2.2.4, alínea "f"

135369-1

2

S

5.2.2.5

135370-5

4

S

5.2.2.6

135371-3

3

S

5.2.2.7.1, alínea "a"

135372-1

3

S

5.2.2.7.1, alínea "b"

135373-0

3

S

5.2.2.7.1, alínea "c"

135374-8

3

S

5.2.2.7.2, alínea "a"

135375-6

3

S

5.2.2.7.2, alínea "b"

135376-4

3

S

5.2.2.7.2, alínea "c"

135377-2

3

S

5.2.2.7.3

135378-0

4

S

5.2.2.7.4

135379-9

3

S

5.2.2.7.5

135380-2

3

S

5.2.2.8.1, alínea "a"

135381-0

3

S

5.2.2.8.1, alínea "b"

135382-9

3

S

5.2.2.8.1.2

135383-7

4

S

5.2.2.8.2

135384-5

3

S

5.2.2.8.2.1

135385-3

3

S

5.2.2.9.1

135386-1

4

S

5.2.2.9.2

135387-0

3

S

5.2.2.9.3

135388-8

3

S

 

 

NR-36

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

36.2.1

136383-2

3

S

36.2.2

136384-0

2

S

36.2.2

136385-9

2

S

36.2.3

136386-7

2

S

36.2.4

136387-5

3

S

36.2.4, alínea "a"

136388-3

2

S

36.2.4, alínea "b"

136389-1

2

S

36.2.4, alínea "c"

136390-5

2

S

36.2.4, alínea "d"

136391-3

2

S

36.2.5

136392-1

3

S

36.2.6.1

136395-6

2

S

36.2.6.1, alínea "a"

136393-0

2

S

36.2.6.1, alínea "a"

136396-4

2

S

36.2.6.1, alínea "b"

136397-2

2

S

36.2.6.1, alínea "b"

136394-8

2

S

36.2.6.1, alínea "c"

136398-0

2

S

36.2.6.2, alínea "a"

136399-9

2

S

36.2.6.2, alínea "b"

136400-6

2

S

36.2.7, alínea "a"

136401-4

2

S

36.2.7, alínea "b"

136402-2

2

S

36.2.7, alínea "c"

136403-0

2

S

36.2.7, alínea "d"

136404-9

2

S

36.2.8

136405-7

2

S

36.2.8.1

136406-5

2

S

36.2.9, alínea "a"

136407-3

2

S

36.2.9, alínea "b"

136408-1

2

S

36.2.9, alínea "c"

136409-0

2

S

36.2.9, alínea "d"

136410-3

2

S

36.2.9, alínea "e"

136411-1

2

S

36.2.10.1

136412-0

4

S

36.2.10.1.1

136413-8

3

S

36.3.1

136414-6

2

S

36.3.2

136415-4

2

S

36.3.3

136416-2

3

S

36.3.3.1

136417-0

3

S

36.3.4

136418-9

3

S

36.4.1

136419-7

3

S

36.4.1.1

136420-0

3

S

36.4.1.1, alínea "a"

136421-9

2

S

36.4.1.1, alínea "b"

136422-7

2

S

36.4.1.1, alínea "c"

136423-5

2

S

36.4.1.2, alínea "a"

136424-3

2

S

36.4.1.2, alínea "b"

136425-1

2

S

36.4.1.2, alínea "c"

136426-0

2

S

36.4.1.2, alínea "d"

136427-8

2

S

36.4.1.3

136428-6

3

S

36.4.1.4

136429-4

3

S

36.4.1.5

136430-8

3

S

36.4.1.5.1

136431-6

3

S

36.4.1.6, alínea "a"

136432-4

3

S

36.4.1.6, alínea "b"

136433-2

3

S

36.4.1.6, alínea "c"

136434-0

3

S

36.4.1.6, alínea "d"

136435-9

3

S

36.4.1.6, alínea "e"

136436-7

3

S

36.4.1.7, alínea "a"

