Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.
Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.
Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
ANEXO I
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CNAE Subclasse
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Descrição
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5510-8/01
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HOTÉIS
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5510-8/02
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APART HOTÉIS
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5590-6/01
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ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS
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5590-6/02
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CAMPINGS
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5590-6/03
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PENSÕES (ALOJAMENTO)
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5590-6/99
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OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
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5911-1/02
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PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE
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5914-6/00
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ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
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7319-0/01
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CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES
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7420-0/01
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ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA
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7420-0/04
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FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS
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7490-1/05
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AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS
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7721-7/00
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ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO
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7739-0/03
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ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES
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8230-0/01
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SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS
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8230-0/02
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CASAS DE FESTAS E EVENTOS
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9001-9/01
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PRODUÇÃO TEATRAL
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9001-9/02
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PRODUÇÃO MUSICAL
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9001-9/03
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PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA
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9001-9/04
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PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES
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9001-9/06
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ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO
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9001-9/99
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ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
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9003-5/00
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GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS
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9319-1/01
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PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
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ANEXO II
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CNAE Subclasse
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Descrição
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4923-0/02
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SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA
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4929-9/01
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL
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4929-9/02
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
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4929-9/03
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ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL
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4929-9/04
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ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
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5011-4/02
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TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
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5012-2/02
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TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS
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5099-8/01
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TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
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5611-2/01
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RESTAURANTES E SIMILARES
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7911-2/00
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AGÊNCIAS DE VIAGEM
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7912-1/00
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OPERADORES TURÍSTICOS
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9102-3/01
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ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES
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9321-2/00
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PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS
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9493-6/00
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ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
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