Revoga atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto N° 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Revogar os seguintes atos normativos:
I - Portaria Nº 260, de 14 de março de 2014, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - Portaria Nº 682, de 7 de julho de 2014, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação; e
III - Portaria Nº 5.796, de 23 de outubro de 2019, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2022.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 24/06/2022 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 20
Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
