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PORTARIA IBAMA Nº 30, DE 14 DE MARÇO DE 2024

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Estabelece as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e o inciso VI do art. 195 da Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e conforme o art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, o inciso II do art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o processo nº 02001.000695/2022-69, resolve:

Art. 1º Estabelecer as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do Ibama e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), na forma das tabelas I e II do anexo desta portaria.

Art. 2º O anexo desta portaria aplica-se:

I - na verificação de conformidades e não conformidades no cumprimento de obrigações:

a) cadastrais no CTF/APP; e

b) de prestação de informação em razão de controle ambiental exercido pelo Ibama;

II - no desenvolvimento e implementação de sistemas de Tecnologia da Informação do Ibama para:

a) interoperabilidade de dados e informações ambientais de sistemas de controle e fiscalização ambiental sob gestão do Ibama com o CTF/APP;

b) automatização de verificadores de conformidade de pessoas físicas e jurídicas junto ao Ibama; e

c) simplificação e automatização de enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP.

Art. 3º O desenvolvimento e implementação dos sistemas a que se refere o inciso II do art. 2º priorizará os seguintes sistemas:

I - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP);

II - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA);

III - Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP);

IV - Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais V2 (Sinaflor);

V - Documento de Origem Florestal (DOF);

VI - Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+);

VII - controle de comércio exterior (Plataforma de Anuência Única PAU-BRASIL); e

VIII - Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf).

Art. 4º O desenvolvimento e implementação de sistemas que se refere o inciso II do art. 2º considerará, ainda, os seguintes sistemas:

I - Sistema de Gestão Ambiental do Licenciamento Ambiental (SisG-LAF);

II - Plataforma-Bem-Te-Vi;

III - Sistema Protocolo de Montreal V3;

IV - Sistema Registro Especial Temporário de Agrotóxicos V2;

V - Sistema Integrado de Agrotóxicos (SIA);

VI - Sistema de Controle e Transporte de Produtos Perigosos (SNTPP);

VII - Sistema Mercúrio Metálico V2;

VIII - Sistema de gerenciamento de requerimentos e licenças (SISCITES);

IX - de áreas contaminadas; e

X - de apuração de infrações ambientais.

Art. 5º As correspondências relacionadas na tabela II do anexo terão início de vigência com as respectivas alterações no Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e no máximo até 2 de janeiro de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2024.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXO

TABELA I - CORRESPONDÊNCIAS ENTRE TIPOLOGIAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO IBAMA E DESCRIÇÕES DO CTF/APP


ID	DIRETORIA	GRUPO	TIPOLOGIA	ESPECIFICAÇÃO DE TIPOLOGIA	CAT.	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	CONDIÇÕES DE CORRESPONDÊNCIA
1	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Armazenamento de produtos florestais	21	21 - 50	Armazenamento de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 36	-
2	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de espécime da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
3	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de espécime da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
4	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de espécime da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
5	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de espécimes da biodiversidade	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	No caso de fauna.
6	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de espécimes da biodiversidade	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	No caso de flora.
7	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de espécimes de florestas	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
8	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de peixes ornamentais da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
9	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de peixes ornamentais	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
10	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de produto da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
11	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de produto da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
12	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de produto da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
13	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de produtos da biodiversidade	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	No caso de fauna.
14	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de produtos da biodiversidade	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	No caso de flora.
15	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de produtos de florestas	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
16	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de subproduto da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
17	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de subproduto da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
18	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de subproduto da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
19	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de subprodutos da biodiversidade	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	No caso de fauna.
20	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de subprodutos da biodiversidade	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	No caso de flora.
21	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Exportação de subprodutos de florestas	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
22	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de espécime da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
23	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de espécime da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
24	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de espécime da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
25	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de espécimes da biodiversidade	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	No caso de fauna.


26	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de espécimes da biodiversidade	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	No caso de flora.
27	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de espécimes de florestas	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
28	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de peixes ornamentais da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
29	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de peixes ornamentais	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
30	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de produto da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
31	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de produto da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
32	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de produto da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
33	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de produtos da biodiversidade	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	No caso de fauna.
34	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de produtos da biodiversidade	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	No caso de flora.
35	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de produtos de florestas	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
36	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de subproduto da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
37	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de subproduto da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
38	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de subproduto da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
39	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de subprodutos da biodiversidade	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	No caso de fauna.
40	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de subprodutos da biodiversidade	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	No caso de flora.
41	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Importação de subprodutos de florestas	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
42	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Introdução de espécies aquáticas para fins de aquicultura	20	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	-
43	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Introdução de espécies exóticas de fauna no país	20	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	-
44	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Introdução de espécies exóticas de flora no país	20	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	-
45	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Manejo de fauna exótica invasora	21	21 - 58	Manejo de espécie exótica invasora - Resolução CONABIO nº 7/2018	-
46	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Manejo de fauna sinantrópica	21	21 - 59	Manejo de fauna sinantrópica nociva - Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006	-
47	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Manejo Florestal Sustentável	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
48	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de espécime da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
49	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de espécime da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
50	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de espécime da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
51	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de produto da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
52	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de produto da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
53	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de produto da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
54	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de subproduto da fauna exótica	21	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	-
55	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de subproduto da fauna nativa brasileira	20	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	-
56	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reexportação de subproduto da flora nativa brasileira	20	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	-
57	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reintrodução de espécies aquáticas para fins de aquicultura	20	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	-
58	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reintrodução de espécies exóticas de fauna no país	20	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	-
59	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Reintrodução de espécies exóticas de flora no país	20	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	-
60	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
61	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Transferência de espécies aquáticas para fins de aquicultura	20	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	-
62	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Transporte de produtos florestais	21	21 - 49	Transporte de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 36	-
63	DBFlo	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Utilização de matéria-prima florestal	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
64	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Exploração e avaliação de jazidas offshore	Aquisição sísmica	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
65	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Exploração e avaliação de jazidas offshore	Coleta de dados de fundo (piston core)	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-


