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ANO
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DOCUMENTO
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Nº
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DATA
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EMENTA
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2006
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PORTARIA MMA
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253
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18/08/2006
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Institui, a partir de 1º de setembro de 2006, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, o Documento de Origem Florestal - DOF em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF.
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2006
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA
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6
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15/12/2006
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Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências
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2008
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA
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3
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16/04/2008
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Ficam suspensas as concessões de anuências e de autorizações para instalação de novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura nas unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento.
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2011
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PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO
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225
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30/06/2011
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Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama, o Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF.
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2015
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PORTARIA MMA
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370
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02/12/2015
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Estabelece a Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+ do Brasil-ENREDD+.
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2016
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PORTARIA MMA
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395
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01/09/2016
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Prorrogar até 01 de março de 2017 o prazo previsto nocaputdo art. 4º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, durante o qual será admitida a captura, o desembarque, e a respectiva comercialização de exemplares das espécies ameaçadas de extinção.
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2017
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PORTARIA MMA
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240
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13/07/2017
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Institui a Comissão Tripartite Nacional com o objetivo de constituir um espaço institucional de diálogo entre os entes federados com vistas a uma gestão compartilhada e descentralizada entre União, Estados e Municípios, bem como o fortalecimento e a estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA.
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2018
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PORTARIA CONJUNTA MMA/MTUR/ICMBIO
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407
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19/10/2018
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Institui a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas dá outras providências.
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2019
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PORTARIA MMA
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31
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12/04/2019
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Revogar a Portaria 146, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2010, Seção 2, página 56.
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2019
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PORTARIA MMA
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32
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12/04/2019
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Revogar a Portaria 65, de 14 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2011, Seção 1, página 78.
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2019
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PORTARIA CONJUNTA MMA/ICMBIO
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453
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22/07/2019
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Institui Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes à concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação.
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2019
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Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO
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298
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23/04/2019
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Altera a Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011.
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2019
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PORTARIA MMA
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610
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17/10/2019
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Revogar a Portaria nº 462, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 2017, seção 1, página 217.
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2020
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Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio
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1
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29/01/2020
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Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.
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2020
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Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio
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3
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29/01/2020
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Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.
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2020
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Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO/JBRJ
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266
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17/06/2020
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Institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente de suas Entidades Vinculadas 2020-2023.
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2020
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PORTARIA CONJUNTA MMA/MTUR/ICMBIO
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500
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15/09/2020
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Define os critérios previstos no art. 3º da Portaria Conjunta nº 407, de 19 de outubro de 2018, que instituiu a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade RedeTrilhas.
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2020
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PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO
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589
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27/11/2020
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Dispõe sobre diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental do processo sancionador ambiental no contexto da perda de vigência do art. 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (com a redação conferida pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020), e enquanto permanecer a situação de emergência em saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus - Covid19-nCov, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
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2021
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PORTARIA MMA
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47
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04/02/2021
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Revogar a Portaria nº 275, de 05 de abril de 2019.
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2021
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO
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01
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12/04/2021
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Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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2021
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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO
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02
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26/04/2021
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Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.
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2021
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PORTARIA MMA
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474
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19/10/2021
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Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
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2021
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PORTARIA MMA
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457
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19/10/2021
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Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.
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2021
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PORTARIA MMA/SPOA
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145
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21/10/2021
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Estabelece os procedimentos, atribuições e responsabilidades para a gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
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2021
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PORTARIA MMA
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475
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21/10/2021
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Dispõe sobre a atualização das listas de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, a que se refere o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
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2021
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PORTARIA MMA
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487
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26/10/2021
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Institui a modalidade Floresta+Agro, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.
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2021
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PORTARIA MMA
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482
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28/10/2021
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Altera o artigo 5º da Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021. RETIFICAÇÃO publicada no Diário Oficial da União no dia 08/11/2021.
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2021
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PORTARIA MMA
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480
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10/11/2021
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Atualiza a Unidade de Coordenação do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal - GEF-Terrestre.
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2021
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PORTARIA MMA
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489
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10/11/2021
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Estabelece orientações para a retomada das atividades presenciais de forma gradual e segura dos servidores e empregados públicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.
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2021
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PORTARIA MMA
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509
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10/11/2021
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Dispõe sobre alocação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
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2021
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PORTARIA MMA
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511
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11/11/2021
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Prorroga os trabalhos do Grupo Técnico Temporário instituído pela Resolução nº 02, de 17 de agosto de 2021, por mais sessenta dias.
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2021
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PORTARIA MMA
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528
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29/11/2021
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Promover o 9º Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" e estabelecer seu regulamento.
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2021
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PORTARIA MMA
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543
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29/11/2021
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Reconhece a Trilha Nacional Transmantiqueira, situada nos Estados de Minas Gerais/MG, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas.
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2021
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PORTARIA MMA
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554
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14/12/2021
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Reconhecer a Trilha dos Canyons, situada no Estado do Rio Grande do Sul/RS, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas.
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2021
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PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO/JBRJ
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548
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14/12/2021
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Disciplina a gestão de programas e projetos de cooperação, acordos e instrumentos congêneres, financiados com recursos externos ou de fundos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.
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2021
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PORTARIA MMA
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561
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15/12/2021
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Institui a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas.
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2022
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PORTARIA MMA
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04
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10/01/2022
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Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADe dá outras providências.
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2022
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PORTARIA MMA
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17
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27/01/2022
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Disciplina a gestão e os processos internos para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
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2022
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PORTARIA CONJUNTA MMA/ICMBIO
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14
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25/01/2022
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Altera a Portaria nº 453, de 22 de julho de 2019, que instituiu a Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes à concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação.
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2022
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PORTARIA MMA
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43
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31/01/2022
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Dispõe sobre autorização para a Associação Para Conservação das Aves do Brasil- SAVE Brasil operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União.
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2022
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PORTARIA MMA
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48
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03/02/2022
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Dispõe sobre autorização para o Instituto EcoVida operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União.
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2022
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PORTARIA MMA
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07
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09/02/2022
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Altera a Portaria nº 558, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
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2022
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PORTARIA MMA
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04
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10/02/2022
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Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
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2022
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PORTARIA MMA
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05
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10/02/2022
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Orientação sobre a obrigatoriedade de preenchimento de Matriz de Responsabilização pelo servidor ou comissão designado (a) para apuração disciplinar no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
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2022
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PORTARIA MMA
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06
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11/02/2022
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Regulamenta a supervisão e o acompanhamento das atividades referentes à tramitação dos procedimentos correcionais instaurados no âmbito do ministério do Meio Ambiente.
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2022
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PORTARIA MMA
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70
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10/03/2022
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Altera o Anexo da Portaria MMA nº 444, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2021.
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2022
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PORTARIA MMA
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44
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11/03/2022
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Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
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2022
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PORTARIA MMA
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74
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15/03/2022
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Revoga a Portaria nº 188, de 22 de maio de 2014 e a Portaria nº 235, de 23 de junho de 2016
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2022
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PORTARIA MMA
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78
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17/03/2022
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declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas.
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2022
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PORTARIA MMA
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71
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21/03/2022
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Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano - Metano Zero.
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2022
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PORTARIA MMA
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6
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22/03/2022
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Estabelece os Procedimentos Gerais para instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Executiva, Corregedoria-Geral, Consultoria Jurídica, Assessoria Especial de Controle Interno e demais unidades do Gabinete do Ministro.
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2022
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PORTARIA MMA
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87
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24/03/2022
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Dispõe sobre delegação de competência para elaborar a manifestação conjunta a que se refere a Portaria Interministerial MME/MMA nº 1, de 22 de março de 2022.
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