136437-5

3

S

36.4.1.7, alínea "b"

136438-3

3

S

36.4.1.7, alínea "c"

136439-1

3

S

36.5.1

136440-5

3

S

36.5.2

136441-3

3

S

36.5.3

136442-1

3

S

36.5.4

136443-0

3

S

36.5.5

136444-8

3

S

36.5.6

136445-6

2

S

36.5.7, alínea "a"

136446-4

2

S

36.5.7, alínea "b"

136447-2

2

S

36.5.7.1

136448-0

3

S

36.5.8

136449-9

3

S

36.5.8.1

136450-2

3

S

36.5.9

136451-0

3

S

36.5.10

136452-9

2

S

36.5.11

136453-7

2

S

36.6.1

136454-5

3

S

36.6.1, alínea "a"

136455-3

3

S

36.6.1, alínea "b"

136456-1

2

S

36.6.1, alínea "c"

136457-0

2

S

36.6.1, alínea "d"

136458-8

2

S

36.6.1, alínea "e"

136459-6

2

S

36.6.1, alínea "f"

136460-0

2

S

36.6.1, alínea "g"

136461-8

3

S

36.6.1, alínea "h"

136462-6

3

S

36.6.1.1

136463-4

4

S

36.6.2

136464-2

3

S

36.6.3

136465-0

3

S

36.6.4

136466-9

3

S

36.6.5

136467-7

3

S

36.6.6

136468-5

3

S

36.6.7

136469-3

4

S

36.6.7.1

136470-7

3

S

36.7.1

136471-5

3

S

36.7.2

136472-3

3

S

36.7.3

136473-1

4

S

36.7.4

136474-0

4

S

36.7.5

136475-8

3

S

36.7.6

136476-6

4

S

36.7.7, alínea "a"

136477-4

3

S

36.7.7, alínea "b"

136478-2

3

S

36.7.7, alínea "c"

136479-0

3

S

36.7.8

136480-4

4

S

36.8.1

136481-2

3

S

36.8.2

136482-0

2

S

36.8.3

136483-9

2

S

36.8.4

136484-7

2

S

36.8.4.1, alínea "a"

136485-5

2

S

36.8.4.1, alínea "b"

136486-3

2

S

36.8.5

136487-1

3

S

36.8.6

136488-0

3

S

36.8.7

136489-8

3

S

36.8.8

136490-1

3

S

36.8.9

136491-0

2

S

36.8.10, alínea "a"

136492-8

2

S

36.8.10, alínea "b"

136493-6

2

S

36.8.10, alínea "c"

136494-4

2

S

36.8.10, alínea "d"

136495-2

2

S

36.8.10, alínea "e"

136496-0

2

S

36.8.11

136497-9

3

S

36.9.1.1

136498-7

3

S

36.9.1.2

136499-5

3

S

36.9.1.3

136500-2

3

S

36.9.1.4

136501-0

3

S

36.9.2.1

136502-9

3

S

36.9.2.2, alínea "a"

136503-7

3

S

36.9.2.2, alínea "b"

136504-5

3

S

36.9.2.2, alínea "c"

136505-3

3

S

36.9.2.3

136506-1

3

S

36.9.2.4

136507-0

3

S

36.9.3.1

136508-8

3

S

36.9.3.2, alínea "a"

136509-6

3

S

 

36.9.3.2, alínea "b"

136510-0

4

S

36.9.3.2, alínea "c"

136511-8

4

S

36.9.3.2, alínea "d"

136512-6

3

S

36.9.3.2, alínea "e"

136513-4

4

S

36.9.3.2, alínea "f"

136514-2

4

S

36.9.3.2, alínea "g"

136515-0

4

S

36.9.3.2, alínea "h"

136516-9

4

S

36.9.3.2, alínea "i"

136517-7

4

S

36.9.3.2, alínea "j"

136518-5

3

S

36.9.3.2.1, alínea "a"

136519-3

4

S

36.9.3.2.1 , alínea "b"