66	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Exploração e avaliação de jazidas offshore	Perfuração de poços	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
67	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Exploração e avaliação de jazidas offshore	Teste de longa duração	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
68	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Exploração e avaliação de jazidas onshore	Prospecção de gás natural ou de petróleo (levantamento geofísico - sísmica terrestre)	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
69	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção a partir de recurso não convencional offshore	Fraturamento hidráulico	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
70	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção a partir de recurso não convencional offshore	Implantação de sistemas de produção e escoamento	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
71	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção a partir de recurso não convencional offshore	Operação de sistemas de produção e escoamento	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
72	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção a partir de recurso não convencional offshore	Perfuração de poços	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
73	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção a partir de recurso não convencional onshore	Fraturamento hidráulico	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
74	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção a partir de recurso não convencional onshore	Implantação de sistemas de produção e escoamento	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
75	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção a partir de recurso não convencional onshore	Perfuração de poços	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
76	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção a partir de recurso não convencional onshore	Produção de petróleo e gás natural em jazida não convencional (shale gas)	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
77	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção offshore	Implantação de sistemas de produção e escoamento	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
78	Dilic	Exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos	Produção offshore	Operação de sistemas de produção e escoamento	1	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	-
79	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Construção de barragem de acumulação de água para abastecimento de empreendimento	22	22 - 2	Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
80	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Construção de barragem de contenção de rejeitos/resíduos de mineração	22	22 - 2	Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
81	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Construção de vertedouro de barragem	22	22 - 2	Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
82	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de água mineral	16	16 - 13	Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	-
83	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de água potável de mesa	16	16 - 13	Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	-
84	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de areia em leito de rio	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
85	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de areia fora de calha de curso d'água e de demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual, distrital ou federal	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
86	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
87	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de calcário marinho	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
88	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de cascalho em leito de rio	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
89	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de cascalho fora de calha de curso d'água e de demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual, distrital ou federal	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-


90	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de material de empréstimo fora dos limites da mina	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
91	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de recursos minerais marinhos, exceto calcário marinho	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
92	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de rocha para produção de brita	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
93	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Extração de rocha para produção de brita fora de calha de curso d'água e de demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da administração pública direta e indireta municipal, estadual, distrital ou federal	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
94	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de dique de contenção de finos (mineração)	22	22 - 2	Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
95	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra a céu aberto de material radioativo	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
96	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra a céu aberto de mineral metálico, exceto minério de ferro	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
97	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra a céu aberto de mineral não metálico, exceto rocha ornamental e de revestimento	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
98	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra a céu aberto de minério de ferro	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
99	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra a céu aberto de rocha de revestimento	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
100	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra a céu aberto de rocha ornamental	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
101	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
102	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra subterrânea de gemas	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	-
103	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra subterrânea de pegmatitos	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	-
104	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra subterrânea, exceto pegmatitos e gemas	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	-
105	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de aterro de resíduos de construção civil (classe A)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
106	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de aterro de resíduos de construção civil (classe A)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
107	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de aterro para resíduos não perigosos (classes II-A e II-B)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
108	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de aterro para resíduos não perigosos (classes II-A e II-B)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
109	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de aterro para resíduos perigosos (classe I) (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
110	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de aterro para resíduos perigosos (classe I) (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
111	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de central de armazenamento temporário de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
112	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de central de armazenamento temporário de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
113	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de central de armazenamento temporário e de transferência de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
114	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de central de armazenamento temporário e de transferência de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
115	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de central de resíduos de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem e não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
116	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de central de resíduos de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem e não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
117	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de Estação de Tratamento de Água para abastecimento (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
118	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de Estação de Tratamento de Água para abastecimento (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
119	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de Estação de Tratamento de Efluentes Químicos (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
120	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de Estação de Tratamento de Efluentes Químicos (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
121	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de estação de tratamento de efluentes sanitários (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
122	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de estação de tratamento de efluentes sanitários (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
123	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de paiol de explosivos (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
124	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de paiol de explosivos (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
125	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de transferência de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
126	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de transferência de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
127	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de unidade de tratamento de resíduos orgânicos (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
128	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de unidade de tratamento de resíduos orgânicos (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
129	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de unidade de triagem de recicláveis (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.


130	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de unidade de triagem de recicláveis (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
131	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de unidade de triagem de recicláveis e de tratamento de resíduos orgânicos (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
132	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de unidade de triagem de recicláveis e de tratamento de resíduos orgânicos (mineração)	1	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	No caso de lavra subterrânea.
133	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Pesquisa mineral com guia de utilização	1	1 - 1	Pesquisa mineral com guia de utilização	-
134	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Unidade de britagem (mineração)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	-
135	Dilic	Ferrovias federais	Ampliação de capacidade	Ampliação de capacidade de ferrovia federal	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
136	Dilic	Ferrovias federais	Implantação	Implantação de ferrovia federal	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
137	Dilic	Hidrovias federais	Ampliação de capacidade	Ampliação de capacidade de hidrovia federal	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
138	Dilic	Hidrovias federais	Hidrovia	Operação de eclusa	21	21 - 31	Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
139	Dilic	Hidrovias federais	Hidrovia	Operação de estrutura fluvial, exceto Sistema de Transposição de Embarcações	21	21 - 31	Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
140	Dilic	Hidrovias federais	Hidrovia	Operação de Sistema de Transposição de Embarcações, exceto eclusa	21	21 - 31	Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
141	Dilic	Hidrovias federais	Hidrovia	Operação de Terminal de Uso Privado em ambiente fluvial	17	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	-
142	Dilic	Hidrovias federais	Implantação	Construção de dique	22	22 - 2	Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
143	Dilic	Hidrovias federais	Implantação	Construção de eclusa	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
144	Dilic	Hidrovias federais	Implantação	Construção de Sistema de Transposição de Embarcações, exceto eclusa	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
145	Dilic	Hidrovias federais	Implantação	Derrocamento (transporte hidroviário fluvial)	17	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	-
146	Dilic	Hidrovias federais	Implantação	Dragagem (transporte hidroviário fluvial)	17	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	-
147	Dilic	Hidrovias federais	Implantação	Instalação de estrutura fluvial, exceto Sistema de Transposição de Embarcações	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
148	Dilic	Outros empreendimentos	Aeródromo	Construção de aeródromo	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
149	Dilic	Outros empreendimentos	Aeródromo	Operação de aeródromo	21	21 - 32	Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
150	Dilic	Outros empreendimentos	Antenas	Instalação de antena e de sistema de telecomunicações	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
151	Dilic	Outros empreendimentos	Aterro sanitário	Construção de aterro sanitário	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
152	Dilic	Outros empreendimentos	Aterro sanitário	Operação de aterro sanitário	17	17 - 4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	-
153	Dilic	Outros empreendimentos	Base aeroespacial	Ampliação de base aeroespacial	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
154	Dilic	Outros empreendimentos	Base aeroespacial	Implantação de base aeroespacial	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
155	Dilic	Outros empreendimentos	Cabo ótico	Instalação de cabo ótico aéreo	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
156	Dilic	Outros empreendimentos	Cabo ótico	Instalação de cabo ótico enterrado	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
157	Dilic	Outros empreendimentos	Cabo ótico	Instalação de cabo ótico submerso	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
158	Dilic	Outros empreendimentos	Cabo ótico	Operação de cabo ótico aéreo	21	21 - 78	Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
159	Dilic	Outros empreendimentos	Cabo ótico	Operação de cabo ótico enterrado	21	21 - 78	Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
160	Dilic	Outros empreendimentos	Cabo ótico	Operação de cabo ótico submerso	21	21 - 78	Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
161	Dilic	Outros empreendimentos	Comércio de combustíveis	Operação de empreendimento de comércio de combustíveis	18	18 - 6	Comércio de combustíveis e derivados de petróleo	-
162	Dilic	Outros empreendimentos	Empreendimento agropecuário	Aquicultura em assentamento de reforma agrária	20	20 - 54	Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II	-
163	Dilic	Outros empreendimentos	Empreendimento agropecuário	Criação de animais	21	21 - 74	Criação de animais - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
164	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Bebida	Fabricação de bebidas alcoólicas	16	16 - 14	Fabricação de bebidas alcoólicas	-


