Revoga a Portaria MAPA nº 133, de 19 de maio de 2022, que estabelece procedimentos para avaliação do impacto da abertura do mercado brasileiro para importação de produtos agropecuários.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2018, e o Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta do Processo nº 21000.009103/2021-48, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MAPA nº 133, de 19 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Edição nº 96, de 24 de maio de 2021, página 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
