Institui a Plataforma Nacional da Aquicultura no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023, e na Portaria nº 713, de 8 de junho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Plataforma Nacional da Aquicultura — PNAqua, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A PNAqua volta-se à integração, à organização, à gestão, ao monitoramento, à qualificação e à disponibilização de dados, de serviços, de sistemas e de informações estratégicas da aquicultura brasileira, com vistas ao fortalecimento do ordenamento, da governança e do desenvolvimento sustentável do setor.

Art. 2º A PNAqua tem por finalidades:

I - integrar e disponibilizar, em ambiente digital unificado, sistemas, cadastros, bases de dados, painéis, módulos e serviços relacionados à aquicultura;

II - subsidiar o planejamento, a formulação, a fiscalização, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da aquicultura;

III - apoiar o ordenamento aquícola, inclusive no que se refere à regularização, ao acompanhamento e à gestão de empreendimentos em águas da União;

IV - consolidar e qualificar dados e informações para fins de inteligência, de transparência, de governança, de rastreabilidade de processos administrativos e de tomada de decisão;

V - promover a interoperabilidade entre os sistemas e as bases de dados das unidades da estrutura organizacional do Ministério da Pesca e Aquicultura, especialmente das unidades finalísticas e das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos Estados e no Distrito Federal;

VI - ampliar a eficiência dos serviços públicos prestados a aquicultores, a técnicos, a gestores e os demais usuários da política aquícola; e

VII - contribuir para a execução do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura — PNDSA.

§ 1º No que se refere a empreendimentos em águas da União, será observado o disposto no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020.

§ 2º A interoperabilidade de que trata o inciso V do caput poderá abranger sistemas e bases de dados de instituições parceiras e sistemas estruturantes da administração pública federal, observadas a legislação aplicável e as competências dos órgãos e das entidades envolvidos.

Art. 3º A PNAqua será integrada, de forma progressiva, pelos seguintes sistemas, módulos e ambientes digitais, sem prejuízo da inclusão de outros componentes:

I - Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de aquicultor — RGP Aquicultor;

II - Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de Aquicultura — SINAU;

III - Programa Multiplicadores Aquícolas, ou aquele que o suceder; e

IV - sistema informatizado de apoio à inteligência de dados, à gestão, à análise e à integração de informações estratégicas da aquicultura, quando instituído.

Art. 4º A PNAqua será acessível por meio de endereço eletrônico constante no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O endereço eletrônico da PNAqua será amplamente divulgado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, inclusive em suas redes sociais.

Art. 5º O tratamento, o compartilhamento e a disponibilização de dados e de informações, no âmbito da PNAqua, observarão a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, ao acesso à informação, à segurança da informação e à governança de dados, resguardadas as informações protegidas por sigilo ou restrição de acesso.

Art. 6º A gestão, a manutenção, a atualização e o aprimoramento contínuo da Plataforma serão realizados, no âmbito das respectivas competências, pelas seguintes unidades:

I - a Secretaria Nacional de Aquicultura;

II - a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura; e

III - a Coordenação de Tecnologia da Informação, vinculada à Subsecretaria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. A gestão da PNAqua poderá fazer-se com a colaboração de instituições parceiras, observados o interesse público e a legislação aplicável.

Art. 7º O desenvolvimento, a implantação e a evolução dos sistemas, dos módulos e dos serviços digitais que integrarão a PNAqua observarão o planejamento institucional, o planejamento de tecnologia da informação e comunicação, a disponibilidade orçamentária e financeira e a capacidade operacional das unidades responsáveis e incluirão ações de capacitação, de orientação e de apoio técnico aos usuários.

Art. 8º A implantação dos sistemas, dos módulos e dos serviços digitais que integrarão a PNAqua ocorrerá de forma gradual, assegurada, durante o período de transição, a continuidade dos serviços e das funcionalidades disponibilizados pelos sistemas e pelos ambientes digitais anteriormente utilizados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

§ 1º Os sistemas e os ambientes digitais anteriormente utilizados poderão permanecer em funcionamento de forma concomitante com os componentes da PNAqua pelo período necessário à migração, à integração, à validação e à estabilização dos dados e dos serviços.

§ 2º Os registros, as licenças, as autorizações e os demais atos administrativos expedidos ou praticados por meio dos sistemas anteriormente utilizados conservarão seus efeitos nos termos e pelos prazos estabelecidos na legislação aplicável, e os requerimentos e os processos administrativos em curso permanecerão em tramitação.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