165	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Bebida	Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	16	16 - 13	Fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	-
166	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Bebida	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	16	16 - 12	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	-
167	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Bebida	Fabricação de vinhos e vinagre	16	16 - 11	Fabricação de vinhos e vinagre	-
168	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Borracha	Beneficiamento de borracha natural	9	9 - 1	Beneficiamento de borracha natural	-
169	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Borracha	Fabricação de câmara de ar	9	9 - 5	Fabricação de câmara de ar	-
170	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Borracha	Fabricação de espumas de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	9	9 - 4	Fabricação de espumas de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	-
171	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Borracha	Fabricação de laminados e fios de borracha	9	9 - 3	Fabricação de laminados e fios de borracha	-
172	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Borracha	Fabricação de pneumáticos	9	9 - 6	Fabricação de pneumáticos	-
173	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Borracha	Recondicionamento de pneumáticos	9	9 - 7	Recondicionamento de pneumáticos	-
174	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Calçados	Fabricação de calçados e componentes para calçados	11	11 - 4	Fabricação de calçados e componentes para calçados	-
175	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Celulose	Fabricação de celulose e pasta mecânica	8	8 - 1	Fabricação de celulose e pasta mecânica	-
176	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Couros e Peles	Curtimento e outras preparações de couros e peles	10	10 - 2	Curtimento e outras preparações de couros e peles	-
177	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Couros e Peles	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	10	10 - 3	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	-
178	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Couros e Peles	Fabricação de cola animal	10	10 - 4	Fabricação de cola animal	-
179	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Couros e Peles	Secagem e salga de couros e peles	10	10 - 1	Secagem e salga de couros e peles	-
180	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Madeira	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada	7	7 - 3	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada	-
181	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Madeira	Fabricação de estruturas de madeira e móveis	7	7 - 4	Fabricação de estruturas de madeira e móveis	-
182	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Madeira	Preservação de madeira	7	7 - 2	Preservação de madeira	-
183	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Madeira	Serraria e desdobramento de madeira	7	7 - 1	Serraria e desdobramento de madeira	-
184	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Material de Transporte	Fabricação e montagem de aeronaves	6	6 - 2	Fabricação e montagem de aeronaves	-
185	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Material de Transporte	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios	6	6 - 1	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios	-
186	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Material de Transporte	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	6	6 - 3	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	-
187	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	5	5 - 3	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	-
188	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	5	5 - 1	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	-
189	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Papel	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada	8	8 - 3	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada	-
190	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Papel	Fabricação de papel e papelão	8	8 - 2	Fabricação de papel e papelão	-
191	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados	16	16 - 5	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados	-
192	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	16	16 - 1	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	-
193	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Fabricação de conservas	16	16 - 3	Fabricação de conservas	-
194	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Fabricação de fermentos e leveduras	16	16 - 9	Fabricação de fermentos e leveduras	-
195	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	16	16 - 10	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	-
196	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Fabricação e refinação de açúcar	16	16 - 6	Fabricação e refinação de açúcar	-
197	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	16	16 - 4	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	-
198	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação	16	16 - 8	Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação	-
199	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	16	16 - 7	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	-
200	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos de Matéria Plástica	Fabricação de artefatos de material plástico	12	12 - 2	Fabricação de artefatos de material plástico	-


201	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos de Matéria Plástica	Fabricação de laminados plásticos	12	12 - 1	Fabricação de laminados plásticos	-
202	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração	2	2 - 1	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração	-
203	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares	2	2 - 2	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares	-
204	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria do Fumo	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	13	13 - 1	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	-
205	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Mecânica	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	4	4 - 1	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	-
206	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos	3	3 - 1	Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos	-
207	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	3	3 - 10	Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	-
208	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	3	3 - 9	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	-
209	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	3	3 - 8	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	-
210	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro	3	3 - 3	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro	-
211	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	3	3 - 2	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	-
212	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	3	3 - 4	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	-
213	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Produção de soldas e anodos	3	3 - 6	Produção de soldas e anodos	-
214	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	3	3 - 5	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	-
215	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície	3	3 - 11	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície	-
216	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de combustiveis não derivados de petróleo	15	15 - 3	Fabricação de combustiveis não derivados de petróleo	-
217	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos	15	15 - 8	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos	-
218	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	15	15 - 11	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	-
219	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de perfumarias e cosméticos	15	15 - 14	Fabricação de perfumarias e cosméticos	-
220	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	15	15 - 6	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	-
221	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	15	15 - 9	Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	-
222	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	15	15 - 12	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	-
223	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	15	15 - 5	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	-
224	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de sabões, detergentes e velas	15	15 - 13	Fabricação de sabões, detergentes e velas	-
225	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	15	15 - 10	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	-
226	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Produção de álcool etílico, metanol e similares	15	15 - 15	Produção de álcool etílico, metanol e similares	-
227	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	15	15 - 4	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	-
228	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	15	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	-
229	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	15	15 - 7	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	-
230	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Têxtil	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos	11	11 - 1	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos	-
231	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Têxtil	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	11	11 - 2	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	-