136520-7

4

S

36.9.3.3

136521-5

4

S

36.9.3.3.1, alínea "a"

136522-3

3

S

36.9.3.3.1, alínea "b"

136523-1

3

S

36.9.3.3.1, alínea "c"

136524-0

3

S

36.9.3.3.1, alínea "d"

136525-8

3

S

36.9.3.3.1, alínea "e"

136526-6

3

S

36.9.3.3.1, alínea "f"

136527-4

3

S

36.9.3.3.1, alínea "g"

136528-2

3

S

36.9.3.3.1, alínea "h"

136529-0

3

S

36.9.3.3.1, alínea "i"

136530-4

3

S

36.9.3.4

136531-2

4

S

36.9.3.4.1

136532-0

4

S

36.9.4.1

136533-9

3

S

36.9.4.1, alínea "a"

136534-7

3

S

36.9.4.1, alínea "b"

136535-5

3

S

36.9.4.1, alínea "c"

136536-3

3

S

36.9.4.1, alínea "d"

136537-1

3

S

36.9.4.1, alínea "e"

136538-0

3

S

36.9.4.2, alínea "a"

136539-8

3

S

36.9.4.2, alínea "b"

136540-1

3

S

36.9.4.2, alínea "c"

136541-0

3

S

36.9.4.2, alínea "d"

136542-8

3

S

36.9.4.2, alínea "e"

136543-6

3

S

36.9.4.2.1, alínea "a"

136544-4

2

S

36.9.4.2.1, alínea "b"

136545-2

2

S

36.9.4.2.1, alínea "c"

136546-0

2

S

36.9.4.2.1, alínea "d"

136547-9

2

S

36.9.4.3

136548-7

3

S

36.9.5.1

136549-5

3

S

36.9.5.1.1, alínea "a"

136550-9

3

S

36.9.5.1.1, alínea "b"

136551-7

3

S

36.9.5.1.1, alínea "c"

136552-5

3

S

36.9.5.1.1, alínea "d"

136553-3

3

S

36.9.5.1.1, alínea "e"

136554-1

3

S

36.9.5.1.2, alínea "a"

136555-0

3

S

36.9.5.1.2, alínea "b"

136556-8

3

S

36.9.5.2

136557-6

2

S

36.9.5.3

136558-4

2

S

36.10.1

136559-2

3

S

36.10.1.1

136560-6

3

S

36.10.1.2

136561-4

3

S

36.10.1.3, alínea "a"

136562-2

3

S

36.10.1.3, alínea "b"

136563-0

3

S

36.10.1.4

136564-9

3

S

36.10.2

136565-7

2

S

36.10.2, alínea "a"

136566-5

2

S

36.10.2, alínea "b"

136567-3

2

S

36.10.2, alínea "c"

136568-1

2

S

36.10.2.1

136569-0

3

S

36.11.1

136570-3

3

S

36.11.2, alínea "a"

136571-1

3

S

36.11.2, alínea "b"

136572-0

3

S

36.11.3

136573-8

3

S

36.11.5, alínea "a"

136574-6

2

S

36.11.5, alínea "b"

136575-4

2

S

36.11.5, alínea "c"

136576-2

2

S

36.11.6, alínea "a"

136577-0

3

S

36.11.6, alínea "b"

136578-9

3

S

36.11.6, alínea "c"

136579-7

3

S

36.11.7

136580-0

3

S

36.11.8

136581-9

3

S

36.11.9

136582-7

3

S

36.12.1

136583-5

3

S

36.12.10

136600-9

3

S

36.12.2, alíneas "a"

136584-3

2

S

36.12.2, alíneas "b"

136585-1

2

S

36.12.3

136586-0

2

S

36.12.4

136587-8

2

S

36.12.5

136588-6

3

S

36.12.5, alínea "a"

136589-4

2

S

36.12.5, alínea "b"

136590-8

2

S

36.12.5, alínea "c"

136591-6

2

S

36.12.5, alínea "d"

