Altera a Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, que estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.030986/2026-60, resolve:
Art. 1º A Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º .........................................................................................
Parágrafo único. O serviço de inspeção que não estiver cadastrado no e-Sisbi terá o prazo de trinta e seis meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para efetuar o Cadastro Geral."(NR)
"Art. 21. ........................................................................................ .......................................................................................................
§ 1º A desabilitação temporária da prerrogativa de indicação de novos estabelecimentos e produtos será aplicada a todos os escopos habilitados, quando constatados indícios de perda de controle da gestão pelo serviço de inspeção e houver a possibilidade de retomada do controle por adoção de medidas saneadoras no prazo de trinta dias, a contar da data de ciência do serviço.
.......................................................................................................
§ 6º O serviço de inspeção terá o prazo de até trinta dias, a contar da data de recebimento da manifestação de que trata o § 4º, para encaminhar à Secretaria de Defesa Agropecuária evidências de ações corretivas implementadas frente às não conformidades constatadas. ....................................................................................................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