232	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Têxtil	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos	11	11 - 3	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos	-
233	Dilic	Outros empreendimentos	Indústrias Diversas	Usinas de produção de asfalto	14	14 - 2	Usinas de produção de asfalto	-
234	Dilic	Outros empreendimentos	Indústrias Diversas	Usinas de produção de concreto	14	14 - 1	Usinas de produção de concreto	-
235	Dilic	Outros empreendimentos	Obras de infraestrutura	Construção de canais para drenagem	22	22 - 3	Construção de canais para drenagem - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
236	Dilic	Outros empreendimentos	Obras de infraestrutura	Construção de obras de arte	22	22 - 7	Construção de obras de arte - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
237	Dilic	Outros empreendimentos	Obras de infraestrutura	Retificação do curso de água	22	22 - 4	Retificação do curso de água - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
238	Dilic	Outros empreendimentos	Organismo Geneticamente Modificado	Pesquisa e produção de organismo geneticamente modificado	20	20 - 35	Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	-
239	Dilic	Outros empreendimentos	Organismo Geneticamente Modificado	Uso da diversidade biológica pela biotecnologia	20	20 - 37	Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	-
240	Dilic	Outros empreendimentos	Terminal	Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos	18	18 - 4	Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos	-
241	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Ampliação de estrutura aquática	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
242	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Ampliação de tancagem de posto de abastecimento	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
243	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Construção de estrutura aquática	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
244	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Construção de estrutura aquática	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
245	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Derrocamento e disposição de materiais (transporte hidroviário)	17	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	-
246	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Disposição de material excedente (bota-fora)	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
247	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Dragagem e disposição de materiais (transporte hidroviário)	17	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	-
248	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Implantação de empreendimento portuário	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
249	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Implantação de empreendimento portuário em ambiente fluvial	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
250	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Implantação de vias de acesso	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
251	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Manutenção de estrutura portuária	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
252	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Operação de empreendimento portuário	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
253	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Reforma de estrutura administrativa	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
254	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Instalação de estrutura de armazenamento de cargas não perigosas	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
255	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Instalação de estrutura de armazenamento de cargas perigosas	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
256	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Instalação de estrutura de movimentação de cargas não perigosas	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
257	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Instalação de estrutura de movimentação de cargas perigosas	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
258	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Movimentação de cargas não perigosas	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
259	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Movimentação de cargas perigosas	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
260	Dilic	Portos organizados	Porto organizado	Regularização ambiental de porto organizado	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
261	Dilic	Recursos Hídricos	Irrigação	Instalação de sistema de irrigação	21	21 - 75	Irrigação - Resolução Conama nº 284/2001: art. 2º	-
262	Dilic	Recursos Hídricos	Irrigação	Operação de sistema de irrigação	21	21 - 75	Irrigação - Resolução Conama nº 284/2001: art. 2º	-
263	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de abastecimento de água	Construção de sistema de abastecimento de água	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
264	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de abastecimento de água	Operação de sistema de abastecimento de água	21	21 - 33	Estações de tratamento de água - Lei nº 6.938/1981, art. 10	-
265	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de esgotamento sanitário	Construção de emissário de esgoto	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
266	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de esgotamento sanitário	Construção de tronco coletor de esgoto	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
267	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de esgotamento sanitário	Construção de unidade de transporte de esgoto	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
268	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de esgotamento sanitário	Construção de unidade de tratamento de esgoto	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-


269	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de esgotamento sanitário	Operação de emissário coletor de esgoto	17	17 - 4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	-
270	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de esgotamento sanitário	Operação de tronco coletor de esgoto	17	17 - 4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	-
271	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de esgotamento sanitário	Operação de unidade de transporte de esgoto	17	17 - 4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	-
272	Dilic	Recursos Hídricos	Sistema de esgotamento sanitário	Operação de unidades de tratamento de esgoto	17	17 - 4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	-
273	Dilic	Recursos Hídricos	Transposição	Construção de transposição de bacia	22	22 - 6	Transposição de bacias hidrográficas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
274	Dilic	Rodovias federais	Ampliação de capacidade	Ampliação de capacidade de rodovia federal	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
275	Dilic	Rodovias federais	Implantação	Implantação de rodovia federal	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
276	Dilic	Rodovias federais	Pavimentação	Pavimentação de rodovia federal	22	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
277	Dilic	Rodovias federais	Regularização ambiental de rodovias pavimentadas	Alargamento da plataforma da rodovia para implantação de acostamento e de 3ª faixa em aclives	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
278	Dilic	Rodovias federais	Regularização ambiental de rodovias pavimentadas	Ampliação de capacidade de rodovia federal em regularização	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
279	Dilic	Rodovias federais	Regularização ambiental de rodovias pavimentadas	Conservação de rodovia federal em regularização	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
280	Dilic	Rodovias federais	Regularização ambiental de rodovias pavimentadas	Duplicação e ampliação de capacidade de rodovia federal em regularização	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
281	Dilic	Rodovias federais	Regularização ambiental de rodovias pavimentadas	Manutenção de rodovia federal em regularização	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
282	Dilic	Rodovias federais	Regularização ambiental de rodovias pavimentadas	Melhoramento de rodovia federal em regularização	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
283	Dilic	Rodovias federais	Regularização ambiental de rodovias pavimentadas	Recuperação de rodovia federal em regularização	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
284	Dilic	Rodovias federais	Regularização ambiental de rodovias pavimentadas	Restauração de rodovia federal em regularização	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
285	Dilic	Rodovias federais	Rodovias regularizadas	Conservação de rodovia federal regularizada	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
286	Dilic	Rodovias federais	Rodovias regularizadas	Duplicação e ampliação de capacidade de rodovia federal regularizada	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
287	Dilic	Rodovias federais	Rodovias regularizadas	Manutenção de rodovia federal regularizada	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
288	Dilic	Rodovias federais	Rodovias regularizadas	Melhoramento de rodovia federal regularizada	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
289	Dilic	Rodovias federais	Rodovias regularizadas	Recuperação de rodovia federal regularizada	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
290	Dilic	Rodovias federais	Rodovias regularizadas	Restauração de rodovia federal regularizada	21	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
291	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Central Geradora Hidrelétrica	Alteração de vazão a jusante de barragem (Central Geradora Hidrelétrica)	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
292	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Central Geradora Hidrelétrica	Instalação de Central Geradora Hidrelétrica	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
293	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Central Geradora Hidrelétrica	Instalação de sistema associado à Central Geradora Hidrelétrica	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
294	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Central Geradora Hidrelétrica	Operação de Central Geradora Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
295	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Central Geradora Hidrelétrica	Operação de sistema associado à Central Geradora Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
296	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Central Geradora Hidrelétrica	Regularização ambiental de Central Geradora Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
297	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Outras fontes de geração	Implantação de estrutura (usina heliotérmica)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
298	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Outras fontes de geração	Regularização de fonte alternativa de energia de pequeno potencial de impacto ambiental	21	21 - 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
299	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Outras fontes de geração	Usina heliotérmica	21	21 - 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
300	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Pequena Central Hidrelétrica	Alteração de vazão a jusante de barragem (Pequena Central Hidrelétrica)	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
301	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Pequena Central Hidrelétrica	Instalação de Pequena Central Hidrelétrica	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
302	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Pequena Central Hidrelétrica	Instalação de sistema associado à Pequena Central Hidrelétrica	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
303	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Pequena Central Hidrelétrica	Operação de Pequena Central Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
304	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Pequena Central Hidrelétrica	Operação de sistema associado à Pequena Central Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
305	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Pequena Central Hidrelétrica	Regularização ambiental de Pequena Central Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
306	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina eólica	Implantação de nova tecnologia	21	21 - 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
307	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina eólica	Usina eólica	21	21 - 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
308	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina eólica offshore	Usina eólica offshore	21	21 - 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
309	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina fotovoltaica	Implantação de estrutura (usina fotovotaica)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
310	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina fotovoltaica	Usina fotovoltaica	21	21 - 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-