136592-4

2

S

36.12.5, alínea "e"

136593-2

2

S

36.12.5, alínea "f"

136594-0

2

S

36.12.6

136595-9

3

S

36.12.6.1

136596-7

2

S

36.12.7

136597-5

2

S

36.12.8

136598-3

4

S

36.12.9

136599-1

3

S

36.13.2

136601-7

3

S

36.13.2.3 e 36.13.2.3.1

136602-5

3

S

36.13.2.4

136603-3

2

S

36.13.2.5

136604-1

3

S

36.13.2.6

136605-0

3

S

36.13.4

136606-8

4

S

36.13.5, alínea "a"

136607-6

3

S

36.13.5, alínea "b"

136608-4

3

S

36.13.5, alínea "c"

136609-2

3

S

36.13.6

136610-6

2

S

36.13.7

136611-4

2

S

36.13.9

136612-2

3

S

36.14.1

136613-0

3

S

36.14.1.1

136614-9

3

S

36.14.2

136615-7

3

S

36.14.2, alínea "a"

136616-5

3

S

36.14.2, alínea "b"

136617-3

3

S

36.14.2, alínea "c"

136618-1

3

S

36.14.2, alínea "d"

136619-0

3

S

36.14.3

136620-3

3

S

36.14.4

136621-1

3

S

36.14.5 e 36.14.6

136622-0

3

S

36.14.7.1

136623-8

3

S

36.14.7.1.1

136624-6

3

S

36.14.7.1.2

136625-4

3

S

36.14.7.2

136626-2

3

S

36.14.7.3

136627-0

3

S

36.14.7.4

136628-9

3

S

36.14.8.1

136629-7

3

S

36.15.1

136630-0

3

S

36.15.2

136631-9

3

S

36.15.2.1

136632-7

3

S

36.16.1

136633-5

3

S

36.16.1.1, alínea "a"

136634-3

2

S

36.16.1.1, alínea "a"

136638-6

3

S

36.16.1.1, alínea "b"

136635-1

2

S

36.16.1.1, alínea "b"

136639-4

3

S

36.16.1.1, alínea "c"

136636-0

2

S

36.16.1.1, alínea "c"

136640-8

3

S

36.16.1.1, alínea "d"

136637-8

2

S

36.16.1.1, alínea "d"

136641-6

3

S

36.16.1.1, alínea "e"

136642-4

3

S

36.16.1.1, alínea "f"

136643-2

3

S

36.16.1.2, alínea "a"

136645-9

2

S

36.16.1.2, alínea "b"

136646-7

2

S

36.16.1.2, alínea "c"

136647-5

2

S

36.16.1.2, alínea "d"

136648-3

2

S

36.16.1.2, alínea "e"

136649-1

2

S

36.16.1.2, alínea "f"

136650-5

2

S

36.16.1.3

136644-0

3

S

36.16.3, alínea "a"

136651-3

3

S

36.16.3, alínea "b"

136652-1

3

S

36.16.3, alínea "c"

136653-0

3

S

36.16.4

136654-8

3

S

36.16.4.1

136655-6

3

S

36.16.5

136656-4

3

S

36.16.6

136657-2

3

S

36.16.6.1

136658-0

3

S

36.16.6.1.1

136659-9

3

S

36.16.7

136660-2

3

S

 

 