311	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina hidrelétrica	Alteração de vazão a jusante de barragem (Usina Hidrelétrica)	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
312	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina hidrelétrica	Instalação de sistema associado à Usina Hidrelétrica	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
313	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina hidrelétrica	Instalação de Usina Hidrelétrica	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
314	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina hidrelétrica	Operação de sistema associado à Usina Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
315	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina hidrelétrica	Operação de Usina Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
316	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina hidrelétrica	Regularização ambiental de Usina Hidrelétrica	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
317	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina hidrelétrica	Repotenciação de aproveitamento hidrelétrico com alteamento de cota	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
318	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina hidrelétrica	Repotenciação de aproveitamento hidrelétrico com alteração de cota	21	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
319	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina termelétrica	Geração de energia termelétrica em sistema isolado	17	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	-
320	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina termelétrica	Implantação de usina termelétrica	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
321	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina termelétrica	Regularização de sistema associado à usina termelétrica	17	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	-
322	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina termelétrica	Regularização de usina termelétrica	17	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	--
323	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina termelétrica	Usina heliotérmica híbrida com termelétrica comum	17	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	-
324	Dilic	Sistemas de geração de energia elétrica	Usina termelétrica	Usina termelétrica	17	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	-
325	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Instalação de linha de distribuição de energia com compartilhamento de faixa de domínio de outro empreendimento existente	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
326	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Instalação de linha de distribuição de energia com compartilhamento de faixa de domínio de outro empreendimento linear pré-existente	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
327	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Instalação de linha de distribuição de energia com compartilhamento de faixa de domínio de rodovia	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
328	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Instalação de linha de distribuição de energia com compartilhamento de faixa de domínio de rodovia e de outro empreendimento linear pré-existente	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
329	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Instalação de Linha de Distribuição de Energia de Alta Tensão	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
330	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Instalação de subestação	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
331	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Operação de linha de distribuição de energia com compartilhamento de faixa de domínio de outro empreendimento existente	21	21 - 37	Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
332	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Operação de linha de distribuição de energia com compartilhamento de faixa de domínio de outro empreendimento linear pré-existente	21	21 - 37	Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
333	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Operação de linha de distribuição de energia com compartilhamento de faixa de domínio de rodovia	21	21 - 37	Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
334	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Operação de linha de distribuição de energia com compartilhamento de faixa de domínio de rodovia e de outro empreendimento linear pré-existente	21	21 - 37	Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
335	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de distribuição de energia elétrica	Operação de Linha de Distribuição de Energia de Alta Tensão	21	21 - 37	Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
336	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Ampliação de Subestação de Energia Elétrica	21	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
337	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Instalação de cabo de aterramento fora de faixa de servidão estabelecida	21	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
338	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Instalação de equipamento elétrico com aumento de área útil	21	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
339	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Instalação de linha de transmissão de energia elétrica	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
340	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Manutenção de cabo de aterramento fora de faixa de servidão estabelecida	21	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
341	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Operação de cabo de aterramento fora de faixa de servidão estabelecida	21	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
342	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Operação de linha de transmissão de energia elétrica	21	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
343	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Recondutoramento de linha de transmissão	21	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
344	Dilic	Sistemas de transmissão de energia elétrica	Sistema de transmissão de energia elétrica	Regularização de sistema de transmissão de energia elétrica	21	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
345	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Ampliação de estrutura aquática	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
346	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Ampliação de tancagem de posto de abastecimento	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
347	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Derrocamento e disposição de materiais	17	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	-
348	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Disposição de material excedente	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
349	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Dragagem e disposição de materiais	17	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	-
350	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Dragagem e disposição de materiais	17	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	-


351	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Implantação de vias de acesso	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
352	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Manutenção de estrutura portuária	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
353	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Reforma de estrutura administrativa	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
354	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Instalação de estrutura de armazenamento de cargas não perigosas	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
355	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Instalação de estrutura de armazenamento de cargas perigosas	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
356	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Instalação de estrutura de movimentação de cargas não perigosas	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
357	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Instalação de estrutura de movimentação de cargas perigosas	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
358	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Movimentação de cargas não perigosas	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
359	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Movimentação de cargas perigosas	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
360	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Instalação de Terminal de Uso Privado em ambiente fluvial	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
361	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Operação de Terminal de Uso Privado	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
362	Dilic	Terminais de uso privado e instalações portuárias	Terminal de Uso Privado	Regularização ambiental de terminal portuário	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
363	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Aeroporto	Ampliação de baixo potencial de impacto ambiental de aeroporto regional	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
364	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Aeroporto	Regularização de aeroporto regional	18	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	-
365	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Alteração de instalação	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
366	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Alteração de instalação com aumento de área útil, construção de instalação, trepanação, alteração de capacidade de operação/classe de locação	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
367	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Estação de Bombeamento	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
368	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Estação de Bombeamento (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
369	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Estação de Compressão	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
370	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Estação de Medição	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
371	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Estação de Medição (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
372	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Estação de Transferência de Custódia	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
373	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Estação de Transferência de Custódia (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
374	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de instalação	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
375	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Ponto de Entrega	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
376	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Ponto de Entrega (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
377	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Serviço de Compressão	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
378	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Ampliação de Serviço de Compressão (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
379	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Construção de instalação	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
380	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Controle de erosão de grande porte, com correção de instabilidade geotécnica de terreno de faixa ou lindeiro que possa ameaçar a integridade de duto ou que implique em estrutura de contenção de grande porte, escoramento de talude, construção de muros de arrimo, cortinas atirantadas e grampeamento de solos em encostas	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
381	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Controle de erosão e estabilização de talude íngreme e outras atividades pertinentes incluindo, mas não se limitando, a recuperação de leito de curso d'água, a construção de curva de nível, a construção de canaletas, de caixas de drenagem	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
382	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Correção de erosão em curso d'água ou área alagada por meio de obra de recuperação de leito e reforço de margens	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
383	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Execução de calçamento como apoio estrutural de duto por meio de utilização de bolsas de concreto em travessias	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
384	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Execução de corte e aterro de grande porte	18	18 - 2	Transporte por dutos	-