NR-36 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.1.1

136661-0

2

S

1.1.2.1

136662-9

4

S

1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2

136367-0

4

S

1.1.4

136241-0

4

S

1.1.5

136242-9

4

S

1.1.6

136663-7

3

S

1.1.7

136664-5

3

S

1.1.8

136665-3

3

S

1.1.8.1

136666-1

3

S

1.1.8.2

136667-0

3

S

1.1.9

136668-8

3

S

1.1.9.1

136669-6

3

S

1.2.1

136248-8

3

S

1.2.1.2

136670-0

2

S

1.2.2.1

136671-8

3

S

1.2.3

136672-6

4

S

1.2.3.1

136673-4

4

S

1.2.3.2

136674-2

4

S

1.2.3.2.1

136675-0

4

S

1.2.3.3

136676-9

4

S

1.2.3.3.1

136677-7

4

S

1.2.3.4

136678-5

4

S

1.2.3.5

136679-3

4

S

1.2.3.5.1

136680-7

4

S

1.2.3.5.2

136681-5

4

S

1.2.3.6

136682-3

4

S

1.2.3.6.1

136683-1

4

S

1.2.3.6.2

136684-0

4

S

1.2.4

136263-1

4

S

1.2.5

136685-8

3

S

1.2.6

136686-6

3

S

1.2.6.1

136687-4

3

S

1.2.6.2

136688-2

3

S

1.2.7

136689-0

3

S

1.2.8

136690-4

3

S

1.2.8.1

136691-2

4

S

1.2.9

136692-0

4

S

1.2.9.1

136693-9

4

S

1.3.2.1

136694-7

4

S

1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2

136372-7

4

S

1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2

136373-5

4

S

1.3.2.4

136278-0

4

S

1.3.3

136695-5

3

S

1.3.4

136696-3

3

S

1.3.4.1

136697-1

3

S

1.3.4.2

136698-0

3

S

1.3.5

136699-8

3

S

1.3.6

136700-5

3

S

1.3.6.1

136701-3

3

S

1.3.7

136702-1

4

S

1.3.7.1

136703-0

4

S

1.3.8.1

136704-8

2

S

1.3.8.2

136705-6

4

S

1.3.8.2.1

136706-4

4

S

1.3.8.2.2

136707-2

4

S

1.3.8.3

136708-0

4

S

1.3.8.4

136709-9

4

S

1.3.8.5

136710-2

4

S

1.3.8.6

136711-0

3

S

1.4.3

136712-9

4

S

1.4.5

136297-6

3

S

1.4.6, alínea "a"

136713-7

3

S

1.4.6, alínea "b"

136714-5

3

S

1.4.6, alínea "c"

136715-3

3

S

1.4.6, alínea "d"

136716-1

3

S

1.4.6.1, 1.4.6.1.1 e 1.4.6.1.2

136717-0

3

S

1.4.6.2

136718-8

3

S

1.4.7

136304-2

3

S

1.4.8

136305-0

3

S

1.4.9

136306-9

3

S

1.4.10

136307-7

3

S

 

1.4.11

136308-5

3

S

1.4.12

136719-6

1

S

1.4.13

136720-0

3

S

1.4.13.1

136721-8

3

S

1.4.14

136722-6

3

S

1.4.14.1

136723-4

3

S

1.4.15

136724-2

4

S

1.4.15.1

136725-0

4

S

1.4.16

136726-9

3

S

1.4.17

136316-6

3

S

1.5.1

136727-7

2

S

1.5.3

136728-5

4

S

1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2 e 1.5.4.3

136375-1

4

S

1.5.5

136376-0

4

S

1.5.6

136377-8

4

S

1.5.7

136378-6

2

S

1.5.8

136729-3

3

S

1.5.9

136730-7

3

S

1.5.9.1

136731-5

3

S

1.5.9.2

136732-3

3

S

1.5.10

136733-1

3

S

1.5.10.1

136734-0

3

S

1.5.11

136735-8

3

S

1.5.11.1

136736-6

3

S

.............

 

NR-38

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

38.3.1

138108-3

4

S

38.3.1.1, alínea "a"

138109-1

3

S

38.3.1.1, alínea "b"

138110-5

3

S

38.3.1.1, alínea "c"

138111-3

3

S

38.3.1.1, alínea "d"

138112-1

3

S

38.3.1.1, alínea "e"

138113-0

3

S

38.3.1.1, alínea "f"