385	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Gasoduto	18	18 - 2	Transporte por dutos	No caso de operação.
386	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Gasoduto	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	No caso de instalação.
387	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Implantação de equipamento de segurança	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
388	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Implantação de sinalização	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
389	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Estação de Bombeamento	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
390	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Estação de Bombeamento (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
391	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Estação de Compressão	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
392	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Estação de Compressão (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
393	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Estação de Medição	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
394	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Estação de Medição (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
395	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Estação de Transferência de Custódia	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
396	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Estação de Transferência de Custódia (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
397	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Ponto de Entrega	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
398	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Ponto de Entrega (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
399	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Serviço de Compressão	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
400	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Instalação de Serviço de Compressão (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
401	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Manutenção	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
402	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Manutenção de equipamentos de segurança	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
403	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Manutenção de sinalização	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
404	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Manutenção mecânica e elétrica em faixa de servidão em Área de Proteção Permanente	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
405	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Mineroduto	18	18 - 2	Transporte por dutos	No caso de operação.
406	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Mineroduto	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	No caso de instalação.
407	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Oleoduto	18	18 - 2	Transporte por dutos	No caso de operação.
408	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Oleoduto	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	No caso de instalação.
409	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Regularização ambiental de duto	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
410	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Substituição de trecho de duto	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
411	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Substituição de trecho de duto (corretivo)	18	18 - 2	Transporte por dutos	-
412	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Unidade de Tratamento de Gás (UTG)	18	18 - 2	Transporte por dutos	No caso de operação.
413	Dilic	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Duto terrestre	Unidade de Tratamento de Gás (UTG)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	No caso de instalação.
414	Dilic	Turismo	Complexo turístico	Complexo turístico	19	19 - 1	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	-
415	Dilic	Uso de recursos naturais	Carcinicultura	Carcinicultura de água doce em viveiros escavados	20	20 - 54	Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II	-
416	Dilic	Uso de recursos naturais	Carcinicultura	Carcinicultura em área costeira	20	20 - 54	Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II	-
417	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação (duto terrestre)	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
418	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação (ferrovia federal em regularização)	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
419	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação (ferrovia federal regularizada)	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
420	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação (instalações portuárias)	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-


421	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação (porto organizado)	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
422	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação (rodovia federal em regularização)	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
423	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação (rodovia federal regularizada)	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
424	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação nativa em empreendimento em processo de licenciamento	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
425	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Supressão de vegetação nativa em empreendimento licenciado	20	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	-
426	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Depósito de rejeitos (CNEN NN 8.01 e CNEN NN 8.02)	Depósito de Rejeitos	17	17 - 69	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
427	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Depósito de rejeitos (CNEN NN 8.01 e CNEN NN 8.02)	Depósito de Rejeitos (corretivo)	17	17 - 69	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
428	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações mínero-industriais (CNEN NN 4.01 e NT-DRS-01/17)	Instalação mínero-industrial	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
429	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações mínero-industriais (CNEN NN 4.01 e NT-DRS-01/17)	Instalação mínero-industrial	1	1 - 3	Lavra subterrânea, com ou seu benefeciamento	No caso de lavra subterrânea.
430	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações mínero-industriais (CNEN NN 4.01 e NT-DRS-01/17)	Instalação mínero-industrial (corretivo)	1	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	No caso de lavra a céu aberto.
431	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações mínero-industriais (CNEN NN 4.01 e NT-DRS-01/17)	Instalação mínero-industrial (corretivo)	1	1 - 3	Lavra subterrânea, com ou seu benefeciamento	No caso de lavra subterrânea.
432	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de depósito de material nuclear	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
433	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de depósito de material nuclear (corretivo)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
434	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de fábrica de ciclo do urânio	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
435	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de fábrica de ciclo do urânio (corretivo)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
436	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de reator nuclear	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
437	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de reator nuclear (corretivo)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
438	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de usina de reprocessamento de combustível nuclear irradiado	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
439	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de usina de reprocessamento de combustível nuclear irradiado (corretivo)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
440	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de usina de Uso ou Manuseio de Radioisótopos do ciclo do urânio	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	--
441	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de usina de Uso ou Manuseio de Radioisótopos do ciclo do urânio (corretivo)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
442	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de usina termonuclear	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
443	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Instalação de usina termonuclear (corretivo)	22	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	-
444	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de depósito de material nuclear	18	18 - 84	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
445	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de depósito de material nuclear (corretivo)	18	18 - 84	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
446	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de fábrica de ciclo do urânio	15	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	-
447	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de fábrica de ciclo do urânio (corretivo)	15	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	-
448	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de reator nuclear	21	21 - 79	Instalações nucleares e radiativas diversas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
449	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de reator nuclear (corretivo)	21	21 - 79	Instalações nucleares e radiativas diversas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
450	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de usina de reprocessamento de combustível nuclear irradiado	15	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	-
451	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de usina de reprocessamento de combustível nuclear irradiado (corretivo)	15	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	-
452	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de usina de Uso ou Manuseio de Radioisótopos do ciclo do urânio	15	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	-
453	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de usina de Uso ou Manuseio de Radioisótopos do ciclo do urânio (corretivo)	15	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	-
454	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de usina termonuclear	17	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	-


455	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações nucleares (CNEN NE 1.04)	Operação de usina termonuclear (corretivo)	17	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	-
456	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações radiotivas (CNEN NN 6.02 e NT-DRS- 01/16)	Instalação radiativa	21	21 - 79	Instalações nucleares e radiativas diversas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
457	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Instalações radiotivas (CNEN NN 6.02 e NT-DRS- 01/16)	Instalação radiativa (corretivo)	21	21 - 79	Instalações nucleares e radiativas diversas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
458	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Transporte de material nuclear/radiativo	Transporte de material nuclear	18	18 - 83	Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
459	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Transporte de material nuclear/radiativo	Transporte de material nuclear (corretivo)	18	18 - 83	Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
460	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Transporte de material nuclear/radiativo	Transporte de material radiativo	18	18 - 83	Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
461	Dilic	Uso e manuseio de radioisótopos	Transporte de material nuclear/radiativo	Transporte de material radiativo (corretivo)	18	18 - 83	Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	-
462	Diqua	Importação de veículos automotores	Importação de veículos automotores	Importação de veículos automotores para fins de comercialização	21	21 - 44	Importação de veículos automotores para fins de comercialização - Lei nº 8.723/1993	-
463	Diqua	Importação de veículos automotores	Importação de veículos automotores	Importação de veículos automotores para uso próprio	21	21 - 43	Importação de veículos automotores para uso próprio - Lei nº 8.723/1993	-
464	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Exportação de resíduos controlados pela Convenção de Basileia	21	21 - 40	Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993	-
465	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de eletrodomésticos	21	21 - 42	Importação de eletrodomésticos - Resolução CONAMA nº 20/1994	-
466	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de resíduos controlados pela Convenção de Basileia	21	21 - 40	Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993	-

TABELA II - CORRESPONDÊNCIAS ENTRE TIPOLOGIAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO IBAMA E DESCRIÇÕES DO CTF/APP (COM A APLICAÇÃO DIFERIDA DO ART. 5º)


ID	DIRETORIA	GRUPO	TIPOLOGIA	ESPECIFICAÇÃO DE TIPOLOGIA	CAT.	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	CONDIÇÕES DE CORRESPONDÊNCIA
1	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Alteamento de barragem de rejeitos de mineração	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
2	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Ampliação de edificação de alojamento (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
3	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Ampliação de edificação de oficina (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
4	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Ampliação de pátio de estocagem de minério (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
5	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Ampliação de subestação de energia elétrica (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
6	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Canalização de curso d'água (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
7	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Construção de estrada para transporte de estéril interna aos limites de empreendimento minerário (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
8	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Construção de estrada para transporte de minério interna aos limites de empreendimento minerário (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
9	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Descomissionamento/descaracterização de barragem de acumulação de água para abastecimento de empreendimento (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
10	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Descomissionamento/descaracterização de barragem de contenção de rejeitos de mineração	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
11	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Descomissionamento/descaracterização de barragem de contenção de resíduos de mineração	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
12	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Disposição de estéril de mineração (classes II-A e II-B) em cava de mina	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
13	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Disposição de rejeito inerte de mineração (classes II-A e II-B) em cava de mina	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
14	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Execução de teste experimental (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
15	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Implantação de drenagens pluviais (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
16	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Implantação de pátio de estocagem de minério (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
17	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Implantação de subestação de energia elétrica (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
18	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de aterro de resíduos de construção civil (classe A) (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
19	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de aterro para resíduos não perigosos (classes II-A e II-B) (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
20	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de aterro para resíduos perigosos (classe I) (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
21	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de cabo óptico interno aos limites de empreendimento minerário (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
22	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de central de armazenamento temporário de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
23	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de central de armazenamento temporário e de transferência de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
24	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de central de resíduos de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem e não contaminados com óleos, graxas, agrotóxicos ou produtos químicos (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-


25	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de correia transportadora interna aos limites de empreendimento minerário (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
26	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de edificação de alojamento (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
27	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de edificação de oficina (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
28	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de Estação de Tratamento de Água para abastecimento (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
29	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de Estação de Tratamento de Efluentes Químicos (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
30	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de estação de tratamento de efluentes sanitários (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
31	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de linha de transmissão de energia elétrica interna aos limites de empreendimento minerário (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
32	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de paiol de explosivos (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
33	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de pilha de estéril	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
34	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de pilha de estéril de rocha de revestimento	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
35	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de pilha de estéril de rocha ornamental	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
36	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de pilha de rejeito	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
37	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de pilha de rejeito de rocha de revestimento	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
38	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de pilha de rejeito de rocha ornamental	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
39	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de silo para armazenagem de produtos (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
40	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de torre de comunicação (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
41	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de transferência de resíduos perigosos (classe I) (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
42	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de túnel em área de mina (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
43	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais com tratamento a seco	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
44	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de Unidade de Tratamento de Minerais com tratamento a úmido e barragem de rejeitos associada	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
45	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de unidade de tratamento de resíduos orgânicos (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
46	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de unidade de triagem de recicláveis (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
47	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de unidade de triagem de recicláveis e de tratamento de resíduos orgânicos (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
48	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de usina de produção de concreto asfáltico (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
49	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Instalação de usina de produção de concreto comum (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
50	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavador de máquinas e equipamentos (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
51	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Lavra garimpeira	1	1 - 4	Lavra garimpeira	-
52	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Mineroduto interno aos limites de empreendimento minerário (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
53	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de alojamento (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
54	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de barragem de acumulação de água para abastecimento de empreendimento (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
55	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de barragem de contenção de rejeitos de mineração	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
56	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de barragem de contenção de resíduos de mineração	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
57	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de correia transportadora interna aos limites de empreendimento minerário (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
58	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de dique de contenção de finos (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
59	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de linha de transmissão de energia elétrica interna aos limites de empreendimento minerário (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
60	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de oficina (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-


61	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de pilha de estéril	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
62	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de pilha de estéril de rocha de revestimento	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
63	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de pilha de estéril de rocha ornamental	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
64	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de pilha de rejeito	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
65	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de pilha de rejeito de rocha de revestimento	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
66	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de pilha de rejeito de rocha ornamental	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
67	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de usina de produção de concreto asfáltico (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
68	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Operação de usina de produção de concreto comum (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
69	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Pesquisa mineral sem guia de utilização com necessidade de abertura de acesso e de praça no ambiente pesquisado	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
70	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Readequação de edificação de alojamento (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
71	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Readequação de edificação de oficina (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
72	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Readequação de vertedouro de barragem	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
73	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Reaproveitamento de bens minerais dispostos em barragem	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
74	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de estéril	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
75	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de rejeitos	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
76	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Reforço de bermas em tanque de rejeito	17	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos	-
77	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Rejeitoduto interno aos limites de empreendimento minerário	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
78	Dilic	Extração e tratamento de minerais	Mineração	Retificação de curso d'água (mineração)	21	21 - 80	Atividades de apoio à mineração	-
79	Dilic	Ferrovias federais	Ferrovias regularizadas	Ampliação de unidade de apoio de ferrovia federal	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
80	Dilic	Ferrovias federais	Ferrovias regularizadas	Implantação de unidade de apoio de ferrovia federal	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
81	Dilic	Ferrovias federais	Ferrovias regularizadas	Melhoramento dentro dos limites de faixa de domínio de ferrovia federal regularizada	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
82	Dilic	Ferrovias federais	Regularização ambiental de ferrovias federais	Implantação de área de empréstimo e deposição de material excedente de ferrovia federal	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
83	Dilic	Ferrovias federais	Regularização ambiental de ferrovias federais	Implantação de estrutura móvel de apoio de ferrovia federal	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
84	Dilic	Ferrovias federais	Regularização ambiental de ferrovias federais	Melhoramento dentro dos limites de faixa de domínio de ferrovia federal em regularização	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
85	Dilic	Ferrovias federais	Regularização ambiental de ferrovias federais	Obra de rotina de ferrovia federal	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
86	Dilic	Ferrovias federais	Regularização ambiental de ferrovias federais	Regularização de sistema ferroviário federal	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
87	Dilic	Ferrovias federais	Regularização ambiental de ferrovias federais	Serviço de rotina de ferrovia federal	21	21 - 90	Operação de ferrovias	-
88	Dilic	Outros empreendimentos	Antenas	Operação de antena e de sistema de telecomunicações	21	21 - 88	Operação de antena e de sistema de telecomunicações	-
89	Dilic	Outros empreendimentos	Base aeroespacial	Operação de base aeroespacial	21	21 - 89	Operação de base aeroespacial	-
90	Dilic	Outros empreendimentos	Comércio de combustíveis	Instalação de empreendimento de comércio de combustíveis	21	21 - 85	Instalação de empreendimento de comércio de combustíveis	-
91	Dilic	Outros empreendimentos	Empreendimento agropecuário	Implementação de cultura anual de sequeiro	21	21 - 84	Implementação de cultura anual de sequeiro	-
92	Dilic	Outros empreendimentos	Empreendimento agropecuário	Projeto Agropecuário	21	21 - 82	Empreendimento agropecuário	-
93	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	5	5 - 2	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	-
94	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria de Produtos Alimentares	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal	16	16 - 2	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal	-
95	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Metalúrgica	Metalurgia de metais preciosos	3	3 - 7	Metalurgia de metais preciosos	-
96	Dilic	Outros empreendimentos	Indústria Química	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira	15	15 - 2	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira	-
97	Dilic	Outros empreendimentos	Ponto de abastecimento	Instalação de ponto de abastecimento	21	21 - 86	Instalação de ponto de abastecimento	-
98	Dilic	Outros empreendimentos	Ponto de abastecimento	Operação de ponto de abastecimento	18	18 - 5	Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos	-
99	Dilic	Outros empreendimentos	Recifes artificiais	Instalação de recife artificial	21	21 - 87	Instalação de recife artificial	-
100	Dilic	Recursos Hídricos	Transposição	Operação de transposição de bacia	21	21 - 91	Operação de transposição de bacia	-
101	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Captura, coleta e manejo de fauna silvestre para fins de licenciamento ambiental	21	21 - 81	Captura, coleta, manejo e transporte de fauna silvestre para fins de licenciamento ambiental	-
102	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Captura, coleta e transporte de fauna silvestre para fins de licenciamento ambiental	21	21 - 81	Captura, coleta, manejo e transporte de fauna silvestre para fins de licenciamento ambiental	-
103	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Captura, coleta, manejo e transporte de fauna silvestre para fins de licenciamento ambiental	21	21 - 81	Captura, coleta, manejo e transporte de fauna silvestre para fins de licenciamento ambiental	-