138114-8

3

S

38.3.1.1.1

138003-6

3

S

38.3.1.2

138004-4

2

S

38.3.2

138005-2

3

S

38.3.2.1

138006-0

3

S

38.3.2.1.1

138007-9

1

S

38.3.3

138186-5

3

S

38.3.4

138187-3

3

S

38.3.4.1

138188-1

3

S

38.3.4.2

138115-6

3

S

38.3.5, alínea "a"

138116-4

3

S

38.3.5, alínea "b"

138117-2

3

S

38.3.6

138013-3

3

S

38.3.7

138189-0

3

S

38.4.1

138118-0

3

M

38.4.1.1

138119-9

3

M

38.4.1.2

138016-8

1

M

38.4.1.3 e 38.4.1.3.1

138017-6

1

M

38.4.1.4

138018-4

1

S

38.4.2

138019-2

3

M

38.4.3

138020-6

3

M

38.5.1

138190-3

3

S

38.5.2, alínea "a"

138120-2

4

S

38.5.2, alínea "b"

138121-0

3

S

38.5.2, alínea "c"

138122-9

3

S

38.5.2, alínea "d"

138123-7

3

S

38.5.2, alínea "e"

138124-5

3

S

38.5.2, alínea "f"

138027-3

3

S

38.5.2, alínea "g"

138125-3

3

S

38.5.2, alínea "h"

138126-1

3

S

38.5.2, alínea "i"

138127-0

3

S

38.5.3, alínea "a"

138128-8

4

S

38.5.3, alínea "b"

138129-6

3

S

38.5.3, alínea "c"

138130-0

3

S

38.5.3, alínea "d"

138131-8

3

S

38.5.3, alínea "e"

138132-6

3

S

38.5.3, alínea "f"

138133-4

2

S

38.5.3, alínea "g"

138134-2

3

S

38.5.3, alínea "h"

138038-9

3

S

38.5.3.1

138191-1

3

S

38.5.3.2

138192-0

3

S

38.6.1

138041-9

4

S

38.6.2.1

138043-5

3

S

38.6.2.1.1

138044-3

4

S

38.6.2.2, alínea "a"

138046-0

4

S

38.6.2.2, alínea "b"

138047-8

4

S

38.6.2.2, alínea "c"

138048-6

4

S

38.6.2.2, alínea "d"

138049-4

4

S

38.6.2.2.1

138050-8

4

S

38.6.2.2.2

138193-8

3

S

38.6.2.3

138052-4

3

S

38.6.2.4

138053-2

3

S

38.6.2.4.1

138054-0

4

S

38.6.2.5

138055-9

3

S

38.6.2.6

138056-7

3

S

38.6.3

138057-5

4

S

38.6.4

138058-3

3

S

38.6.5

138135-0

3

S

38.6.5, alínea "a"

138136-9

3

S

38.6.5, alínea "b"

138137-7

3

S

38.6.5, alínea "c"

138138-5

2

S

38.6.5.1

138060-5

3

S

38.6.6

138061-3

4

S

38.6.7

138062-1

3

S

38.7.1

138104-0

2

S

38.7.2

138139-3

3

S

38.7.3, alínea "a"

138140-7

3

S

38.7.3, alínea "b"

138141-5

3

S

38.7.3, alínea "c"

138142-3

2

S

38.7.3, alínea "d"

138143-1

3

S

38.7.3, alínea "e"

138144-0

3

S

38.7.3.1

138065-6

3

S

38.7.3.2

138105-9

2

S

38.8.1

138066-4

3

S

38.8.1.1

138067-2

3

S

38.8.2, alínea "a"

138145-8

2

S

38.8.2, alínea "b"

138146-6

2

S

38.8.2, alínea "c"

138147-4

2

S

38.8.2, alínea "d"

138148-2

1

S

38.8.2.1, alínea "a"

138149-0

2

S

38.8.2.1, alínea "b"

138150-4

2

S

38.8.2.1, alínea "c"

138151-2

2

S

38.8.2.1, alínea "d"

138152-0

2

S

38.8.2.1, alínea "e"

138153-9

2

S

38.8.2.1, alínea "f"

138154-7

3

S

38.8.3, alínea "a"