104	Dilic	Uso de recursos naturais	Uso de recursos naturais	Queima controlada da cana-de -açúcar	21	21 - 83	Emprego do fogo - Decreto nº 2.661/1998: art. 3º	-
105	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transferência de carga de derivados de petróleo em alto-mar (Ship-to-Ship)	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
106	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transferência de carga de petróleo em alto-mar (Ship-to-Ship)	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
107	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transporte fluvial interestadual de produtos perigosos	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
108	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transporte marítimo de produtos perigosos	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
109	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transporte terrestre interestadual de material radioativo não sujeito a processo de licenciamento ambiental	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
110	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transporte terrestre interestadual de óleo lubricante contaminado	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
111	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transporte terrestre interestadual de produtos perigosos	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
112	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transporte terrestre interestadual de rejeitos radioativos não sujeito a processo de licenciamento ambiental	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
113	Dipro	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Transporte	Transporte terrestre interestadual de resíduos perigosos	18	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	-
114	Diqua	Pesquisa e experimentação	Agroquímico	Registro Especial Temporário	21	21 - 5	Pesquisa e experimentação	-
115	Diqua	Pesquisa e experimentação	Remediador	Pesquisa e experimentação de remediador	21	21 - 5	Pesquisa e experimentação	-
116	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Comercialização de mercúrio metálico	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
117	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Exportação de rejeitos perigosos controlados pela Convenção de Basileia	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
118	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Exportação de resíduos perigosos controlados pela Convenção de Basileia	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
119	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Exportação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
120	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de agrotóxicos destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
121	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de agrotóxicos destinados ao uso da proteção de áreas não cultivadas	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
122	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de agrotóxicos destinados ao uso da proteção de florestas naturais	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
123	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de agrotóxicos e afins destinados ao uso da proteção de ambientes hídricos	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
124	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de agrotóxicos e afins destinados ao uso da proteção de áreas não cultivadas	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
125	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de agrotóxicos e afins destinados ao uso da proteção de florestas naturais	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
126	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de baterias do sistema eletroquímico chumbo-ácido	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
127	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de baterias do sistema eletroquímico dióxido de manganês (alcalina)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
128	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de baterias do sistema eletroquímico níquel-cádmio	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
129	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de baterias do sistema eletroquímico óxido de mercúrio	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
130	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de baterias do sistema eletroquímico zinco carbono (zinco-manganês)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
131	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de dispersantes químicos	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
132	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de hidroclorofluorcarbonos (HCFC)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
133	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de mercúrio metálico	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
134	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de misturas contendo hidroclorofluorcarbonos (HCFC)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
135	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de pilhas do sistema eletroquímico chumbo-ácido	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
136	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de pilhas do sistema eletroquímico dióxido de manganês (alcalina)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
137	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de pilhas do sistema eletroquímico níquel-cádmio	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
138	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de pilhas do sistema eletroquímico óxido de mercúrio	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
139	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de pilhas do sistema eletroquímico zinco carbono (zinco-manganês)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
140	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de poluentes orgânicos persistentes (POPs) listados na Convenção de Estocolmo	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
141	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos controlados pela Convenção de Roterdã	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-


142	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos para preservação de madeira	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
143	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham baterias do sistema eletroquímico chumbo-ácido	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
144	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham baterias do sistema eletroquímico dióxido de manganês (alcalina)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
145	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham baterias do sistema eletroquímico níquel-cádmio	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
146	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham baterias do sistema eletroquímico óxido de mercúrio	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
147	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham baterias do sistema eletroquímico zinco carbono (zinco-manganês)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
148	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham pilhas do sistema eletroquímico chumbo-ácido	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
149	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham pilhas do sistema eletroquímico dióxido de manganês (alcalina)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
150	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham pilhas do sistema eletroquímico níquel-cádmio	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
151	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham pilhas do sistema eletroquímico óxido de mercúrio	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
152	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de produtos que contenham pilhas do sistema eletroquímico zinco carbono (zinco-manganês)	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
153	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de remediador	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
154	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-
155	Diqua	Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	Comércio	Importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, exceto hidroclorofluorcarbonos (HCFC) ou misturas contendo HCFC	18	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	-

Informações sobre a legislação

Publicado em

31 de dezembro de 2024

Histórico do ato

Alterada pela Portaria IBAMA nº 184, de 27/12/2024

Palavras-chave

CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

D.O.U nº

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2024

Situação

Vigente com alteração

Macrotema

Temas transversais

Órgão

IBAMA - NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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