138155-5

2

S

38.8.3, alínea "b"

138156-3

2

S

38.8.3, alínea "c"

138157-1

2

S

38.8.3, alínea "d"

138158-0

2

S

38.8.3.1, alínea "a"

138159-8

2

S

38.8.3.1, alínea "b"

138160-1

2

S

38.8.3.1, alínea "c"

138161-0

2

S

38.8.3.2

138162-8

2

S

38.8.3.2.1

138163-6

2

S

38.8.4, alínea "a"

138073-7

3

S

38.8.4, alínea "b"

138164-4

3

S

38.8.4.1

138075-3

4

S

38.8.7

138194-6

3

S

38.8.8

138195-4

3

S

38.9.1

138165-2

3

S

38.9.10

138173-3

3

S

38.9.2

138166-0

3

S

38.9.3

138167-9

3

S

38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"

138168-7

3

S

38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

138169-5

3

S

38.9.4

138170-9

3

S

38.9.5, alíneas "a" e "b"

138171-7

3

S

38.9.5.1

138172-5

3

S

38.9.6

138196-2

3

S

38.9.7

138087-7

1

S

38.9.8

138088-5

2

S

38.9.9

138089-3

2

S

38.10.1, alínea "a"

138174-1

3

S

38.10.1, alínea "c"

138175-0

3

S

38.10.2, alínea "a", parte 1

138176-8

3

S

38.10.2, alínea "a", parte 2

138177-6

3

S

38.10.2, alínea "b"

138178-4

3

S

38.10.3, alínea "a"

138179-2

3

S

38.10.3, alínea "b"

138180-6

3

S

38.10.4

138095-8

3

S

38.10.4.1

138181-4

3

S

38.10.5

138097-4

2

S

38.10.5.1, alínea "b"

138182-2

3

S

38.10.5.1, alínea "c"

138100-8

2

S

38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"

138183-0

3

S

38.10.6

138102-4

2

S

38.10.7, alínea "a"

138184-9

3

S

38.10.7, alínea "b"

138185-7

3

S

................." (NR)

Art. 2º Fica alterado, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte subitem de ementa da NR-10, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

NR-10

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

..........

      

10.12.7

210046-0

.....

......

..........

      

Art. 3º Ficam alterados, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os seguintes códigos de ementas da NR-12, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

NR-12

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo
       

12.3.5, alínea "a"

412090-6

4

S

..........

      

12.3.8, alínea "a"

312335-9

4

S

12.3.8, alínea "b"

312336-7

4

S

12.3.8, alínea "c"

312337-5

4

S

..........

      

12.5.13, 12.5.13.1, 12.5.13.2 e 12.5.13.3

312382-0

2

S

..........

      

................"(NR)

Art. 4º Fica alterado, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-13, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

NR-13

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

..........

      

13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.5

213550-7

4

S

..........

      

13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e"l"

213576-0

4

S

..........

      

13.7.2.1

213578-7

4

S

..........

      

................." (NR)

Art. 5º Fica alterado, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-30, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

NR-30

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

..........

      

30.19.6

130851-3

3

S

..........

      

................." (NR)

Art. 6º Fica alterado, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, o seguinte código de ementa da NR-34, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

NR-34

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

......................

      

34.7.10

134578-8

4

S

.......................

      

...............". (NR)

Art. 7º Ficam revogados os códigos de ementas da NR-1, do Anexo II da NR-1, da NR-8, da NR-16, da NR-22, dos Anexos I, II e III da NR-22, da NR-35, dos Anexos I e II da NR-35, da NR-36, do Anexo II da NR-36 e da NR-38, constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, e suas alterações.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

Informações sobre a legislação

Publicado em

03 de outubro de 2026

Histórico do ato

Altera a Portaria n° 1.067, de 23/09/2019

Palavras-chave

NR 28
SEPRT

D.O.U nº

1758

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2026

Situação

Vigente

Macrotema

Temas transversais

Órgão

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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